O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem deseja formalizar um pequeno negócio, mas, ao longo do tempo, algumas situações podem levar ao desenquadramento dessa categoria. Isso ocorre quando a empresa ultrapassa o limite de faturamento, não cumpre as exigências de atividades permitidas ou ainda opta por sair do regime por escolha própria. Quando isso acontece, muitos empreendedores ficam perdidos, sem saber como regularizar sua empresa. Neste artigo, vamos explicar de forma clara e objetiva todo o processo de regularização do MEI após o desenquadramento, para que você saiba exatamente o que fazer para manter seu CNPJ ativo e regular.

Vamos entender de forma prática o passo a passo para regularizar sua empresa após o desenquadramento do MEI. Continue lendo para descobrir tudo que você precisa saber!

1. O que é o Desenquadramento do MEI?

Antes de falarmos sobre o processo de regularização, é importante entender o que significa o desenquadramento do MEI. Esse evento ocorre quando a empresa deixa de atender aos requisitos exigidos para se manter como Microempreendedor Individual. As causas mais comuns para o desenquadramento do MEI incluem:

• Exceder o limite de faturamento anual (R$ 81.000,00);

• Contratar mais de um funcionário (O MEI pode ter apenas um empregado);

• Desrespeitar as atividades permitidas para o MEI, incluindo a adição de atividades não previstas nesse regime;

• Abrir uma filial ou modificar a natureza jurídica da empresa, entre outras situações.

Quando o MEI é desenquadrado, o empreendedor deixa de ser considerado um microempreendedor individual, e a empresa precisa ser regularizada para continuar suas atividades.

2. Primeiros Passos: Criando a Viabilidade de Alteração

O primeiro passo fundamental após o desenquadramento do MEI é criar a viabilidade de alteração da empresa. Isso envolve verificar se as alterações necessárias à empresa, como a mudança da razão social ou atividade, estão de acordo com a legislação vigente. Para dar início ao processo, acesse o site oficial da RedeSim e faça a consulta para verificar as possibilidades de alteração para o seu caso.

Ao acessar a plataforma, o procedimento é o seguinte:

1. Escolha a opção de alteração: Selecione “Alteração” no portal da RedeSim. A partir daqui, você será orientado a inserir os dados necessários da sua empresa.

2. Preencha a razão social: Dependendo do seu caso, você pode manter o nome do empresário ou escolher uma nova razão social para a sua empresa.

3. Verifique se há necessidade de alterar o endereço ou atividades: Se você não alterou nenhum dos dados da sua empresa, apenas o nome social, a viabilidade será aprovada rapidamente. No entanto, se você precisar alterar a atividade ou o endereço, será necessário selecionar essas opções.

A viabilidade de alteração precisa ser aprovada pela Junta Comercial do seu estado antes de prosseguir para os próximos passos.

3. A Criação do DBE (Documento Básico de Entrada)

Após a aprovação da viabilidade de alteração, o próximo passo é criar o DBE (Documento Básico de Entrada). Este documento é necessário para formalizar a alteração junto à Receita Federal. No portal da RedeSim, há uma opção para criar um DBE, onde você deve informar o número da viabilidade de alteração que foi aprovada, e os dados da empresa.

O processo é bastante simples:

• Faça o login na plataforma e clique na opção “Alterar CNPJ”.

• Preencha os dados exigidos, como a natureza jurídica da empresa e se houve alteração no endereço ou nome empresarial.

• O sistema irá gerar o DBE, que deve ser assinado digitalmente e enviado à Receita Federal para validação.

4. Criando o Integrador no Portal da Junta Comercial

Após a criação do DBE, o próximo passo é gerar o integrador para garantir que as alterações sejam registradas na Junta Comercial do seu estado. Para isso, acesse o portal da Junta Comercial da sua localidade e crie um novo FCN (Ficha Cadastral Nacional), que é o integrador de dados da empresa.

Ao acessar a plataforma da Junta Comercial, você deve:

1. Selecionar a opção de alteração de dados da empresa;

2. Preencher os campos obrigatórios, como a natureza jurídica, o número da viabilidade de alteração, e os detalhes da empresa;

3. Finalizar o processo para gerar a taxa de alteração, que deve ser paga antes de prosseguir.

A taxa de alteração varia de estado para estado e pode ser de R$ 105,00 até R$ 400,00, dependendo da Junta Comercial.

5. Elaborando a Minuta de Alteração do Contrato Social

Agora que todas as viabilidades e documentos foram gerados, o próximo passo é a elaboração da minuta do contrato social da empresa. Isso é necessário para formalizar a mudança de status de MEI para outro regime, como um Empresário Individual ou uma Sociedade Limitada.

O modelo de contrato social varia conforme as alterações feitas na empresa. Por exemplo:

• Se você está transformando a sua empresa em uma sociedade limitada, o modelo de contrato será diferente do contrato de um empresário individual;

• O contrato social deve ser elaborado de acordo com as mudanças feitas na empresa, como a inclusão de sócios, alterações no capital social, ou novas atividades.

Você pode encontrar modelos de contrato social nos sites das Juntas Comerciais ou buscar ajuda de um contador especializado para garantir que tudo esteja em conformidade com a legislação.

6. Registro Digital na Junta Comercial

Depois de elaborar a minuta, o último passo formal para regularizar o MEI é o registro digital do contrato social na Junta Comercial. Para isso, o processo também ocorre diretamente no portal da Junta Comercial:

1. Selecione a opção de registro digital e preencha os dados necessários;

2. Anexe a minuta do contrato social e assine digitalmente;

3. Envie a documentação para a Junta Comercial para que o registro seja efetuado.

Esse passo é fundamental para garantir que sua empresa esteja formalmente registrada e apta a operar sob as novas condições estabelecidas.

7. Regularizando Licenças e Alvarás

Com a empresa registrada na Junta Comercial, o último passo para regularizar sua situação empresarial envolve a obtenção de alvarás e licenças necessárias para operar. Dependendo da sua atividade e da localização da empresa, você precisará regularizar os seguintes documentos:

• Alvará de funcionamento na prefeitura local;

• Licença sanitária (se sua atividade envolver questões de saúde pública);

• Licença do Corpo de Bombeiros para empresas que atendem ao público.

Essas licenças variam de acordo com o município e a atividade exercida, por isso é fundamental que o empreendedor verifique as exigências locais para garantir que sua empresa esteja em conformidade.

Mantenha sua Empresa Regularizada e em Conformidade

O processo de regularização do MEI após o desenquadramento pode parecer complexo à primeira vista, mas com a orientação correta, fica mais fácil seguir as etapas e manter sua empresa em conformidade com a legislação. Seguindo o passo a passo que detalhamos neste artigo, você conseguirá realizar todas as mudanças necessárias para regularizar o seu CNPJ e continuar operando legalmente.

Lembre-se de que, além das questões burocráticas, é sempre uma boa prática consultar um contador para garantir que todos os processos sejam feitos corretamente. Eles podem ajudar na elaboração do contrato social, no pagamento das taxas e em outras questões técnicas que podem surgir.

Com a sua empresa regularizada, você terá a segurança de operar dentro da legalidade, com a possibilidade de expandir seus negócios e garantir tranquilidade para o futuro. Não deixe para depois, comece agora mesmo a regularizar a sua empresa e continue crescendo!

Este artigo contém um guia completo de como regularizar sua empresa após o desenquadramento do MEI. Se você está passando por essa situação, não se preocupe, o passo a passo está ao seu alcance. A regularização pode ser um processo simples, desde que você siga corretamente as etapas e obtenha as orientações necessárias.