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Lucro Presumido: como calcular IRPJ e CSLL e quando a presunção aumenta

Entenda o Lucro Presumido, como calcular IRPJ e CSLL, o aumento dos percentuais em 2026 e os impactos da CBS e do IBS no planejamento para 2027.

Lucro Presumido: cálculo de IRPJ e CSLL e mudanças de 2026 e 2027.

Informações verificadas em 31 de outubro de 2026.

O Lucro Presumido continua sendo uma alternativa para empresas que atendem aos requisitos legais, mas seu planejamento exige atenção redobrada. Em 2026, determinados percentuais usados no cálculo do IRPJ e da CSLL passaram a ter acréscimo sobre uma parcela da receita. Em 2027, a substituição de PIS e Cofins pela CBS acrescenta outra mudança à análise tributária.

Para contadores e empresários, isso significa revisar cálculos, contratos, sistemas e projeções. A escolha do regime precisa considerar a atividade efetivamente exercida, a margem do negócio e as regras aplicáveis a cada tributo.

Neste guia, você vai entender quem pode optar, como funciona a presunção, quais cuidados adotar na apuração e por que a Reforma Tributária não significa o fim automático do regime.

O que é o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido é uma forma de determinar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A legislação estabelece percentuais aplicáveis à receita de cada atividade. O resultado forma uma base presumida, sobre a qual são calculados esses tributos, com os acréscimos e ajustes exigidos pela lei.

Imagine um comércio com receita trimestral de R$ 300 mil. Considerando o percentual básico de 8% para o IRPJ, a base presumida será de R$ 24 mil. O imposto será calculado sobre essa base.

Isso não significa que a empresa efetivamente lucrou R$ 24 mil. Seu resultado contábil poderá ser maior ou menor. A presunção é um critério fiscal.

Também não existe um recolhimento único equivalente ao DAS do Simples Nacional. Outros tributos continuam sendo analisados conforme suas próprias regras.

Quem pode optar pelo regime?

Em regra, podem optar as pessoas jurídicas com receita total do ano anterior de até R$ 78 milhões, desde que não estejam obrigadas ao Lucro Real. Se o ano anterior teve menos de 12 meses de atividade, o parâmetro é de R$ 6,5 milhões multiplicado pelo número de meses de funcionamento. [1]

O contador deve verificar a composição dessa receita total, que pode incluir valores além das vendas e dos serviços, como receitas financeiras e ganhos de capital.

O faturamento dentro do limite, isoladamente, não assegura o enquadramento. Bancos e outras entidades expressamente previstas na legislação, empresas de factoring e determinadas situações envolvendo rendimentos do exterior, por exemplo, exigem a análise das hipóteses de obrigatoriedade do Lucro Real.

Exportar mercadorias ou serviços não deve ser confundido automaticamente com auferir lucros, rendimentos ou ganhos de capital do exterior. A natureza de cada receita precisa ser examinada.

Ultrapassar R$ 78 milhões obriga a mudar imediatamente?

O excesso de receita durante o ano, por si só, leva à obrigatoriedade do Lucro Real no ano seguinte, pois o limite considera o ano anterior. Isso não afasta outras causas legais que possam exigir mudança durante o próprio exercício.

O que diz a legislação?

As regras se apoiam principalmente em quatro conjuntos normativos:

NormaAplicação prática
Lei nº 9.718/1998, arts. 13 e 14Requisitos de opção e obrigatoriedade do Lucro Real
Lei nº 9.249/1995, arts. 3º, 15 e 20IRPJ, adicional e percentuais para formar as bases
Lei nº 9.430/1996Apuração trimestral, pagamento e composição do lucro presumido
LC nº 224/2025, art. 4ºAcréscimo dos percentuais sobre a parcela de receita alcançada pela mudança

A IN RFB nº 1.700/2017 detalha procedimentos de apuração. Para a alteração de 2026, também é necessário acompanhar a regulamentação e as orientações específicas da Receita Federal. [2][3][4]

Percentual de presunção e alíquota: qual é a diferença?

O percentual de presunção ajuda a encontrar a base tributável. A alíquota é aplicada sobre essa base para calcular o tributo.

Para um serviço sujeito à presunção de 32%, por exemplo, uma receita de R$ 100 mil resulta em base de R$ 32 mil. Aplicando IRPJ de 15%, o imposto básico é de R$ 4.800, antes de eventual adicional, retenções e outros ajustes.

Portanto, dizer que a empresa “paga 32% de IRPJ” seria incorreto.

Os percentuais básicos de algumas atividades são:

Receita da atividadePresunção para IRPJPresunção para CSLL
Comércio e indústria, em regra8%12%
Transporte de cargas8%12%
Transporte de passageiros, na regra geral16%12%
Serviços profissionais, como contabilidade e consultoria32%32%
Intermediação de negócios e locação de bens, em regra32%32%
Revenda dos combustíveis previstos na legislação1,6%12%
Serviços hospitalares e de diagnóstico e terapia que atendam aos requisitos legais8%12%

A tabela apresenta percentuais básicos, antes do acréscimo aplicável em 2026. Não esgota atividades, requisitos e exceções. [2]

Empresas com receitas de atividades distintas precisam segregá-las. Usar apenas o CNAE principal como critério pode resultar em apuração incorreta.

Existe ainda hipótese específica de presunção de 16% para o IRPJ de determinados prestadores de serviços com receita anual de até R$ 120 mil. Ela exige requisitos próprios, não alcança indistintamente profissões regulamentadas e não reduz automaticamente o percentual da CSLL.

O que mudou no Lucro Presumido em 2026?

A LC nº 224/2025 determinou acréscimo de 10% nos percentuais de presunção, limitado à parcela da receita bruta que exceder o parâmetro legal de R$ 5 milhões por ano. O limite é distribuído proporcionalmente pelos períodos de apuração, com ajustes permitidos nos períodos seguintes. [4]

Veja como ficam os percentuais mais comuns na parcela alcançada:

Percentual básicoPercentual com acréscimo de 10%
8%8,8%
12%13,2%
16%17,6%
32%35,2%

O cálculo é multiplicativo: 32% × 1,10 = 35,2%. Não são dez pontos percentuais adicionados à presunção.

Desde quando o acréscimo se aplica?

As datas são diferentes:

  • IRPJ: a partir de 1º de janeiro de 2026, alcançando o primeiro trimestre;
  • CSLL: a partir de 1º de abril de 2026, alcançando o segundo trimestre. [5]

Como acompanhar o limite?

A orientação da Receita considera R$ 1,25 milhão por trimestre, com possibilidade de ajuste posterior. Em atividades diversificadas, a distribuição deve respeitar a proporção das receitas de cada atividade. Para a CSLL, especificamente em 2026, a Receita orienta limite de R$ 3,75 milhões para o período de abril a dezembro. [6]

Não confunda os limites: R$ 78 milhões é a referência de receita total para elegibilidade ao regime; R$ 5 milhões é o parâmetro da receita bruta alcançada pela regra de acréscimo, sujeito à proporcionalização.

Como calcular IRPJ e CSLL?

A apuração considera, em linhas gerais:

  1. Separar a receita por atividade e verificar as deduções legalmente admitidas.
  2. Aplicar os percentuais correspondentes, incluindo o acréscimo quando cabível.
  3. Acrescentar receitas e ganhos que integram diretamente a base.
  4. Calcular os tributos e o eventual adicional do IRPJ.
  5. Deduzir retenções e antecipações aproveitáveis, conforme as regras de cada tributo.

O IRPJ tem alíquota básica de 15%. Há adicional de 10% sobre a parcela da base que exceder R$ 20 mil por mês do período de apuração: R$ 60 mil em um trimestre completo. [2]

Para as empresas comuns tratadas neste guia, a CSLL é de 9%. Entidades sujeitas a alíquotas específicas exigem análise separada. [7]

As despesas reduzem a base presumida?

Custos com salários, aluguel e despesas administrativas não são deduzidos individualmente da base presumida como ocorre na apuração do Lucro Real.

Por isso, uma empresa pode ter IRPJ e CSLL a pagar mesmo quando apresenta margem baixa ou prejuízo contábil.

Receitas financeiras e ganho de capital merecem atenção

Rendimentos de aplicações e ganhos de capital, quando tributáveis e sujeitos à adição integral, não recebem automaticamente a presunção da atividade principal. Sua inclusão e o momento da tributação precisam ser examinados separadamente. [3]

Exemplo prático: comércio com receita de R$ 300 mil

Considere uma empresa comercial com R$ 300 mil de receita no trimestre, abaixo do limite proporcional de acréscimo, sem outras receitas, retenções ou ajustes.

EtapaIRPJCSLL
Receita consideradaR$ 300.000,00R$ 300.000,00
Percentual de presunção8%12%
Base de cálculoR$ 24.000,00R$ 36.000,00
Alíquota15%9%
Tributo apuradoR$ 3.600,00R$ 3.240,00

Não há adicional de IRPJ, pois sua base não supera R$ 60 mil no trimestre completo. O total de IRPJ e CSLL é de R$ 6.840,00.

Esse valor não representa toda a carga tributária. PIS/Cofins, tributos estaduais ou municipais, encargos sobre a folha e outras incidências devem ser avaliados à parte.

Exemplo prático: como aplicar o acréscimo em 2026

Imagine um comércio com receita de R$ 1,3 milhão no segundo trimestre de 2026. Para simplificar, suponha que o primeiro trimestre tenha registrado exatamente R$ 1,25 milhão e que não existam outras receitas, retenções ou ajustes.

No segundo trimestre, R$ 1,25 milhão recebe os percentuais básicos. Os R$ 50 mil excedentes recebem os percentuais acrescidos.

CálculoResultado
Base do IRPJ: R$ 1.250.000 × 8% + R$ 50.000 × 8,8%R$ 104.400,00
IRPJ básico: R$ 104.400 × 15%R$ 15.660,00
Adicional: (R$ 104.400 − R$ 60.000) × 10%R$ 4.440,00
IRPJ totalR$ 20.100,00
Base da CSLL: R$ 1.250.000 × 12% + R$ 50.000 × 13,2%R$ 156.600,00
CSLL: R$ 156.600 × 9%R$ 14.094,00

O exemplo é hipotético e não substitui a memória de cálculo dos ajustes trimestrais exigidos no caso concreto.

Atenção: aplicar a presunção majorada a toda a receita, ignorar a proporcionalização ou confundir base com alíquota pode provocar recolhimento incorreto. O sistema precisa controlar as duas parcelas da receita e as diferenças de vigência entre IRPJ e CSLL.

Como ficam PIS e Cofins e os vencimentos?

Em 2026, na sistemática cumulativa normalmente associada ao Lucro Presumido, as alíquotas gerais são de 0,65% para o PIS/Pasep e 3% para a Cofins. Existem tratamentos específicos, como incidência monofásica, alíquota zero e outros regimes que precisam ser verificados por operação. [4]

O regime cumulativo não permite o desconto geral de créditos sobre aquisições, custos e despesas típico da sistemática não cumulativa.

Os vencimentos gerais são:

TributoPeriodicidadePrazo geral
IRPJ e CSLLTrimestralÚltimo dia útil do mês seguinte ao encerramento do trimestre
PIS e Cofins, na hipótese geral aqui tratadaMensalDia 25 do mês seguinte, antecipado se não for dia útil

O pagamento trimestral pode admitir quotas nas condições legais. É necessário conferir a agenda tributária e eventuais regras especiais. O prazo geral de PIS/Cofins não é o “20º dia útil”. [3][8]

Caixa ou competência: o que observar?

O Lucro Presumido admite reconhecimento de receitas por caixa ou competência, observadas as condições legais.

No regime de caixa, o recebimento orienta o reconhecimento fiscal das receitas abrangidas pela opção. Isso exige conciliação entre documentos fiscais, valores recebidos e registros financeiros. A CSLL deve seguir o mesmo regime de caixa adotado para o IRPJ. [9]

Essa opção não autoriza postergar livremente a emissão da nota fiscal nem mudar critérios a cada trimestre. Adiantamentos, transição para competência e mudança para o Lucro Real possuem procedimentos próprios.

Atividades que exigem cuidado especial

Saúde: os percentuais de 8% para IRPJ e 12% para CSLL dependem da natureza dos serviços e do cumprimento dos requisitos legais. Uma clínica não se enquadra automaticamente apenas por possuir registro empresarial. Consultas médicas simples não recebem indistintamente o tratamento dos serviços hospitalares. [2]

Construção civil: contratos com fornecimento integral dos materiais incorporados à obra e serviços exclusivamente de mão de obra podem receber tratamentos distintos. O contrato e a execução efetiva precisam sustentar a classificação.

Software: o entendimento administrativo atual para licenciamento ou cessão de uso de programas padronizados ou customizados em pequena extensão utiliza presunção de 32% para IRPJ e CSLL, antes do eventual acréscimo da LC nº 224/2025. Não é adequado aplicar automaticamente as antigas referências de 8% e 12% ao chamado software de prateleira. [10]

Outras operações, como revenda de veículos usados, cooperativas e atividades imobiliárias, também têm particularidades. Tabelas resumidas devem orientar a pesquisa, sem substituir a análise da operação.

Distribuição de lucros: a contabilidade continua essencial

O lucro presumido usado no cálculo fiscal não se confunde com o lucro efetivamente apurado e disponível para distribuição.

Além da comprovação contábil e societária, desde janeiro de 2026 existe retenção de 10% sobre o total dos lucros e dividendos quando uma mesma pessoa jurídica paga, credita, emprega ou entrega mais de R$ 50 mil, no mesmo mês, à mesma pessoa física residente no Brasil. A lei prevê exceções e condições, inclusive para determinados resultados apurados até 2025. [11]

Assim, não se deve anunciar isenção irrestrita de dividendos. A análise também deve considerar as regras anuais de tributação de altas rendas e a situação do beneficiário.

O Lucro Presumido vai acabar com a Reforma Tributária?

A reforma do consumo não extingue automaticamente o Lucro Presumido. A escolha para IRPJ e CSLL e o enquadramento no IBS/CBS são análises distintas.

Em regra, o contribuinte fora do Simples Nacional e do MEI fica no regime regular de IBS/CBS. A possibilidade de créditos segue as condições e vedações próprias desses tributos; não depende simplesmente de a empresa apurar IRPJ pelo Lucro Real. [12]

EtapaEfeito principal sobre o planejamento
2026: transição em cursoTestes de CBS e IBS e adaptação das obrigações; a dispensa de recolhimento depende das condições legais
2027: regra com efeitos futurosCBS substitui PIS/Cofins; IBS continua em transição
2029 a 2032: transição previstaSubstituição gradual de ICMS e ISS pelo IBS
2033: cronograma previstoConclusão da transição de ICMS e ISS para o IBS

As alíquotas de teste de 2026 são de 0,9% para CBS e 0,1% para IBS, com regras de compensação e dispensa. Elas não devem ser somadas mecanicamente à carga atual. [12][13]

Na simulação para 2027, será preciso considerar créditos, reduções legalmente aplicáveis, perfil dos clientes e efeitos nos preços. Projeções de alíquotas futuras devem ser identificadas como hipóteses, sem apresentá-las como uma taxa universal definitiva.

Veja também a explicação sobre a CBS na Reforma Tributária e a substituição de PIS/Cofins.

Quando o regime pode valer a pena?

O Lucro Presumido pode ser competitivo em determinados negócios com margem superior à presunção, mas essa comparação isolada é insuficiente.

Uma análise consistente considera margem efetiva, receita por atividade, folha de pagamento, adicional do IRPJ, benefícios aplicáveis, custo de conformidade e efeitos da transição para IBS/CBS.

Uma empresa com margem reduzida ou oscilante pode chegar a conclusão diferente de outra com faturamento semelhante e maior rentabilidade. A decisão deve sair de uma simulação documentada, com premissas verificáveis.

O que o contador precisa fazer?

  1. Validar a elegibilidade: conferir receita total do ano anterior e impedimentos ao regime.
  2. Segregar as receitas: documentar a atividade de origem, os percentuais aplicáveis e as receitas sujeitas à adição integral.
  3. Revisar a LC nº 224/2025: controlar limites proporcionais, ajustes e datas distintas para IRPJ e CSLL.
  4. Conferir a apuração e as declarações: conciliar cálculo, retenções e informações prestadas pelo MIT na DCTFWeb; revisar ECF, ECD e demais obrigações conforme a obrigatoriedade de cada empresa. [14]
  5. Revisar retiradas dos sócios: diferenciar pró-labore e distribuição de lucros, conferir documentação e retenções.
  6. Preparar 2027: testar cadastros, emissão fiscal e cálculo de IBS/CBS, considerando créditos e tratamentos da atividade.
  7. Apresentar cenários ao cliente: comparar regimes com projeções de receita, custos, margens e fluxo de caixa.

Conclusão

O Lucro Presumido exige mais do que aplicar um percentual sobre o faturamento. A apuração correta depende da classificação das receitas, das adições à base, do adicional do IRPJ e das mudanças aplicáveis em 2026.

A preparação para 2027 deve começar antes da substituição de PIS/Cofins pela CBS, com revisão dos sistemas e das projeções tributárias. Na Explicon, o objetivo é transformar essas regras em informação clara para decisões contábeis fundamentadas.

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Perguntas frequentes

1. Qual é o limite do Lucro Presumido?

Em regra, R$ 78 milhões de receita total no ano anterior, ou o limite proporcional para período inferior a 12 meses, desde que a empresa não esteja obrigada ao Lucro Real. Esse limite é diferente do parâmetro de R$ 5 milhões da regra de acréscimo dos percentuais.

2. Toda empresa de serviços usa 32%?

Não. Esse percentual alcança muitos serviços, mas há hipóteses específicas. A atividade, os contratos e os requisitos legais determinam o enquadramento.

3. O adicional de IRPJ incide sobre o faturamento?

Não. Ele incide sobre a parcela da base tributável que supera R$ 20 mil por mês do período: R$ 60 mil em um trimestre completo.

4. Posso deduzir aluguel e salários da base presumida?

Essas despesas operacionais não reduzem individualmente a base presumida. Isso não elimina sua importância para a contabilidade e para a comparação com outros regimes.

5. É possível mudar para o Lucro Real no meio do ano?

A opção pelo Lucro Presumido é, em regra, definitiva para o ano. Situações legais específicas de obrigatoriedade de outro regime precisam ser examinadas separadamente.

6. Uma empresa no Lucro Presumido poderá aproveitar créditos de IBS e CBS?

Sim, quando estiver no regime regular e cumprir os requisitos legais da operação. O Lucro Presumido, por si só, não impede o crédito. Há vedações e regras específicas a observar. [12]

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Fontes e referências

Referências consultadas em 31/10/2026. Os números entre colchetes identificam as fontes utilizadas no texto.

  1. Lei nº 9.718/1998 — texto no Senado Federal, especialmente arts. 13 e 14. Conferência complementar no material da Receita indicado no item 15.
  2. Lei nº 9.249/1995 — texto atualizado na Câmara dos Deputados, arts. 3º, 15 e 20.
  3. Lei nº 9.430/1996 — texto atualizado na Câmara dos Deputados, especialmente arts. 1º, 5º, 25, 26, 28 e 29.
  4. Lei Complementar nº 224/2025 — texto atualizado na Câmara dos Deputados, art. 4º, §§ 4º e 5º.
  5. Receita Federal: norma sobre a redução de benefícios tributários, com distinção das datas de efeitos.
  6. Receita Federal: perguntas e respostas sobre redução dos incentivos e benefícios tributários, questões 11 a 14. A aritmética deste artigo foi conferida independentemente dos exemplos da publicação.
  7. Receita Federal: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
  8. Lei nº 11.933/2009 — Câmara dos Deputados, arts. 1º a 3º.
  9. IN RFB nº 1.700/2017 — Receita Federal, especialmente arts. 223 e 224; conferência complementar no item 15.
  10. Receita Federal: solução de consulta sobre licenciamento de software, vinculada à SC Cosit nº 36/2023.
  11. Lei nº 9.250/1995 — texto atualizado na Câmara dos Deputados, art. 6º-A, incluído pela Lei nº 15.270/2025; orientações da Receita sobre lucros e dividendos, de agosto de 2026.
  12. Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto, com alterações posteriores, especialmente arts. 41, 47 e regras de transição.
  13. Governo Federal: regulamentação da CBS e fase de teste em 2026.
  14. Receita Federal: Manual do MIT e serviço oficial de entrega da ECF.
  15. Receita Federal: Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica 2026, especialmente capítulo XIII, como apoio às regras gerais; mudanças posteriores foram examinadas nas fontes específicas acima.

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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