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Medicamentos na Reforma Tributária: quando a alíquota é zero ou tem redução de 60%?

Entenda como ficam os medicamentos na Reforma Tributária, quando o IBS e a CBS têm alíquota zero ou redução de 60% e o que revisar no cadastro fiscal.

Medicamentos na Reforma Tributária com destaque para alíquota zero e redução de 60% no IBS e na CBS.

Atualizado em 4 de novembro de 2026.

Os medicamentos na Reforma Tributária podem ter alíquota zero de IBS e CBS ou redução de 60% nas alíquotas. O enquadramento depende do registro sanitário, das características do produto e, em algumas operações, de quem compra. Para farmácias, distribuidoras e seus contadores, a diferença aparece no cadastro fiscal, na emissão da nota e no aproveitamento de créditos.

A LC 227/2026 revogou o Anexo XIV da LC 214/2025 e mudou os critérios para identificar os medicamentos com alíquota zero. Além de revisar as regras de venda, as empresas do regime regular da CBS precisam olhar para o estoque da virada de 2026 para 2027. Ele pode gerar crédito presumido em situações específicas.

Como funciona a tributação de medicamentos na Reforma Tributária?

A redução de 60% deixa 40% da alíquota que seria aplicada a cada tributo. A alíquota zero, por sua vez, resulta em IBS e CBS de R$ 0 naquela operação. Se nenhuma das hipóteses de benefício se aplicar, a empresa deve verificar a regra geral e eventuais tratamentos específicos do produto.

TratamentoO que verificar primeiroBase legal
Alíquota zeroRegistro sanitário e hipótese prevista para o produto ou adquirente. Conferir a lista oficial nos casos abrangidos por ela.Art. 146 da LC 214/2025
Redução de 60%Registro na Anvisa ou produção por farmácia de manipulação. Para industrializados e importados, conferir também a condição relativa ao fabricante ou importador.Art. 133 da LC 214/2025
Regra geralAusência de enquadramento nos benefícios aplicáveis à operação.Regras gerais da LC 214/2025

O que diz a legislação sobre a redução de 60% e a alíquota zero?

Redução de 60% para medicamentos registrados ou manipulados

O art. 133 da LC 214/2025 prevê a redução para o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvadas as hipóteses de alíquota zero. A análise começa pela identificação do produto e pelo fundamento sanitário que sustenta o benefício.

Para os medicamentos industrializados ou importados, o § 2º traz uma condição adicional. A pessoa jurídica que industrializa ou importa deve ter firmado compromisso de ajustamento de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) ou cumprir a sistemática estabelecida pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). A finalidade da condição é fazer a redução tributária repercutir nos preços.

Alíquota zero para tratamentos, programas e compras específicas

O art. 146, na redação dada pela LC 227/2026, prevê alíquota zero para medicamentos registrados na Anvisa cuja destinação sanitária se enquadre em uma destas hipóteses:

  • Doenças raras ou negligenciadas.
  • Tratamentos oncológicos, diabetes ou doenças cardiovasculares.
  • HIV/aids e outras infecções sexualmente transmissíveis (IST).
  • Programa Farmácia Popular do Brasil ou programa equivalente.

O § 1º também prevê alíquota zero para medicamentos registrados classificados como soros ou vacinas conforme a regulamentação sanitária. Há ainda hipóteses baseadas no adquirente. O benefício alcança compras por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas, bem como por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da LC 187/2021.

Para as destinações previstas no caput e para soros e vacinas, a lei prevê divulgação de uma lista a cada 120 dias por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde. Até 4 de novembro de 2026, a Explicon não localizou esse ato nas fontes oficiais consultadas. As hipóteses de compra baseadas no perfil do adquirente têm requisitos próprios.

Fórmulas nutricionais do Anexo VI seguem uma regra própria

O Anexo VI continua sendo a referência para as composições destinadas à nutrição enteral e parenteral e para as composições especiais e fórmulas destinadas a pessoas com erros inatos do metabolismo. Cruze a descrição legal e a NCM para identificar o item.

Nas compras pelos órgãos e entidades qualificados nos incisos I e II do § 1º do art. 146, as composições listadas podem ter alíquota zero. Nos demais fornecimentos enquadrados no Anexo VI, aplica-se a redução de 60% do art. 133, § 1º. O art. 134 prevê revisão periódica desse anexo para incluir novas composições que atendam aos critérios legais.

O que muda na prática para farmácias e distribuidoras?

Cadastro e nota fiscal. Registre a apresentação do produto, a NCM, a situação sanitária e o fundamento legal. Quando o benefício depender de quem compra, vincule o tratamento fiscal também ao adquirente. Na NF-e ou NFC-e, conforme o caso, valide a combinação de CST e cClassTrib na tabela oficial aplicável à data e ao documento. Portal Nacional da NF-e

Créditos de IBS e CBS. No regime regular, o fornecedor pode manter os créditos anteriores regularmente apropriados quando vende com alíquota reduzida ou zero. Para o comprador, a aquisição a alíquota zero, em regra, não gera crédito daquela operação. Já a compra com redução de 60% pode gerar crédito pelos valores de IBS e CBS da própria operação, observados os requisitos legais, como documento fiscal idôneo e as regras de extinção do débito. Consulte os arts. 47 a 49 e 52 da LC 214/2025.

Importações. Os tratamentos diferenciados podem alcançar a importação, conforme as condições de cada hipótese. Nas remessas internacionais sujeitas ao Regime de Tributação Simplificada (RTS), a lei restringe essa extensão e ressalva os medicamentos acabados importados por pessoa física para uso próprio ou individual. A base está nos arts. 71 e 126, §§ 1º e 6º, da LC 214/2025.

Transição. Em 2026, as alíquotas gerais de teste são de 0,10% de IBS estadual e 0,90% de CBS, com as reduções aplicáveis aos regimes diferenciados. A dispensa de recolhimento segue as condições do art. 348 da LC 214/2025 e as regras operacionais aplicáveis ao contribuinte. Em 2027, a CBS substitui PIS/Pasep e Cofins. Em 2027 e 2028, as alíquotas gerais de IBS são de 0,05% estadual e 0,05% municipal, também sujeitas às reduções cabíveis. A partir de 2029, avança a substituição gradual do ICMS e do ISS pelo IBS, com conclusão prevista para 2033. Cronograma oficial da Receita Federal

Crédito presumido de CBS sobre o estoque de abertura de 2027

O art. 381 da LC 214/2025 prevê crédito presumido para contribuintes do regime regular da CBS sobre bens elegíveis em estoque em 1º de janeiro de 2027. Entre as hipóteses estão os medicamentos que, na aquisição, estavam sujeitos à incidência monofásica de PIS/Cofins prevista no art. 1º, I, da Lei 10.147/2000 e os bens elegíveis de contribuintes que estavam no regime cumulativo dessas contribuições em 31 de dezembro de 2026. O enquadramento exige verificar o tratamento da aquisição e as exclusões do art. 381, § 1º.

O Decreto 12.955/2026 determina o inventário em 31 de dezembro de 2026, com documentação fiscal e separação dos itens nacionais e importados. Para bens elegíveis comprados no mercado interno, o crédito corresponde a 9,25% sobre o valor do estoque elegível. Para os importados, corresponde ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação efetivamente pagos, excluído o adicional da Cofins-Importação.

A apropriação deve ocorrer até 30 de junho de 2027. O crédito é utilizado em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, a partir do período seguinte ao da apropriação, exclusivamente para compensar débitos da CBS.

Exemplo prático de redução de 60% em 2026

Uma distribuidora do regime regular vende um medicamento registrado na Anvisa, com base de cálculo hipotética de R$ 1.000,00. Considere que o fabricante cumpre a condição do art. 133, § 2º, e que a operação se enquadra na redução de 60%.

TributoAlíquota geral de testeAlíquota com a reduçãoValor calculado no exemplo
IBS estadual0,10%0,04%R$ 0,40
CBS0,90%0,36%R$ 3,60

Se o mesmo medicamento registrado fosse adquirido diretamente por uma secretaria municipal de saúde, na hipótese do art. 146, § 1º, I, a operação teria IBS e CBS de R$ 0,00. A comparação mostra por que o cadastro deve reconhecer o tipo de adquirente. Os valores da tabela ilustram o cálculo antes da análise da dispensa de recolhimento aplicável em 2026.

⚠️ Atenção ao cadastro sanitário e às tabelas antigas

A Anvisa disponibiliza consultas separadas para medicamentos registrados e medicamentos de notificação simplificada. Quando a regra tributária exige registro, confirme essa condição para a apresentação comercializada. Revise também as regras importadas de tabelas baseadas no Anexo XIV revogado. Um código NCM, sozinho, é insuficiente para validar o benefício. Consulta de registros da Anvisa

O que o contador precisa fazer?

  1. Conferir o cadastro por apresentação. Compare descrição, NCM e situação sanitária com a documentação do produto.
  2. Mapear as operações que podem ter alíquota zero. Separe os casos por destinação, por classificação como soro ou vacina e por perfil do adquirente. Guarde os comprovantes aplicáveis.
  3. Validar a condição do fabricante ou importador. Documente a base para a redução de 60% dos medicamentos industrializados ou importados.
  4. Testar a emissão fiscal. Confira CST, cClassTrib e o XML da NF-e ou NFC-e em cenários de venda a varejo e de fornecimento institucional.
  5. Preparar o inventário da virada do ano. Separe os itens por origem, confira o tratamento de PIS/Cofins na aquisição e calcule o crédito presumido apenas sobre o estoque elegível.
  6. Acompanhar os atos oficiais. Controle a vigência das regras no ERP e revise as parametrizações a cada publicação que afete o catálogo.

Perguntas frequentes

Todo medicamento registrado na Anvisa fica com alíquota zero?

Não. O registro é um dos requisitos. A operação também precisa se enquadrar em uma hipótese do art. 146, como a destinação prevista em lei, a classificação sanitária como soro ou vacina ou a compra por um adquirente qualificado.

Farmácia de manipulação pode aplicar a redução de 60%?

O art. 133 contempla os medicamentos produzidos por farmácias de manipulação. O tratamento depende do enquadramento do produto e do regime de apuração do IBS e da CBS da empresa.

Farmácia do Simples Nacional pode aplicar a redução diretamente ao DAS?

A farmácia que recolhe IBS e CBS dentro do Simples segue as regras próprias do regime. Se exercer a opção válida pela apuração de IBS e CBS pelo regime regular, aplica a esse par de tributos as regras da LC 214/2025, inclusive os tratamentos diferenciados quando atendidos os requisitos. A base é o art. 41 da LC 214/2025.

Comprar um medicamento a alíquota zero gera crédito de IBS e CBS?

Em regra, a compra a alíquota zero não gera crédito ao adquirente naquela operação. O fornecedor pode manter os créditos anteriores regularmente apropriados. A lei ressalva os créditos presumidos previstos expressamente.

A redução de 60% no IBS e na CBS reduz o preço do remédio em 60%?

O percentual reduz as alíquotas dos tributos. O impacto no preço final depende de fatores como custo, margem e regras da CMED aplicáveis ao medicamento.

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Conclusão

A revisão começa com duas perguntas para cada venda. Qual é o produto e em que hipótese legal a operação se encaixa? Responder com base no registro sanitário, no perfil do adquirente e na documentação da compra permite parametrizar o ERP e sustentar o tratamento adotado. A virada de 2026 para 2027 dá uma data concreta para começar pelo inventário e pelos itens de maior giro.

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Fontes e referências

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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