
Atualizado em 27 de outubro de 2026. As referências a períodos posteriores indicam regras de transição ou efeitos futuros.
A Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária continua com tratamento favorecido. A substituição de tributos pelo IBS e pela CBS, porém, exige novas análises sobre vendas, importações, créditos e comprovação da entrada de mercadorias. O impacto alcança tanto as empresas instaladas na região quanto seus fornecedores de outros estados.
Para o contador, a principal mudança está no método de trabalho: será necessário identificar o benefício de cada operação e a data em que ele produz efeitos, em vez de simplesmente transportar as regras atuais para o novo sistema.
Neste artigo, você entenderá como ficam a Zona Franca de Manaus e as Áreas de Livre Comércio, por que o IPI merece atenção e quais providências ajudam a preparar empresas e equipes fiscais.
Entendendo a Zona Franca de Manaus na Reforma Tributária
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área com regime jurídico próprio de incentivos, concebido para estimular atividades econômicas e o desenvolvimento regional. Seu tratamento tributário não se limita às fábricas: a legislação também contempla situações comerciais e outras operações, com requisitos específicos.
As Áreas de Livre Comércio (ALCs) possuem disciplina própria. A LC nº 214/2025 contempla Tabatinga, Guajará-Mirim, Boa Vista, Bonfim, Macapá e Santana, Brasiléia com extensão a Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul, respeitadas suas delimitações legais.
ZFM e ALCs não são regimes idênticos. Há diferenças de habilitação, industrialização e benefícios. Uma empresa estar na Região Norte, por si só, não comprova que esteja em área incentivada nem que sua operação seja beneficiada.
O que diz a legislação sobre a manutenção dos incentivos?
O art. 92-B do ADCT, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132/2023, determina a criação de mecanismos para preservar, em caráter geral, o diferencial competitivo da ZFM e das ALCs existentes em 31 de maio de 2023.
A LC nº 214/2025 detalha os regimes: os arts. 439 a 457 tratam da ZFM; os arts. 458 a 470, das ALCs. Os arts. 439 e 458 vinculam os benefícios desses capítulos ao prazo do art. 92-A do ADCT, correspondente a 2073.
Isso preserva o modelo favorecido, mas não congela todos os tributos, procedimentos e incentivos atuais. A adaptação ocorre por mecanismos próprios do IBS e da CBS.
A leitura deve considerar as alterações da LC nº 227/2026, o Decreto nº 12.955/2026, relativo à CBS, e a Resolução CGIBS nº 6/2026, referente ao IBS. Portanto, já existe regulamentação publicada: cada procedimento precisa ser conferido à luz das normas e dos atos operacionais aplicáveis.
O que muda na prática para empresas e contadores?
1. Vender para a região exige conferir a operação
Os arts. 445 e 463 da LC nº 214/2025 preveem alíquota zero de IBS e CBS em determinadas operações originadas fora da área incentivada com bens materiais industrializados de origem nacional destinados a contribuintes habilitados.
A análise deve passar pelo produto, destinatário, regime de tributação, finalidade e efetivo ingresso. Os dispositivos contemplam destinatários do regime regular e do Simples Nacional, mas isso não autoriza concluir que qualquer venda de um fornecedor optante pelo Simples será integralmente desonerada no DAS.
A nota precisa refletir o enquadramento efetivo. O endereço do cliente não basta para selecionar CST e cClassTrib.
2. A comprovação do ingresso passa a integrar o controle fiscal
A emissão da NF-e e a entrega comercial precisam ser acompanhadas do procedimento fiscal de ingresso na área incentivada.
Os regulamentos de 2026 disciplinam o internamento e preveem, nas hipóteses de alíquota zero examinadas, prazo de 120 dias, contado da emissão do documento fiscal, com possibilidade de prorrogação para até 210 dias, mediante requerimento justificado antes do vencimento original.
A empresa precisa controlar os eventos fiscais e os documentos exigidos. Quando o ingresso não é comprovado nas condições legais, pode surgir a obrigação de recolher os tributos com acréscimos.
3. Importar para industrialização tem regras próprias
A legislação prevê hipóteses de suspensão de IBS e CBS nas importações industriais incentivadas. O benefício depende da habilitação, da destinação e das condições do respectivo regime.
Suspensão e isenção são etapas diferentes: o recolhimento fica suspenso inicialmente, e sua conversão em isenção exige o cumprimento das condições legais. A retirada de bens da área pode gerar consequências tributárias, ressalvadas as hipóteses autorizadas.
Por isso, o controle deve conectar importação, estoque, produção e ativo imobilizado, quando aplicável.
4. Crédito presumido exige controle separado
O crédito presumido é um incentivo calculado segundo a lei. Ele tem fundamento e condições próprios, distintos dos créditos comuns decorrentes das aquisições.
Para administrá-lo, o escritório deve registrar a hipótese legal, a base de cálculo, o período de apropriação, as restrições de utilização e os eventos que exigem estorno.
As regras industriais da ZFM não podem ser aplicadas automaticamente a uma indústria de ALC. Nesta última, por exemplo, a habilitação industrial possui requisitos específicos ligados à preponderância de matérias-primas regionais.
5. A alíquota zero na venda não encerra a análise do IBS
Os arts. 446 e 464 preveem incidência específica do IBS na entrada de determinados bens, com exceção para as destinações industriais incentivadas ali previstas. Esses dispositivos produzem efeitos a partir de 2029.
Assim, é necessário separar o tratamento da saída do fornecedor daquele aplicável à entrada no destinatário. A existência de alíquota zero na primeira etapa não permite afirmar que toda a cadeia estará livre do imposto.
Quando as novas regras produzem efeitos?
Uma norma pode estar aprovada e ainda ter aplicação prevista para data posterior. Para este tema, o art. 544 da LC nº 214/2025, com a alteração da LC nº 227/2026, exige atenção especial.
| Período | Marco relevante | Providência prática |
|---|---|---|
| 2026 | Etapa inicial de IBS e CBS, com regras próprias de obrigações e dispensa de recolhimento | Validar documentos e sistemas sem abandonar os controles dos tributos atuais |
| A partir de 2027 | Substituição de PIS/Cofins pela CBS; efeitos de dispositivos específicos, como o crédito presumido da CBS na ZFM e regras industriais das ALCs | Conferir o dispositivo aplicável antes de apropriar benefícios |
| A partir de 2029 | Efeitos dos arts. 446, 447, 449, dos §§ 1º e 5º do art. 450 e dos arts. 464 e 465 | Implantar os controles das hipóteses de IBS correspondentes |
| 2033 | Conclusão da substituição de ICMS e ISS pelo IBS | Consolidar a apuração no novo sistema |
Não existe uma única data de início para todos os benefícios da ZFM e das ALCs. A parametrização precisa acompanhar a produção de efeitos de cada dispositivo.
O IPI vai acabar em 2027?
A Constituição prevê redução a zero das alíquotas do IPI a partir de 2027, com exceção relacionada aos produtos que tenham industrialização incentivada na ZFM, conforme os critérios legais. Também veda a incidência cumulativa do IPI com o Imposto Seletivo.
Essa exceção busca preservar o diferencial competitivo regional. Ela não significa cobrança automática de IPI sobre tudo o que é fabricado em Manaus.
A análise do produto deve observar a classificação fiscal, os critérios dos arts. 454 e 455 da LC nº 214/2025 e os atos aplicáveis. Também não é correto pressupor que o Imposto Seletivo alcançará qualquer mercadoria por existir produção semelhante na ZFM: seu enquadramento depende de previsão legal específica.
E os fundos de desenvolvimento regional?
O art. 92-B do ADCT prevê a instituição, por lei complementar, do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas, com recursos da União. Prevê também um fundo destinado ao desenvolvimento sustentável dos estados da Amazônia Ocidental e do Amapá.
Esses instrumentos integram a política regional. A previsão constitucional de um fundo, contudo, não equivale a crédito tributário ou transferência automaticamente disponível para cada empresa. Eventual acesso depende da disciplina e dos programas correspondentes.
Exemplo prático: venda do Ceará para uma empresa em Manaus
Considere uma distribuidora do Ceará, sujeita ao regime regular, que planeja vender R$ 50 mil em bens industrializados de origem nacional a um cliente na ZFM. O valor é apenas ilustrativo.
Antes de emitir a nota, o responsável fiscal deve verificar:
- Se o estabelecimento destinatário está efetivamente na área incentivada e possui a habilitação exigida.
- Se os bens e a operação estão contemplados e não incidem em exclusão legal.
- Qual regra produz efeitos na data do fornecimento.
- Quais campos e enquadramentos devem constar no documento fiscal.
- Como será acompanhado o ingresso e o internamento dos bens.
Cumpridos os requisitos, a saída poderá receber o tratamento favorecido pertinente. A equipe ainda deverá analisar separadamente eventuais efeitos no destinatário, inclusive as regras de IBS com aplicação a partir de 2029.
O exemplo não atribui uma alíquota padrão futura nem calcula economia tributária: esses resultados dependem do enquadramento completo da operação.
⚠️ Atenção: cadastro na Suframa não resolve tudo
A habilitação é parte da análise. Produto excluído, finalidade incompatível, ausência de comprovação do ingresso ou aplicação de regra antes da data correta podem comprometer o benefício.
Também não se deve aplicar automaticamente o tratamento de bens a serviços. Cada hipótese exige fundamento próprio.
O que o contador precisa fazer?
- Mapear os clientes e fornecedores envolvidos. Identificar quem compra, vende, importa ou industrializa na ZFM e nas ALCs.
- Conferir a habilitação e os projetos. Verificar o estabelecimento beneficiário e, quando exigidos, projeto técnico-econômico e Processo Produtivo Básico.
- Montar uma matriz tributária. Relacionar produto, NCM, operação, partes, fundamento, condições e data de produção de efeitos.
- Revisar o ERP e a emissão fiscal. Testar CST, cClassTrib, inscrição Suframa e eventos pertinentes. Veja o guia sobre como preparar o ERP para IBS, CBS, CST e cClassTrib.
- Controlar ingresso e destinação. Acompanhar prazos, internamento, devoluções, saídas temporárias e movimentações posteriores.
- Separar os créditos. Manter memória dos créditos comuns e presumidos, com suas condições de utilização e estorno.
- Reavaliar preços e orientar a equipe. Considerar o efeito em cada etapa da cadeia e atualizar os procedimentos quando houver mudança normativa.
Como preparar a empresa para a transição
A preservação dos incentivos exige uma preparação que reúna cadastro, documentação, logística e apuração. O benefício previsto na lei precisa ser sustentado pela operação real e pelos registros que a comprovam.
A recomendação prática é começar pelas operações mais frequentes e pelos produtos de maior impacto financeiro. Uma matriz revisada permite testar o sistema e orientar o cliente antes da aplicação integral das novas regras.
Na Explicon, transformar legislação em procedimento significa explicar o benefício, identificar suas condições e ajudar o contador a tomar decisões com informação verificável.
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Perguntas frequentes
A Reforma Tributária acabou com os benefícios da Zona Franca de Manaus?
Não. O diferencial competitivo foi preservado, com mecanismos próprios para o novo sistema de tributação. A fruição depende das condições de cada benefício.
Os benefícios de IBS e CBS das Áreas de Livre Comércio vão até 2073?
Os benefícios previstos no capítulo das ALCs da LC nº 214/2025 acompanham o prazo do art. 92-A do ADCT, por determinação do art. 458. Isso não significa prorrogação indistinta de todo incentivo de qualquer tributo.
Toda venda para Manaus terá IBS e CBS zerados?
Não. É necessário verificar o estabelecimento, o produto, a habilitação, a operação, o regime e o cumprimento dos controles exigidos.
Uma empresa do Simples Nacional pode receber bens com benefício?
Os arts. 445 e 463 contemplam destinatários optantes pelo Simples nas condições legais. O tratamento do fornecedor, dos créditos e da apuração no DAS exige análise própria.
Todos os créditos presumidos podem ser usados em 2026?
Não. Há dispositivos com efeitos previstos para 2027 e 2029. Cada crédito exige conferência do fundamento e da data de aplicação.
Basta ter a NF-e para comprovar o benefício?
Não. Além da nota correta, podem ser necessários internamento, eventos fiscais e comprovação da destinação, conforme a hipótese.
Veja também
- Reforma Tributária: entenda tudo de forma simples.
- NCM e cClassTrib: como classificar IBS e CBS corretamente.
- Como preparar o ERP para IBS, CBS, CST e cClassTrib.
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Fontes e referências
- Emenda Constitucional nº 83/2014: inclusão do art. 92-A do ADCT.
- Emenda Constitucional nº 132/2023: art. 92-B e cronograma dos arts. 124 a 129 do ADCT.
- Lei Complementar nº 214/2025 — texto compilado: especialmente arts. 439 a 470 e art. 544. Consulta complementar ao texto oficial no Senado Federal.
- Lei Complementar nº 227/2026: alterações da LC nº 214/2025, inclusive na produção de efeitos do art. 544.
- Decreto nº 12.955/2026 — texto atualizado disponibilizado pela Câmara: regulamentação da CBS, especialmente arts. 528 a 550.
- Resolução CGIBS nº 6/2026: regulamentação do IBS e disciplina das áreas incentivadas.
- Suframa — diretrizes para a ZFM na Reforma Tributária, de 28/08/2026: contexto da transição e das medidas operacionais.
Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.