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Isenções do terceiro setor: o que revisar após as mudanças nas leis complementares

Entenda o que a LC 235/2026 mudou nas isenções do terceiro setor e os cuidados com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas entidades sem fins lucrativos.

LC 224/2025 e terceiro setor: benefícios preservados pela LC 235/2026 para entidades sem fins lucrativos.

A relação entre LC 224/2025 e terceiro setor exige uma leitura atualizada. A redução de benefícios fiscais federais gerou dúvidas sobre a tributação de associações e instituições sem fins lucrativos. Porém, a LC nº 235/2026 alterou expressamente a regra de exceção e preservou os benefícios específicos indicados na legislação para essas entidades.[1][2]

Para contadores e gestores, o primeiro passo é identificar o fundamento de cada tratamento tributário. Este artigo explica a mudança, apresenta os cuidados com IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e organiza as providências para revisar o enquadramento da instituição.

Entendendo a LC 224/2025 e o terceiro setor

A LC nº 224/2025 estabeleceu a redução de incentivos e benefícios federais dentro de um universo delimitado. No caso de determinadas isenções e alíquotas zero alcançadas pela medida, a regra corresponde à aplicação de 10% da alíquota do sistema padrão. Isso não significa uma alíquota geral de 10% sobre toda a receita das entidades.[1]

A redação original da exceção mencionava as leis das OSCIPs e das Organizações Sociais. A redação atual passou a identificar os dispositivos que sustentam benefícios das pessoas jurídicas sem fins lucrativos.[1][2]

O enquadramento deve considerar a legislação atual, o benefício utilizado e suas condições. A ausência de qualificação como OS ou OSCIP, isoladamente, não autoriza concluir que a associação perdeu as isenções abrangidas pela regra atual.

O que diz a legislação atual?

O art. 11 da LC nº 235, de 27 de agosto de 2026, modificou o art. 4º, § 8º, V, da LC nº 224/2025. A exceção passou a abranger os incentivos ou benefícios usufruídos por pessoas jurídicas sem fins lucrativos previstos em:[2]

  • Art. 15 da Lei nº 9.532/1997: isenção de IRPJ e CSLL para as entidades enquadradas;
  • Art. 13, IV, da MP nº 2.158-35/2001: PIS/Pasep sobre a folha;
  • Art. 14, X, da mesma MP: isenção de Cofins relativa às atividades próprias.[3][4]

A LC nº 235/2026 foi publicada em 28 de agosto de 2026 e entrou em vigor nessa data. Trata-se de regra vigente.[2]

Antes dessa alteração, a Receita já havia esclarecido, na pergunta 35 de seu guia, que as associações civis sem fins lucrativos representativas de categoria profissional ou econômica não estavam abrangidas pela redução linear de IRPJ e CSLL. O documento consultado é a versão 5, atualizada em 30 de julho de 2026.[5]

Como ficam IRPJ, CSLL, PIS e Cofins?

TributoTratamento a verificarCuidado principal
IRPJ e CSLLIsenção do art. 15 da Lei nº 9.532/1997Conferir condições legais e situações não abrangidas
PIS/PasepRegra sobre a folha para as entidades enquadradasNão substituir a base por receita sem fundamento
CofinsIsenção das receitas relativas às atividades própriasAnalisar a natureza de cada ingresso

Base: Lei nº 9.532/1997 e MP nº 2.158-35/2001, conjugadas com a exceção atual da LC nº 224/2025.[1][3][4]

O art. 15 contempla instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e associações civis que atendam ao enquadramento legal. A isenção de IRPJ não abrange, como regra desse dispositivo, os rendimentos e ganhos de capital de aplicações financeiras de renda fixa ou variável.[3]

Para as entidades alcançadas pelo art. 13 da MP, o PIS/Pasep é calculado à alíquota de 1% sobre a folha de salários, ressalvadas hipóteses específicas. A Cofins possui previsão de isenção para receitas de atividades próprias. Essa regra não permite tratar qualquer entrada de dinheiro como automaticamente isenta.[4]

O que muda na prática para a gestão?

A revisão deve começar por um mapa de receitas. Mensalidades, doações, convênios, eventos, serviços, aluguéis e rendimentos financeiros precisam ser identificados separadamente e submetidos à análise pertinente.

Uma planilha de controle pode reunir quatro campos: origem do recurso, documento de suporte, fundamento tributário e responsável pela revisão. Esse procedimento ajuda a transformar uma conclusão jurídica em uma rotina verificável.

Também convém registrar a data da norma ou orientação consultada. Se houver recolhimentos anteriores feitos com base em interpretação diferente, o contador deve conferir período, fundamento e documentos antes de avaliar eventual correção.

Atenção: preservação dos benefícios exige regularidade

Não basta inserir “sem fins lucrativos” no estatuto. A legislação exige condições relacionadas à atuação da entidade, aplicação de recursos e escrituração. A existência de superávit, por si só, não elimina essa natureza: a destinação integral aos objetivos sociais é um elemento central da regra.[3]

Documente as decisões e confronte o estatuto com a atividade efetivamente desenvolvida.

Exemplo prático: associação cultural sem título de OSCIP

Considere uma associação cultural hipotética com R$ 300 mil de receitas institucionais e R$ 280 mil de despesas no exercício. O superávit contábil é de R$ 20 mil.

Antes de calcular tributos sobre esse resultado, o contador deve verificar se a associação atende ao enquadramento e às condições legais. Não se deve parametrizar uma cobrança residual apenas porque ela não possui título de OSCIP.

Como exercício de revisão, separe os rendimentos bancários, examine os documentos de cada atividade e confira a destinação do superávit. Os valores são ilustrativos e não representam cálculo de tributo devido.

E a Reforma Tributária do consumo?

A análise dos benefícios federais acima não resolve o enquadramento de IBS e CBS. Esses tributos possuem legislação própria. Para preparar a transição, mantenha uma análise específica das operações da instituição, com apoio no texto atualizado da LC nº 214/2025.[6]

Leia também o conteúdo da Explicon sobre entidades imunes na Reforma Tributária e suas obrigações fiscais.

O que o contador precisa fazer?

  1. Montar um diagnóstico por entidade, com natureza jurídica, atividades, receitas e benefícios utilizados.
  2. Atualizar o parecer de enquadramento, identificando os dispositivos aplicáveis e a alteração da LC nº 235/2026.
  3. Revisar a segregação contábil, especialmente dos ingressos com tratamentos distintos.
  4. Conferir os documentos de governança, incluindo estatuto, atas, contratos e destinação dos recursos.
  5. Revisar as parametrizações fiscais, relacionando cada configuração ao seu fundamento.
  6. Criar uma agenda de acompanhamento, com responsáveis e datas para revisão de normas e procedimentos.

Perguntas frequentes

Toda associação sem OSCIP passou a pagar tributos por causa da LC 224/2025?

Não. A redação atual exclui os benefícios especificados para pessoas jurídicas sem fins lucrativos. É necessário verificar o enquadramento de cada entidade.[1][2]

A associação pode apresentar superávit?

Sim. A regra legal admite esse resultado quando destinado integralmente à manutenção e ao desenvolvimento dos objetivos sociais.[3]

A isenção de Cofins cobre qualquer receita?

Não se deve presumir isso. A previsão da MP refere-se às receitas relativas às atividades próprias; cada ingresso precisa ser examinado.[4]

O PIS sobre a folha virou PIS sobre faturamento automaticamente?

Não. A preservação da regra específica impede essa conclusão genérica. Confira a hipótese legal aplicável à entidade.[2][4]

É necessário buscar OSCIP apenas para evitar o corte?

A falta desse título não basta para aplicar o corte aos benefícios previstos na exceção atual. Uma decisão sobre qualificação institucional deve considerar os objetivos e requisitos próprios da entidade.[1][2]

Gestão tributária começa com o enquadramento correto

Para o terceiro setor, a prioridade é reunir evidências que sustentem o tratamento adotado e manter a análise atualizada. Com esse diagnóstico, o escritório consegue orientar o orçamento, revisar os sistemas e preparar a instituição para as mudanças da tributação do consumo antes da implantação integral.

A Explicon transforma legislação em orientação clara e aplicável à rotina contábil, com revisão técnica e responsabilidade profissional.

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Veja também

Fontes e referências

  1. Lei Complementar nº 224/2025 — texto consolidado, especialmente art. 4º.
  2. Lei Complementar nº 235/2026 — arts. 11 e 17.
  3. Lei nº 9.532/1997 — arts. 12 e 15, texto atualizado na Câmara dos Deputados.
  4. Medida Provisória nº 2.158-35/2001 — arts. 13 e 14.
  5. Receita Federal — Perguntas e Respostas sobre a redução dos incentivos e benefícios tributários, versão 5, de 30/07/2026, pergunta 35.
  6. Lei Complementar nº 214/2025 — referência para análise própria do IBS e da CBS.

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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