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IBS na Reforma Tributária: quando substitui ICMS e ISS e o que a empresa precisa revisar

Entenda o IBS na Reforma Tributária, a substituição de ICMS e ISS, a tributação no destino e os cuidados com créditos, cadastros e documentos fiscais.

IBS na Reforma Tributária com destaque para a tributação no destino e a substituição gradual de ICMS e ISS.

Atualizado em 28 de outubro de 2026 | Explicon

O IBS na Reforma Tributária substituirá gradualmente ICMS e ISS e mudará a forma como as empresas identificam o destino das operações, calculam tributos e controlam créditos. A implementação integral está prevista para 2033, mas a preparação dos sistemas e dos cadastros já faz parte da rotina fiscal de 2026.

Para o contador, o desafio é administrar a convivência entre os modelos durante a transição. Uma empresa pode continuar sujeita às regras de ICMS e ISS e, ao mesmo tempo, precisar atender às exigências relacionadas ao IBS e à CBS.

O que é o IBS na Reforma Tributária

O Imposto sobre Bens e Serviços tem competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. Sua estrutura reúne a tributação de operações com bens e serviços sob regras nacionais comuns.

Isso reduz a separação que hoje existe entre mercadorias, serviços e diferentes competências locais. O alcance inclui bens materiais, bens imateriais e direitos, além de serviços, conforme os critérios da legislação.

O IBS compõe o IVA dual com a CBS. Os dois compartilham regras importantes, mas possuem arrecadação e créditos distintos. O contribuinte deve manter controles que permitam identificar o valor de cada tributo.

O que diz a legislação e qual é o papel do CGIBS

A EC nº 132/2023 inseriu o IBS no art. 156-A da Constituição. A LC nº 214/2025 instituiu o imposto, e a LC nº 227/2026 disciplinou o CGIBS e outros aspectos da administração tributária. O regulamento foi aprovado pela Resolução CGIBS nº 6/2026, com alterações posteriores. [1][2][3][4]

O CGIBS atua na uniformização da regulamentação, na arrecadação, nas compensações, na distribuição dos recursos e no contencioso administrativo, nos termos legais.

Legislação nacional uniforme não transforma o IBS em imposto federal. Sua competência continua compartilhada entre os entes subnacionais. Também não significa uma única alíquota numérica para todos os destinos: estados e municípios têm competência para fixar suas parcelas, observadas as regras constitucionais.

Quando o IBS substitui ICMS e ISS

A substituição acontece em etapas. O aumento da participação do IBS acompanha a redução de ICMS e ISS durante a transição.

PeríodoSituação do IBSSituação de ICMS e ISS
2026Teste com alíquota estadual de 0,1%, observadas exceções e dispensa legalContinuam vigentes
2027 e 2028Parcela estadual de 0,05% e municipal de 0,05%, com regras específicas de aplicaçãoContinuam vigentes
2029Ampliação gradual do IBSAlíquotas mantidas em 90% das previstas nas respectivas legislações
2030Continuidade da ampliaçãoAlíquotas mantidas em 80%
2031Continuidade da ampliaçãoAlíquotas mantidas em 70%
2032Último ano da transição de substituiçãoAlíquotas mantidas em 60%
2033Implementação integral do IBSExtinção de ICMS e ISS

Os percentuais de 90%, 80%, 70% e 60% representam a parcela remanescente das alíquotas de ICMS e ISS. Não são novas alíquotas de 90%, 80%, 70% ou 60% sobre a operação. Os benefícios desses tributos também seguem regras de redução proporcional. [1][2]

Em 2026, o recolhimento do IBS é dispensado para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação. As operações de optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas às alíquotas de teste. O calendário documental e as condições de adaptação precisam ser examinados conforme o documento e o enquadramento do contribuinte. [2, art. 348][5]

O que muda na prática

O IBS muda a emissão e a conferência fiscal porque o destino correto, a classificação da operação e o direito ao crédito passam a depender de dados consistentes. No dia a dia, vendas, entregas e recebimentos precisam estar conciliados com os documentos fiscais.

Como funciona a tributação no destino

No modelo do IBS, a alíquota da operação resulta, em regra, da soma das parcelas do estado e do município de destino. A identificação desse destino segue os critérios legais para cada tipo de fornecimento.

Em uma venda comum de bem móvel material, o ponto de partida é o local da entrega ou disponibilização ao destinatário. Nas operações com imóveis, importa a localização do bem. Serviços presenciais e outras atividades podem seguir critérios próprios.

Por isso, a regra não pode ser resumida a usar sempre o endereço da sede do cliente. O cadastro precisa permitir identificar adquirente, destinatário, estabelecimento envolvido e local relevante para a operação.

Exemplo de uma venda com entrega em outro estado

Uma distribuidora de Fortaleza vende mercadorias, sem regime específico, para entrega em Salvador. Considerando uma operação comum abrangida pela regra geral, a equipe fiscal deve verificar o destino em Salvador e as parcelas aplicáveis da Bahia e do município.

Se o cadastro reutilizar automaticamente os parâmetros da origem, o sistema poderá calcular o tributo com o destino errado. O exemplo é ilustrativo e não atribui alíquotas atuais a esses entes.

O controle do destino deve ser validado junto com o pedido e a entrega. Corrigir apenas a nota, depois da operação, pode deixar divergências no financeiro e na apuração.

Incidência ampla exige revisar contratos e receitas

O IBS alcança, em regra, fornecimentos onerosos. Vendas, prestações de serviços, locações e licenciamentos precisam ser analisados dentro do novo modelo, inclusive quando envolvem bens do ativo não circulante.

Existem hipóteses de não incidência e imunidade, com condições próprias. Transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, por exemplo, não se confundem com vendas a terceiros e não dispensam automaticamente a emissão de documento fiscal.

Também é necessário evitar conclusões amplas sobre imóveis e serviços financeiros. A existência de ITBI ou IOF não permite afastar genericamente o IBS: a LC nº 214/2025 contém regimes específicos para esses setores, que precisam ser examinados.

Benefícios precisam de fundamento documentado

O IBS tem hipóteses de alíquota zero, reduções e regimes específicos. A aplicação depende da operação e dos requisitos previstos em lei, inclusive dos anexos pertinentes.

Um NCM correto é parte da análise, mas não substitui a verificação do tratamento tributário. A empresa deve conferir a descrição, o código, as condições do benefício e os campos CST e cClassTrib. Veja como NCM e cClassTrib se relacionam na Reforma Tributária.

Atenção: benefício atual de ICMS não migra automaticamente para o IBS. A empresa deve verificar as regras de redução do incentivo antigo e o tratamento previsto para suas operações no novo sistema.

Como funcionam os créditos de IBS

A não cumulatividade permite descontar os créditos admitidos das operações de aquisição. A finalidade é reduzir a tributação acumulada ao longo da cadeia.

Isso não equivale a creditar qualquer custo da empresa. É necessário observar documento fiscal idôneo, regime de tributação, vedações, estornos e as condições legais para apropriação. A regra de vinculação à extinção do débito anterior também possui exceções e disposições de implementação.

A aquisição de um bem para a atividade, a despesa pessoal de um sócio e uma compra de fornecedor do Simples podem ter consequências diferentes. O procedimento fiscal precisa identificar essas situações antes de reconhecer o crédito.

Exemplo da lógica de débitos e créditos

Imagine um contribuinte no regime regular, em uma apuração com efeitos financeiros. Após aplicar corretamente a legislação, foram identificados valores hipotéticos:

ComponenteValor ilustrativo
Débitos de IBS nas saídasR$ 3.400,00
Créditos de IBS admitidosR$ 1.450,00
Saldo antes de recolhimentos e outros ajustesR$ 1.950,00

O exemplo não utiliza alíquota oficial e não reproduz a dispensa de recolhimento de 2026. Ele mostra a mecânica de compensação dentro do próprio IBS. A apuração final também considera valores já extintos e os ajustes aplicáveis.

Créditos de CBS não devem ser misturados a esse cálculo. A segregação permite conciliar os documentos e evitar compensação indevida entre os dois tributos.

Split payment e cashback têm funções diferentes

O split payment está ligado ao recolhimento do tributo na liquidação financeira. A integração entre documento e pagamento pode mudar a forma de conciliar recebimentos, créditos e valores já recolhidos, conforme sua implantação.

O cashback tributário é a devolução destinada a pessoas físicas elegíveis, segundo critérios legais. Não é crédito da empresa nem desconto comercial concedido livremente pelo fornecedor.

O cronograma desses mecanismos também precisa ser separado do cronograma geral da reforma. A existência de uma previsão legal não permite presumir funcionamento universal e imediato.

Como o Simples Nacional e os créditos antigos entram na análise

O Simples possui tratamento próprio. A legislação permite manter IBS e CBS no regime ou optar, conjuntamente, pela apuração regular dos dois tributos, observadas as condições e os prazos.

Quando o recolhimento ocorre dentro do Simples, o optante não apropria os créditos desses tributos como uma empresa do regime regular. O crédito do adquirente regular tem limite vinculado ao montante devido pelo fornecedor no regime simplificado. A decisão exige avaliar clientes, compras e capacidade operacional.

Já os saldos credores de ICMS existentes ao final de 2032 têm disciplina específica de reconhecimento e aproveitamento. Não devem ser tratados como créditos novos de IBS nem transferidos automaticamente no sistema. Vale manter desde agora os documentos que comprovam sua origem e acompanhar a legislação própria.

O que o contador precisa fazer?

  1. Sanear o cadastro de clientes. Conferir endereços, estabelecimentos, destinatários e locais de entrega ou prestação.
  2. Revisar produtos e serviços. Documentar NCM, descrição, benefício, regime e classificação tributária.
  3. Testar cenários de destino. Incluir operações dentro e fora do estado, presenciais e não presenciais, quando relevantes ao cliente.
  4. Separar os controles. Manter ICMS, ISS, IBS e CBS identificáveis durante a convivência dos modelos.
  5. Conciliar entradas e créditos. Prevenir apropriações vedadas e identificar devoluções, cancelamentos e perdas que exijam ajuste.
  6. Planejar com o cliente. Revisar contratos, preços e incentivos, com cenários compatíveis com cada ano da transição.

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A adaptação ao IBS começa pelos dados

A substituição integral de ICMS e ISS ocorre em 2033, mas decisões sobre cadastros, sistemas e documentação precisam ser tomadas antes. Quanto melhor a informação sobre a operação, mais consistente será a apuração.

O escritório deve manter um plano por cliente e atualizar os procedimentos conforme a legislação e os leiautes evoluírem. A Explicon acompanha essas mudanças para apoiar sua aplicação na rotina fiscal.

Perguntas frequentes

O IBS é um imposto federal?

Sua competência é compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. A existência de lei complementar nacional não altera essa natureza.

O ICMS e o ISS acabam em 2027?

A extinção está prevista para 2033. Entre 2029 e 2032, ocorre a redução gradual de suas alíquotas durante a ampliação do IBS.

O IBS terá a mesma alíquota em todo o Brasil?

A legislação é uniforme, mas cada ente pode fixar sua parcela nos limites constitucionais. A soma das parcelas do destino pode variar, além dos tratamentos diferenciados e específicos previstos em lei.

Transferência entre filiais paga IBS?

A transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte está prevista como hipótese de não incidência. A obrigação de documentar a movimentação e os demais requisitos legais continuam relevantes.

Posso usar crédito de IBS para pagar CBS?

A legislação determina apropriação segregada e veda a compensação entre créditos de um desses tributos e débitos do outro.

Para encontrar o destino, basta olhar o endereço do cliente?

O local depende da operação. Entrega de mercadorias, imóveis, eventos, serviços presenciais e outros fornecimentos possuem critérios legais que precisam ser conferidos.

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Fontes e referências

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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