
Atualizado em 29 de outubro de 2026 | Explicon
As holdings podem ajudar a organizar empresas, imóveis e a sucessão familiar. Entretanto, avaliar sua viabilidade em 2026 exige rever os cálculos: a tributação de dividendos mudou, o Lucro Presumido recebeu novas regras e os aluguéis passaram a integrar o planejamento de IBS e CBS.
Também há uma atualização relevante no ITBI: em outubro de 2026, o STF julgou o alcance da imunidade na integralização de capital de empresas com atividade imobiliária. Essa decisão precisa entrar na análise de quem pretende transferir imóveis para uma sociedade. [1]
Para o contador, a pergunta é concreta: a estrutura melhora a organização e o resultado da família depois de considerar todos os custos? Neste artigo, você entenderá os principais modelos, os tributos envolvidos e as providências necessárias para orientar o cliente.
O que são holdings e para que servem?
Holding é uma expressão usada para sociedades que concentram participações em outras empresas e, no uso corrente do planejamento patrimonial, para estruturas que reúnem e administram bens.
Ela não constitui um tipo jurídico autônomo. Uma holding pode adotar, por exemplo, a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima. O nome comercial não determina sua tributação: importam a atividade efetiva, o patrimônio, as receitas e as operações realizadas.
Imagine uma família com participação em duas empresas e vários imóveis alugados. Uma estrutura societária pode organizar quem decide, como os resultados são distribuídos e como ocorrerá a entrada dos sucessores. A conveniência de reunir tudo em uma sociedade ou separar atividades depende da análise dos riscos e dos custos.
Quais são os principais modelos?
| Denominação | Finalidade mais comum | Ponto de atenção |
|---|---|---|
| Holding pura | Concentrar participações societárias | Distinguir dividendos, JCP e ganhos na venda dos investimentos |
| Holding mista | Reunir participações e atividade operacional | Separar receitas e riscos de cada atividade |
| Holding patrimonial | Administrar um conjunto de bens e direitos | Avaliar os custos de entrada, manutenção e saída dos bens |
| Holding imobiliária | Organizar imóveis e sua exploração econômica | Examinar locação, venda, ITBI e IBS/CBS |
| Holding familiar | Organizar o patrimônio e a governança de uma família | Compatibilizar contrato social, sucessão e direitos dos familiares |
Essas denominações podem se sobrepor. Uma holding familiar também pode ser patrimonial e imobiliária.
É necessário controlar outra empresa?
A sociedade pode deter participação de controle ou apenas uma participação de investimento. Na Lei das S.A., o controle envolve direitos que asseguram preponderância permanente nas deliberações e eleição da maioria dos administradores; a coligação se relaciona à influência significativa. [2]
Isso ajuda a definir a governança e o tratamento contábil. Ter uma pequena participação e comandar as decisões da investida são situações diferentes.
O que diz a legislação das holdings?
A base jurídica combina normas societárias, civis, contábeis e tributárias. A Lei nº 6.404/1976 admite a participação em outras sociedades, enquanto o Código Civil disciplina, entre outros temas, as sociedades limitadas e a autonomia patrimonial. [2][3]
Na tributação, a Lei nº 9.249/1995 trata de questões como integralização de bens e Imposto de Renda. Para decisões atuais, é necessário considerar também:
- Lei nº 15.270/2025: novas regras de tributação de lucros, dividendos e altas rendas, com efeitos a partir de 2026;
- LC nº 224/2025: alterações no Lucro Presumido e na retenção sobre JCP;
- LC nº 214/2025, atualizada: regime de IBS e CBS, inclusive para operações imobiliárias;
- LC nº 227/2026: alterações na Reforma Tributária e normas gerais do ITCMD. [4][5][6][7]
A aplicação exige identificar a data da operação. Uma regra já aprovada pode produzir efeitos financeiros somente em outra etapa da transição.
Como constituir a holding sem começar pelo imposto
O primeiro passo é definir o problema que a sociedade deve resolver: gestão dos imóveis, comando das empresas, entrada de herdeiros ou continuidade dos negócios.
Depois, o contrato ou estatuto deve organizar administração, deliberações, distribuição de resultados, entrada e saída de sócios e apuração de haveres. Um documento genérico pode deixar sem resposta justamente os conflitos que motivaram o planejamento.
A limitada pode ser constituída com um único sócio. A antiga EIRELI não deve aparecer como alternativa atual: a Lei nº 14.195/2021 determinou a transformação das EIRELIs existentes em sociedades limitadas unipessoais. [8]
O regime de casamento também exige análise. O art. 977 do Código Civil contém restrições à contratação societária por cônjuges casados em comunhão universal ou separação obrigatória. Havendo sócio incapaz, devem ser observadas, conjuntamente, representação ou assistência, integralização total do capital e vedação ao exercício da administração pelo incapaz. [3]
Integralização de imóveis: Imposto de Renda e ITBI são análises distintas
Integralizar um imóvel significa transferi-lo para a sociedade em cumprimento da contribuição ao capital social. O antigo proprietário passa a deter quotas ou ações correspondentes à sua participação.
Para a pessoa física, o art. 23 da Lei nº 9.249/1995 permite a transferência pelo valor declarado ou pelo valor de mercado. Se adotado valor superior ao constante da declaração, a diferença positiva pode gerar ganho de capital. [9]
Exemplo ilustrativo: um imóvel consta na declaração por R$ 300 mil e é integralizado por R$ 700 mil. A diferença de R$ 400 mil precisa ser examinada para fins de ganho de capital. Escolher o valor de transferência também afeta o custo registrado para operações futuras.
Essa análise não resolve, sozinha, o ITBI.
O que mudou com o julgamento do STF em outubro de 2026?
No Tema 1.348, o STF reconheceu a imunidade do ITBI na integralização de capital independentemente da atividade preponderante da empresa, inclusive imobiliária. O julgamento foi encerrado em 19 de outubro de 2026. [1]
A decisão preservou o limite relativo ao capital integralizado, conforme o Tema 796, e ressalvou situações de simulação ou fraude. Portanto, não autoriza concluir que qualquer transferência de imóvel para uma holding estará integralmente desonerada.
O contador e a assessoria jurídica devem conferir os valores efetivamente destinados ao capital, os documentos da operação, a aplicação do precedente e o procedimento municipal. Outras reorganizações, como fusão e cisão, não devem receber automaticamente o mesmo tratamento da integralização.
Holding familiar elimina inventário e ITCMD?
A holding pode facilitar a sucessão ao organizar a propriedade das quotas e as regras de gestão. Porém, a existência da sociedade não extingue os direitos sucessórios: quotas que permaneçam em nome de uma pessoa falecida podem integrar a herança.
A doação de quotas em vida também exige examinar legítima, meação, usufruto e condições estabelecidas no ato. Contrato social e planejamento sucessório precisam ser compatíveis. [3]
Como avaliar o ITCMD sobre quotas?
A transmissão gratuita pode gerar ITCMD. Não é seguro presumir que a base será sempre o capital nominal da empresa.
O art. 154 da LC nº 227/2026 prevê, para quotas e ações fora das condições de negociação em mercado ativo, metodologia tecnicamente adequada e um piso relacionado ao patrimônio líquido ajustado a valores de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio, conforme a legislação do ente tributante. [7]
Efeito prático: uma sociedade com imóveis valorizados não deve ser avaliada para doação apenas pelo número registrado na conta de capital social. É necessário verificar a legislação estadual aplicável, sua vigência e as regras de avaliação.
As tabelas estaduais e os valores de unidades fiscais também precisam ser atuais. Um exemplo antigo do Ceará não pode ser aplicado automaticamente em outro estado ou exercício.
Qual é o regime tributário de uma holding?
A escolha depende das receitas, das despesas, da margem e das hipóteses legais de obrigatoriedade ou impedimento.
Lucro Presumido
Quando permitido, o regime utiliza percentuais legais para determinar bases de IRPJ e CSLL. Na locação de imóveis próprios, o percentual usual de presunção é de 32% para ambos. Isso não significa imposto de 32% sobre o aluguel. [10]
A LC nº 224/2025 exige atenção adicional: há acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita abrangida que exceda o limite legal de R$ 5 milhões anuais, considerado proporcionalmente por período. Nesse caso, 32% passa a 35,2% sobre a parcela alcançada, e não a 42%. Devem ser observadas as datas de aplicação e as regras de ajuste de cada tributo. [5]
Lucro Real
IRPJ e CSLL são calculados a partir do resultado ajustado pela legislação. Despesas dedutíveis, adições, exclusões e demais controles interferem no resultado fiscal.
Não se deve somar simplesmente as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e apresentar o total como percentual sobre o faturamento. Esses tributos podem ter bases diferentes; na não cumulatividade, também é necessário examinar os créditos permitidos. [11]
Simples Nacional e Lucro Arbitrado
A LC nº 123/2006 impede, em regra, o enquadramento de empresa que participe do capital de outra pessoa jurídica ou tenha pessoa jurídica em seu capital. A locação de imóveis próprios também possui vedação específica. A análise deve considerar atividade e composição societária, e não apenas a palavra “holding”. [12]
O Lucro Arbitrado decorre de hipóteses legais próprias. Não deve ser apresentado ao cliente como regime comum de planejamento equivalente à escolha entre Presumido e Real. [11]
Venda de imóveis: por que não existe uma alíquota única para holdings
Na pessoa física, o ganho de capital possui faixas de tributação de 15% a 22,5%, além de hipóteses legais de isenção e redução. O imposto não é necessariamente de 15% em qualquer venda. [13]
Na pessoa jurídica, é necessário distinguir receita da atividade imobiliária de alienação sujeita à apuração de ganho de capital. Objeto social, histórico do imóvel e substância da operação importam; uma reclassificação contábil isolada não resolve o enquadramento. [10]
Por isso, comparações devem apresentar os mesmos valores de venda e custo, mas calcular cada cenário com suas próprias bases. Acrescente os custos de transferência, distribuição dos resultados e encerramento da estrutura.
O que muda nas holdings com IBS e CBS?
O impacto depende do que a sociedade realiza. O recebimento de dividendos tem hipótese de não incidência na LC nº 214/2025, com as ressalvas legais; a locação e a venda de imóveis possuem regime específico. Não existe incidência uniforme apenas por a empresa ser chamada de holding. [6]
| Operação imobiliária no regime específico | Redução legal das alíquotas de IBS e CBS |
|---|---|
| Operações abrangidas pela regra geral do capítulo imobiliário | 50% |
| Locação, cessão onerosa e arrendamento de imóveis | 70% |
Redução de 70% significa aplicar 30% da alíquota correspondente. Não significa uma alíquota final de 70%. A carga depende ainda da base, dos créditos e dos demais requisitos. [6]
Aluguel residencial e contratos antigos
No aluguel residencial sujeito ao regime regular, há redutor social da base, cujo valor legal inicial é de R$ 600 por imóvel, sujeito à atualização pelo IPCA. O valor original não deve ser congelado em cálculos futuros. Locações residenciais por até 90 dias ininterruptos possuem tratamento próprio relacionado à hotelaria. [14]
O art. 487 da LC nº 214/2025 também prevê opção de IBS/CBS de 3,65% sobre a receita bruta recebida para determinados contratos antigos por prazo determinado. A elegibilidade exige conferir data, finalidade e comprovação do contrato. Para os residenciais, o limite é o prazo original ou 31 de dezembro de 2028, o que ocorrer primeiro. Há restrições a créditos e ao redutor social. Esse regime não é uma opção geral para todo aluguel novo. [6][14]
A comparação com a pessoa física também mudou
Pessoas físicas podem se tornar contribuintes de IBS/CBS nas condições legais. Na regra de locação baseada no ano anterior, combinam-se receita acima do limite legal e mais de três imóveis distintos; existe também hipótese de enquadramento no próprio ano. Os limites monetários têm atualização. [6]
Assim, manter os imóveis na pessoa física também exige avaliação.
Quando os efeitos aparecem?
Em 2026, a fase de testes possui regras de dispensa de recolhimento vinculadas às condições legais. Em 2027, ocorre a substituição de PIS/Cofins pela CBS; o IBS segue transição até a implementação integral em 2033. [14][15]
IRPJ, CSLL, ITBI e ITCMD continuam exigindo análise própria. Para entender o calendário, veja também como funciona a Reforma Tributária do consumo.
Exemplo prático: aluguel no Lucro Presumido em 2026
Considere uma holding com receita de R$ 30 mil mensais de locação de imóveis próprios, totalizando R$ 90 mil no trimestre. Para este exemplo, ela não possui outras receitas, não alcança a majoração de presunção da LC nº 224/2025 e atende às condições legais de dispensa do recolhimento de IBS/CBS em 2026.
| Tributo | Cálculo no trimestre | Valor |
|---|---|---|
| IRPJ | R$ 90.000 × 32% × 15% | R$ 4.320 |
| Adicional de IRPJ | Base presumida de R$ 28.800, abaixo de R$ 60.000 no trimestre | R$ 0 |
| CSLL | R$ 90.000 × 32% × 9% | R$ 2.592 |
| PIS | R$ 90.000 × 0,65% | R$ 585 |
| Cofins | R$ 90.000 × 3% | R$ 2.700 |
| Total dos tributos considerados | R$ 10.197 ÷ R$ 90.000 | 11,33% |
Os valores são ilustrativos e utilizam regras do cenário descrito. PIS e Cofins têm apuração mensal; a tabela agrega os três meses para comparação com IRPJ e CSLL trimestrais. [9][10][11]
O resultado não inclui custos administrativos, tributos sobre outros fatos nem eventual tributação na distribuição aos sócios. Também não demonstra, sozinho, vantagem sobre a pessoa física, cujo cálculo depende da tabela e das condições aplicáveis ao contribuinte.
Esse percentual não deve ser transportado automaticamente para 2027, quando a substituição de PIS/Cofins altera a composição do cálculo.
Dividendos em 2026: a distribuição aos sócios precisa entrar na conta
A Lei nº 15.270/2025 mudou uma premissa frequente dos planejamentos antigos. Desde janeiro de 2026, lucros e dividendos de uma mesma pessoa jurídica para uma mesma pessoa física residente no Brasil, acima de R$ 50 mil no mesmo mês, sujeitam-se à retenção de 10% sobre o total, ressalvadas as hipóteses legais. [4]
Exemplo independente do anterior: uma holding distribui R$ 60 mil de lucros de 2026 a um único sócio pessoa física residente. Sem exceção aplicável, a retenção é de R$ 6 mil, e não de R$ 1 mil sobre o excedente.
Há também tributação mínima anual para altas rendas e regras de transição para resultados antigos. A retenção mensal não deve ser confundida com a carga definitiva de todos os casos. Receber dividendos de uma investida e distribuí-los depois à pessoa física são etapas que precisam ser avaliadas separadamente. [4]
Mútuos, JCP e dissolução: outras decisões que geram efeitos fiscais
Empréstimos: transferências entre a holding, os sócios e as investidas precisam ter natureza definida. No mútuo, documente valor, prazo, remuneração e pagamentos e examine IOF e eventual retenção sobre rendimentos. A relação entre as partes não elimina, por si só, a incidência do IOF. [16]
Juros sobre capital próprio: JCP e dividendos possuem tratamentos diferentes. A retenção sobre JCP passou para 17,5% com a LC nº 224/2025, observadas as exceções. Dedução na pagadora, tributação na beneficiária e aproveitamento do imposto retido dependem dos requisitos e do regime de cada empresa. [5][11]
Dissolução: encerrar a sociedade exige liquidar obrigações, apurar haveres e analisar a devolução dos bens. O art. 22 da Lei nº 9.249/1995 disciplina a devolução de capital por valor contábil ou de mercado e seus efeitos. O custo de saída precisa ser estimado antes da abertura da holding. [9]
Contabilidade e obrigações acessórias: o controle continua necessário
Participações societárias, imóveis para renda, imóveis para venda e bens utilizados pela própria empresa podem exigir classificações e mensurações diferentes. O CPC 28 trata de propriedade para investimento; investimentos societários exigem examinar as normas aplicáveis e, quando cabível, a equivalência patrimonial. [17][18]
Na rotina, mantenha conciliados os contratos, os recebimentos, os empréstimos, os resultados das investidas e os atos de distribuição. Resultado de equivalência patrimonial e entrada de caixa por dividendos não devem ser tratados automaticamente como duas receitas independentes.
Quais declarações devem ser verificadas?
As exigências variam conforme atividade, regime e fatos ocorridos. O escritório deve verificar ECD, ECF, EFD-Contribuições enquanto aplicável, EFD-Reinf, eSocial e documentos de IBS/CBS, além de outras obrigações específicas.
Dois ajustes são essenciais para abandonar calendários antigos:
- DCTFWeb/MIT: desde os fatos geradores de 2025, débitos antes informados na DCTF PGD passaram ao novo fluxo, conforme as regras da Receita;
- DIRF: para fatos a partir de 2025, suas informações foram substituídas pelas escriturações eSocial e EFD-Reinf. [19][20]
Verifique ainda a DIMOB quando a atividade se enquadrar nas hipóteses legais. A DMED não decorre simplesmente da condição de holding.
O Siscoserv foi desligado definitivamente em 2020 e não deve constar como obrigação corrente. Isso não elimina documentos fiscais ou obrigações relativos às operações com o exterior. [21]
Havendo ativos externos, examine a CBE: o Banco Central informa limites de US$ 1 milhão para a declaração anual e US$ 100 milhões para a trimestral, nas respectivas datas-base. A declaração cambial não substitui as obrigações tributárias. [22]
⚠️ Atenção: organização patrimonial exige separação de fato
A autonomia patrimonial não equivale a proteção absoluta. Desvio de finalidade e confusão patrimonial podem fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica. Pagar despesas pessoais com recursos da sociedade sem tratamento adequado compromete a consistência da estrutura. [3]
Não prometa economia, ausência de inventário ou proteção contra qualquer dívida antes de analisar o caso e documentar as premissas.
O que o contador precisa fazer?
- Mapear patrimônio e objetivos: relacionar imóveis, participações, contratos, custos de aquisição, dívidas e necessidades dos familiares.
- Construir cenários completos: comparar manutenção na pessoa física, entrada na sociedade, operação, distribuição e eventual saída dos bens.
- Revisar o enquadramento tributário: separar aluguel, venda, ganho de capital, dividendos, JCP e receitas financeiras, considerando as mudanças de 2026.
- Conferir os tributos de transferência: examinar ITBI, o julgamento do STF, ITCMD, avaliações e legislação do município e do estado envolvidos.
- Preparar IBS e CBS por contrato: identificar finalidade, duração, regime aplicável, créditos e parâmetros oficiais de cada período.
- Validar governança e escrituração: trabalhar com a assessoria jurídica no contrato e manter contas, documentos e registros conciliados.
- Atualizar o calendário e orientar a família: conferir obrigações atuais, registrar as premissas do planejamento e revisar o estudo diante de mudanças relevantes.
Acompanhe a Reforma Tributária
As mudanças de IBS, CBS e das operações imobiliárias exigem acompanhamento contínuo. Receba gratuitamente no seu e-mail as principais atualizações da Reforma Tributária que impactam contadores, empresas e o planejamento patrimonial.
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Quando a holding faz sentido para o cliente?
A estrutura deve demonstrar utilidade na gestão e na continuidade do patrimônio, com custos compatíveis com o benefício esperado. A decisão melhora quando o estudo inclui toda a trajetória dos bens e dos recursos até os sócios.
Antes da implementação integral das novas regras, o escritório pode revisar contratos, simular cenários e organizar os documentos. Na Explicon, traduzimos legislação em procedimentos que ajudam o contador a orientar empresas e famílias com clareza e responsabilidade técnica.
Perguntas frequentes
Toda holding paga menos imposto?
Não. A vantagem depende das receitas, do patrimônio, do regime e dos custos de transferência, manutenção e distribuição. Um cálculo restrito ao aluguel pode ocultar despesas relevantes.
A holding familiar elimina inventário e ITCMD?
Não automaticamente. Quotas ainda pertencentes à pessoa falecida podem integrar a herança. Doações e transmissões sucessórias precisam observar direitos dos familiares e o ITCMD aplicável.
Holding imobiliária paga ITBI na integralização de capital?
O STF reconheceu, no Tema 1.348, a imunidade independentemente da atividade preponderante imobiliária, preservando o limite referente ao capital integralizado e as ressalvas contra fraude. A operação e sua documentação precisam ser conferidas. [1]
É possível colocar uma empresa do Simples Nacional sob uma holding?
A entrada de uma pessoa jurídica no capital de empresa optante pode impedir sua permanência no regime. A operação deve ser analisada antes da alteração societária. [12]
A Reforma Tributária acaba com as holdings?
Não. Ela modifica a tributação de operações, especialmente imobiliárias. Os objetivos de governança e sucessão continuam relevantes, mas os cálculos precisam ser atualizados.
Os dividendos da holding continuam sempre isentos para a pessoa física?
Não. A Lei nº 15.270/2025 introduziu retenção mensal em situações específicas e tributação mínima anual de altas rendas, com efeitos a partir de 2026 e exceções próprias. [4]
Veja também
- CBS na Reforma Tributária: o que muda em 2027 com o fim do PIS e da Cofins.
- IBS na Reforma Tributária: como o fim do ICMS e do ISS vai afetar sua empresa.
- Reforma Tributária: entenda tudo de forma simples.
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Fontes e referências
- STF — Tema 1.348, RE 1.495.108: andamento e julgamento de mérito. Ver também a notícia oficial do julgamento, de 21/10/2026.
- Lei nº 6.404/1976 — texto atualizado na Câmara dos Deputados, especialmente arts. 2º, 243 e seguintes.
- Código Civil — Lei nº 10.406/2002, texto atualizado, especialmente arts. 49-A, 50, 974, 977, 1.052 e regras sucessórias.
- Lei nº 15.270/2025 — Senado Federal, que alterou as Leis nº 9.250/1995 e nº 9.249/1995.
- Lei Complementar nº 224/2025, especialmente arts. 4º e 8º.
- Lei Complementar nº 214/2025 — texto atualizado na Câmara dos Deputados, especialmente arts. 6º, 251 a 263 e 487, além das disposições de transição.
- Lei Complementar nº 227/2026, especialmente art. 154 e alterações da LC nº 214/2025.
- Lei nº 14.195/2021, art. 41; DREI — orientações sobre a transformação das EIRELIs.
- Lei nº 9.249/1995, especialmente arts. 3º, 15, 20, 22 e 23, observadas as alterações posteriores.
- Receita Federal — solução de consulta sobre operações imobiliárias, especialmente itens 29 e 30; aplicação conjugada com as alterações legais posteriores.
- IN RFB nº 1.700/2017 — texto anotado; Regulamento do Imposto de Renda — Decreto nº 9.580/2018, texto atualizado.
- LC nº 123/2006 — texto atualizado, especialmente art. 3º, § 4º, e art. 17, observadas as datas de produção de efeitos.
- Receita Federal — alíquotas sobre ganhos de capital.
- Decreto nº 12.955/2026 — regulamento da CBS, texto atualizado, especialmente regime imobiliário, art. 463 e disposições relativas a 2026.
- Receita Federal — legislação da Reforma Tributária do Consumo, com os diplomas constitucionais, complementares e regulamentares.
- Receita Federal — IOF e jurisprudência vinculante sobre outros impostos, inclusive operações de mútuo.
- CPC 28 — Propriedade para Investimento, considerando o pronunciamento e as revisões aplicáveis.
- CPC — pronunciamentos sobre investimentos societários, em conjunto com a legislação societária e as normas aplicáveis à entidade.
- Receita Federal — declarar débitos e créditos tributários federais: DCTFWeb e MIT.
- Receita Federal — substituição da DIRF.
- Siscomex — informações sobre o desligamento definitivo do Siscoserv.
- Banco Central — Capitais Brasileiros no Exterior, CBE.
Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.