
Atualizado em 4 de novembro de 2026 | Explicon
A Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 4 de novembro, estabelece alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo (IS) para 2027. A MP entrou em vigor na publicação. O art. 19 prevê a produção de efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. [4]
O que muda para o fiscal. A MP prevê 2,6% para bebidas açucaradas da NCM 2202.10.00, 4,2% para cervejas de malte da posição 22.03 e 0,5% para os concursos de prognósticos referidos no art. 244 da LC nº 214/2025. Veículos têm cálculo por características técnicas. Bens minerais extraídos ficam com alíquota zero até 31 de dezembro de 2027. [4]
O que é o Imposto Seletivo e por que ele foi criado
O IS possui finalidade extrafiscal. Isso significa que, além de gerar arrecadação, busca influenciar o consumo e a produção dos bens e serviços alcançados pela lei.
Sua lógica é diferente da tributação geral do consumo. A CBS e o IBS abrangem uma base ampla de operações, enquanto o IS se concentra nos itens e nas situações definidos pela legislação.
O imposto pode coexistir com IBS e CBS. Por isso, uma empresa precisa analisar separadamente os três tributos, inclusive para identificar o efeito sobre o preço e as bases de cálculo.
O que diz a legislação do Imposto Seletivo
A competência da União está no art. 153, VIII, da Constituição, introduzido pela EC nº 132/2023. A LC nº 214/2025 disciplinou o IS em seu Livro II, com alterações posteriores, entre elas as da LC nº 227/2026. [2][3]
A LC nº 214/2025 define a estrutura do tributo, incluindo hipóteses de incidência, contribuintes e bases de cálculo. Para vários bens, a MP toma como ponto de partida as alíquotas da TIPI vigentes na data da publicação e aplica os fatores de conversão dos Anexos IV e V. Veículos e determinados cigarros e cigarrilhas têm critérios próprios para a alíquota inicial. [2][4]
A MP tem força de lei e está sujeita à apreciação do Congresso. A produção de efeitos em 2027 deve ser acompanhada à luz da noventena e do art. 62, § 2º, da Constituição, que exige conversão em lei até o fim do ano de edição nas hipóteses de instituição ou majoração de imposto por MP às quais se aplica. O art. 18 também prevê regulamentação pelo Executivo. [4][5]
Quais produtos e serviços podem ser alcançados
O art. 409 relaciona os seguintes grupos, conforme a descrição legal e o Anexo XVII:
- veículos;
- embarcações e aeronaves;
- produtos fumígenos;
- bebidas alcoólicas;
- bebidas açucaradas;
- bens minerais;
- concursos de prognósticos e fantasy sport.
Para mercadorias, é necessário confrontar a descrição técnica e a classificação NCM/SH com os itens legais e suas ressalvas. Serviços precisam ser analisados segundo a hipótese expressamente prevista.
Dois produtos comercialmente semelhantes podem ter enquadramentos diferentes. A expressão “bebida açucarada”, por exemplo, não autoriza tributar qualquer produto que contenha açúcar sem a verificação da lista legal.
Nos produtos fumígenos e nas bebidas alcoólicas, a lei também considera o acondicionamento em embalagem primária, em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final. Esse detalhe mostra por que a análise precisa ir além do nome comercial.
Quem recolhe o IS e em qual momento
O contribuinte varia conforme a operação. O fabricante, o importador, o produtor-extrativista, o arrematante ou o fornecedor do serviço podem ocupar essa posição, nas hipóteses legais.
O momento de incidência também varia. A lei contempla, entre outros eventos, o primeiro fornecimento do bem, a extração mineral, a importação, o consumo pelo fabricante e a incorporação de bem produzido ao seu ativo imobilizado.
Nos serviços alcançados, o fato gerador pode estar ligado ao fornecimento ou ao pagamento, o que ocorrer primeiro. O momento do fato gerador não deve ser confundido com o vencimento da obrigação de recolher.
O varejista deve recolher novamente em toda revenda?
A regra é de incidência única sobre o bem ou serviço. Portanto, uma revenda posterior não deve receber nova cobrança de IS simplesmente porque o produto pertence a um grupo alcançado.
Isso não dispensa a documentação. Há hipóteses legais de responsabilidade de transportadores, possuidores e outros agentes, especialmente quando produtos tributados circulam sem comprovação de origem. A empresa deve conseguir demonstrar a regularidade da aquisição.
O Imposto Seletivo gera crédito?
O art. 410 veda tanto o aproveitamento de crédito de IS das operações anteriores quanto a geração de crédito desse imposto para as etapas posteriores.
Para a rotina fiscal, a orientação é direta: o IS não deve ser lançado como crédito recuperável apenas por aparecer no documento de compra. Seu reflexo no custo precisa ser avaliado de acordo com a operação e com as normas contábeis aplicáveis.
As devoluções têm tratamento próprio. A lei prevê abatimento do IS cobrado na operação devolvida, nos termos do art. 418. Isso não cria um sistema geral de créditos como o do IBS e da CBS.
Também é necessário separar os tributos na entrada. Uma mercadoria pode conter IS e, simultaneamente, permitir determinado crédito de IBS ou CBS, conforme as regras destes. O direito ao crédito de um tributo não se estende automaticamente ao outro.
Como funcionam a base de cálculo e as alíquotas
O cálculo pode utilizar percentual sobre um valor, chamado de alíquota ad valorem, ou valor por unidade de medida, como litro, quilo ou unidade. A legislação também admite a combinação dessas formas em hipóteses determinadas.
A base varia de acordo com a operação. Pode corresponder ao valor de venda, ao valor de referência, ao valor contábil de incorporação ou à receita própria da atividade, entre outras situações previstas em lei.
O IS não integra sua própria base. Já sua inclusão nas bases do IBS e da CBS precisa ser considerada no cálculo desses tributos. A empresa não pode tratar os três percentuais como se incidissem sempre, de forma independente, sobre um mesmo valor líquido.
Alíquotas do Imposto Seletivo em 2027 por produto e serviço
Bebidas e produtos fumígenos
A tabela traz as alíquotas finais indicadas no Anexo IV, antes de eventuais reduções específicas e do fator adicional aplicável a determinadas importações. O art. 12, § 8º, remete as regras de arredondamento ao regulamento. [4]
| Produto ou classificação | IS previsto no Anexo IV |
|---|---|
| Bebidas açucaradas (NCM 2202.10.00) | 2,6% |
| Cervejas de malte (posição 22.03) | 4,2% |
| Bebidas alcoólicas das posições 22.04 e 22.06, ressalvadas as exceções abaixo | 8,0% |
| Vermutes e demais bebidas alcoólicas da posição 22.05 | 12,0% |
| Vinhos da Madeira, do Porto e de Xerez nos códigos 2204.21.00, 2204.22.11, 2204.22.19 e 2204.29.10 | 16,0% |
| Bebidas com teor alcoólico superior a 14% (NCM 2206.00.90) | 16,0% |
| Bebidas refrescantes com teor alcoólico inferior a 8% (NCM 2208.90.00) | 16,0% |
| Rum e outras aguardentes de cana do código 2208.40.00, exceto os obtidos do melaço da cana | 20,0% |
| Demais bebidas alcoólicas da posição 22.08, inclusive rum e outras aguardentes de melaço de cana do código 2208.40.00 | 24,0% |
| Cigarros do código 2402.20.00, exceto Ex 01, e cigarrilhas do código 2402.10.00, Ex 01 | 66,7% + R$ 3,50 por vintena (20 unidades) |
| Demais fumígenos das posições 24.01, 24.02, 24.03 e 24.04 abrangidos pelo Anexo XVII | 37,5% |
Até 31 de dezembro de 2027, o art. 6º reduz a zero a parcela específica das bebidas alcoólicas e dos fumígenos, ressalvados os cigarros e as cigarrilhas indicados na tabela. Os percentuais ad valorem continuam sujeitos às regras de cada produto.
Para fumígenos com preço de venda tabelado no varejo, o valor de referência corresponde a 15% desse preço. Sem preço tabelado, vale o preço líquido de ICMS, CBS e IBS da primeira operação entre partes não relacionadas. Os 15% definem o valor de referência. Nos cigarros e nas cigarrilhas do art. 3º, § 1º, II, o cálculo combina 66,7% sobre a base aplicável com R$ 3,50 por vintena. O art. 17 preserva normas do Regulamento do IPI que tratam de outras matérias, como o preço mínimo de venda de cigarros no varejo. [4]
Pequenos produtores de bebidas alcoólicas
O art. 6º e o Anexo VI preveem redução da alíquota ad valorem até o fim de 2027 para cervejarias, vinícolas, produtores de licores e destilarias que cumpram os requisitos e para associações ou cooperativas integradas exclusivamente por pequenos produtores enquadrados. [4]
| Volume de álcool no ano-calendário anterior | Redução da alíquota |
|---|---|
| Até 50.000 litros | 40% |
| Acima de 50.000 até 125.000 litros | 20% |
| Acima de 125.000 até 250.000 litros, observada a definição de pequeno produtor | 10% |
A medida usa litros de álcool. Some o volume de cada bebida multiplicado pelo seu teor alcoólico, considerando os fornecimentos do ano anterior de todos os estabelecimentos do contribuinte e das pessoas jurídicas relacionadas. Por exemplo, 100.000 litros de cerveja a 5% correspondem a 5.000 litros de álcool. Se o produtor se enquadrar na primeira faixa, a redução de 40% sobre 4,2% resulta em 2,52% antes do arredondamento regulamentar.
Atenção ao limite de 250.000 litros. O art. 6º, IV, e o Anexo VI incluem o limite de 250.000 litros, enquanto o § 1º, III, define pequeno produtor com volume inferior a esse total. Para quem atingir exatamente 250.000 litros, o enquadramento precisa ser validado antes de aplicar a redução. [4]
Veículos, aeronaves e embarcações
| Classificação | Alíquota ou fórmula do Anexo V |
|---|---|
| Veículos da posição 87.03 | (6,3% + ajustes em pontos percentuais) × 1,21 |
| Veículos das subposições 8704.21 e 8704.31 e dos códigos 8704.41.00, 8704.51.00, 8704.60.00 e 8704.90.00 | (3,9% + ajustes em pontos percentuais) × 1,21 |
| Aeronaves da posição 88.02, exceto 8802.60.00 | 6,8% |
| Barcos a motor da subposição 8903.3 | 12,0% |
| Demais embarcações de recreio ou esporte a motor da posição 89.03 | 7,8% |
Nos veículos, os Anexos I a III consideram cinco critérios. São eles fonte de energia e tecnologia de propulsão, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, e reciclabilidade. Os ajustes são somados em pontos percentuais à alíquota-base antes da multiplicação por 1,21. A classificação e a ficha técnica do modelo definem a taxa aplicável. [4]
Quando o IS fica zerado ou deixa de incidir
- Alíquota zero pelo art. 4º. Veículos para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e para taxistas com direito ao benefício reconhecido pela Receita. A regra alcança veículos com registro de versão sustentável que cumpram cumulativamente os requisitos de CO₂, reciclabilidade, fabricação no País e categoria, além de embarcações com propulsão exclusivamente sem emissão direta de CO₂ e aeronaves cuja propulsão principal cumpra esse critério.
- Alíquota zero transitória pelo art. 6º. Até 31 de dezembro de 2027, vale para bens minerais extraídos e para as hipóteses de automóveis, aeronaves, embarcações, aquisições ou arrendamentos indicadas nas Notas Complementares 87-2, 88-1 e 89-1 da TIPI, nos termos da MP. A hipótese de aquisição ou arrendamento da Nota Complementar 88-2 tem redução de 50% na alíquota.
- Não incidência pelo art. 5º. Caminhões de carga com peso bruto total a partir de 3.500 kg, conforme a definição da MP, e veículos, aeronaves e embarcações com características específicas para uso operacional das Forças Armadas ou de órgãos de segurança pública. A MP exclui as picapes do conceito de caminhão, independentemente do peso. É preciso verificar seu enquadramento próprio.
Para os bens minerais extraídos, a alíquota transitória de zero convive com o teto de 0,25% do art. 422, § 2º, da LC nº 214/2025. O teto limita a alíquota que pode ser fixada. O percentual no período abrangido pela regra da MP é zero. [2][4]
Concursos de prognósticos
O art. 7º estabelece 0,5% para os concursos de prognósticos referidos no art. 244 da LC nº 214/2025. A base do IS é a receita própria da entidade, calculada conforme os arts. 414, V, e 245, após as deduções legais. O art. 409, § 1º, VII, inclui o fantasy sport no campo do IS. O art. 7º da MP cita expressamente os concursos e remete ao art. 244, cujo parágrafo único trata de fantasy sport. A aplicação da alíquota a essa atividade merece validação específica. [2][4]
Exemplo prático do impacto na formação de preços
Considere o primeiro fornecimento no mercado interno de uma bebida açucarada da NCM 2202.10.00, com base de cálculo hipotética de R$ 10.000,00 e enquadramento confirmado na MP.
| Etapa | Valor |
|---|---|
| Base de cálculo hipotética do IS | R$ 10.000,00 |
| Alíquota da MP para o produto | 2,6% |
| IS no exemplo | R$ 260,00 |
| Base ilustrativa de IBS e CBS, considerando somente a inclusão do IS | R$ 10.260,00 |
O exemplo isola o efeito do IS. Para calcular o preço e os tributos da operação real, o ERP deve considerar as demais inclusões e exclusões legais e o tratamento aplicável ao IBS e à CBS. [2][4]
Importações, lojas francas e exportações
Na importação de bens materiais sujeitos à alíquota ad valorem, a regra geral usa o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. Quando essa for a base, a alíquota apurada conforme o art. 3º da MP é multiplicada por 1,17 para veículos, embarcações e aeronaves e por 1,45 para bebidas alcoólicas e açucaradas. Nos demais casos, o fator é 1,00. O ajuste da importação é cumulativo com o fator de conversão. Em um teste, a bebida açucarada da NCM 2202.10.00 passa de 2,6% para 3,77% após a multiplicação por 1,45. [2][4]
Para os fumígenos sujeitos à regra especial, a base da importação é o maior valor entre o preço de referência e o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação. O fator de ajuste é 1,00. O diferimento do art. 76, § 3º, da LC nº 214/2025, quando estabelecido, também alcança o IS da importação. Nas lojas francas, a suspensão do IS na importação ou na aquisição interna converte-se em alíquota zero com a venda, observadas as regras e os limites aduaneiros. [2][4]
A MP autoriza a redução dos fatores por atos do Executivo, com piso de 1,00. Para os fatores de conversão, a Receita estima o efeito médio da exclusão de tributos da base de cálculo. Para os fatores de importação, o art. 8º prevê a fórmula 1 ÷ (1 − margem bruta média), com estimativas setoriais dos dois anos anteriores ao cálculo. Em regra, a redução dos fatores só produz efeitos após o ajuste da alíquota de referência da CBS. A exigência não se aplica enquanto o aumento acumulado dessa alíquota for inferior a 0,005 ponto percentual, conforme o art. 3º, §§ 6º e 7º. [4]
Nas exportações, a Constituição prevê não incidência. Na atividade mineral, a extração é um fato gerador próprio, independentemente da destinação do bem. Em 2027, o imposto sobre os bens minerais extraídos fica zerado no período abrangido pelo art. 6º da MP. Nas operações com comercial exportadora, confira os requisitos legais para a não incidência na operação. [2][3][4]
Cancelamento, apuração assistida e pagamento
A LC nº 214/2025 estabelece apuração mensal consolidada e pagamento centralizado em um estabelecimento. A MP acrescenta regras para o cancelamento de documentos fiscais e a conferência do saldo do período. [2][4]
- Cancelamento de documento fiscal (art. 11). O IS da operação cancelada pode ser abatido no período do cancelamento ou em períodos posteriores. O regulamento definirá prazos, procedimentos, comprovantes e o tratamento para imposto já apurado, declarado ou recolhido.
- Apuração assistida (arts. 12 e 13). A Receita poderá apresentar um saldo com base nos documentos fiscais eletrônicos, nos débitos extintos e em outras informações. Quando houver apuração assistida, o contribuinte apura por meio de ajustes nessa proposta. Confirmar ou ajustar o saldo implica confissão de dívida e constitui o crédito tributário. Se o contribuinte ficar em silêncio até o fim do prazo de apuração, o saldo será presumido correto e o crédito também será constituído. Um saldo positivo deve ser recolhido, e diferenças ainda podem ser lançadas de ofício. A MP prevê plataforma da Receita com canal de atendimento e integração básica gratuita. Transações automatizadas adicionais poderão ser oferecidas mediante ressarcimento dos custos, conforme o regulamento.
- Extinção dos débitos (art. 14). A MP prevê pagamento pelo contribuinte, pagamento pelo responsável, recolhimento na liquidação financeira (split payment), abatimento por devolução e compensação na forma da Lei nº 9.430/1996. A operacionalização do split payment segue o art. 433 da LC nº 214/2025 e sua regulamentação.
O que fica para 2028 e como o IS afeta a CBS
A MP prevê o envio ao Congresso, até 31 de maio de 2027, de projeto de lei com as alíquotas do IS aplicáveis a partir de 1º de janeiro de 2028. O art. 19 prevê a vigência da MP até a produção de efeitos dessa lei, observadas as regras constitucionais de tramitação e os prazos próprios das medidas transitórias. [4][5]
O art. 16 determina que a arrecadação estimada do IS seja considerada para reduzir a alíquota de referência da CBS de 2027. Esse cálculo nacional é diferente da inclusão do IS na base do IBS e da CBS em uma operação individual. A MP estabelece o critério para a CBS de referência, sem fixar seu percentual. [2][4]
O que o contador precisa fazer?
- Mapear os itens da empresa. Comparar descrição, NCM e características com o Anexo XVII, registrando as conclusões.
- Identificar a posição na cadeia. Distinguir fabricante, importador, extrativista, prestador e revendedor.
- Revisar contratos e preços. Separar o impacto do IS de IBS e CBS e demonstrar as premissas das simulações.
- Preparar o ERP. Separar alíquota interna, fator de importação, componente específico, reduções e vigência. Testar cancelamentos, devoluções e a conciliação da apuração assistida.
- Conferir a documentação de origem. Prevenir problemas na aquisição, no estoque e no transporte dos itens alcançados.
- Acompanhar a legislação específica. Validar alíquotas, vigência e procedimentos antes de ativar a cobrança.
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A preparação para o IS começa pelo enquadramento
O principal risco é aplicar uma regra genérica a produtos ou operações com condições próprias. A incidência única, a vedação de créditos e o efeito sobre as bases de IBS e CBS precisam estar refletidos nos controles e na formação de preços.
Preparar os cadastros antes de 2027 permite incorporar os parâmetros oficiais com menos retrabalho. A Explicon acompanha a legislação para transformar essas mudanças em orientações aplicáveis à contabilidade e à gestão das empresas.
Perguntas frequentes
O Imposto Seletivo substitui IBS e CBS?
Ele é um tributo distinto e pode coexistir com os dois. A análise deve verificar a incidência e o tratamento de cada um na mesma operação.
Todo veículo ou bebida será tributado pelo IS?
O enquadramento depende da descrição legal, do Anexo XVII, da classificação aplicável e das ressalvas previstas. O nome comercial ou o grupo amplo não resolve a análise.
O IS pode ser recuperado como crédito na compra?
A lei veda créditos do próprio IS nas etapas anteriores e posteriores. Regras de abatimento por devolução não equivalem ao sistema de crédito do IBS e da CBS.
Posso parametrizar as alíquotas da MP no ERP?
Os parâmetros publicados já servem para simulações e testes. Para ativar a cobrança, confira a data de produção de efeitos, o texto aplicável após a tramitação e os atos operacionais.
Exportar um mineral elimina o IS da extração?
A extração é um fato gerador próprio, independentemente da destinação. O art. 6º da MP prevê alíquota zero para bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027.
O IS entra na base de IBS e CBS?
O IS integra essas bases conforme as regras aplicáveis. Por isso, a parametrização deve considerar a interação entre os tributos, além das demais inclusões e exclusões legais.
Veja também
- Imposto Seletivo em 2027 e os produtos alcançados.
- NCM e cClassTrib na Reforma Tributária.
- Como preparar o ERP para IBS e CBS.
Fontes e referências
- [1] Receita Federal: entenda a Reforma Tributária do Consumo, com o cronograma do IS.
- [2] Lei Complementar nº 214/2025, texto atualizado, especialmente arts. 409 a 438 e Anexo XVII, com as alterações indicadas no texto consolidado, entre elas as da LC nº 227/2026.
- [3] Emenda Constitucional nº 132/2023, especialmente o art. 153, VIII e § 6º, da Constituição e o cronograma do ADCT.
- [4] MP nº 1.399/2026, de 4 de novembro de 2026, publicada no DOU, edição 207-B, Seção 1, Extra B, com 19 artigos e seis anexos.
- [5] Constituição Federal, especialmente arts. 62 e 150, III, e tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional.
Aviso. Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.