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Aluguéis na Reforma Tributária: quem paga IBS e CBS e quando vale a regra de 3,65%?

Entenda os aluguéis na Reforma Tributária. Veja quando pessoas físicas e empresas pagam IBS e CBS, como calcular o redutor e quais contratos podem usar 3,65%.

Chave dourada sobre um contrato de locação, na capa sobre IBS e CBS nos aluguéis.

Quem aluga três imóveis já precisa recolher IBS e CBS? E quando um contrato antigo pode usar a regra dos 3,65%? Nos aluguéis na Reforma Tributária, a resposta depende de quem é o locador, de quantos imóveis foram efetivamente alugados e das condições de cada contrato. Para holdings e outras empresas locadoras, entram na conta a destinação do imóvel, os créditos admitidos e a transição dos tributos sobre o consumo.

Revisão normativa em 10 de novembro de 2026.

Como funcionam os aluguéis na Reforma Tributária?

A Lei Complementar nº 214/2025 colocou a locação, a cessão onerosa e o arrendamento de imóveis no regime específico de bens imóveis do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Nas operações tributadas, o fato gerador ocorre a cada pagamento. Por isso, o escritório precisa conciliar os valores efetivamente pagos com os contratos e os documentos fiscais. Veja os arts. 251 a 255 da LC nº 214/2025, na redação atualizada.

O IRPF sobre os rendimentos do aluguel e, para as empresas, o IRPJ e a CSLL continuam sujeitos às suas próprias regras. No consumo, a CBS substitui PIS e Cofins a partir de 2027. Veja como essa troca funciona no guia da CBS na Reforma Tributária.

Quando a pessoa física passa a pagar IBS e CBS sobre aluguel?

Pela regra do ano-calendário anterior, duas condições precisam ocorrer juntas. A receita total de locação, cessão onerosa e arrendamento deve superar o limite anual, cujo valor original é de R$ 240 mil, e as operações devem envolver pelo menos quatro imóveis distintos. O teste é anual. A quantidade se refere aos imóveis envolvidos nas operações, mesmo que uma unidade tenha tido mais de um contrato durante o ano.

Também há uma regra para o próprio ano-calendário. Os regulamentos do IBS e da CBS exigem receita superior a 120% do limite atualizado, também com pelo menos quatro imóveis distintos. R$ 288 mil equivalem a 120% do valor original de R$ 240 mil. Para uma análise real, use o valor do limite atualizado mensalmente pelo IPCA e divulgado conforme a regulamentação. Veja o art. 251 da LC nº 214/2025 e o art. 382 do Regulamento da CBS e do Regulamento do IBS.

Atenção. Quem aluga exatamente três unidades distintas fica fora desses critérios de enquadramento pela locação, mesmo com receita superior ao limite financeiro. Em carteiras com imóveis em copropriedade ou unidades ocupadas em conjunto, confira como os regulamentos tratam a fração ideal e a unidade autônoma antes de fechar a contagem.

Como o cálculo muda para holdings e outras empresas locadoras?

Os limites de receita e quantidade são critérios de enquadramento da pessoa física. Para holdings patrimoniais e outras locadoras que apuram IBS e CBS pelo regime regular, o cálculo segue o regime específico de bens imóveis. Na locação comum, a lei reduz em 70% as alíquotas de IBS e CBS. O contribuinte aplica, portanto, 30% da alíquota aplicável de cada tributo no período, sobre a base de cálculo da operação.

Para uso residencial, a base pode ser reduzida também pelo redutor social, cujo valor original é de R$ 600 por mês e por imóvel, com atualização mensal pelo IPCA. A dedução fica limitada ao valor da base. Na formação da base, separe também as despesas de condomínio e os tributos e emolumentos do imóvel suportados pelo locatário e guarde os comprovantes de pagamento. Veja os arts. 255, 260 e 261 da LC nº 214/2025 e os arts. 364 e 377 a 379 do Regulamento da CBS.

Exemplo de cálculo para um aluguel residencial

Uma holding no regime regular recebe R$ 3.000 pelo aluguel mensal de um apartamento. O contrato segue o regime regular da locação e os R$ 3.000 correspondem apenas ao aluguel. Para ilustrar a conta, usamos o redutor social original de R$ 600.

EtapaResultado
Aluguel mensal pagoR$ 3.000,00
Redutor social usado na simulaçãoR$ 600,00
Base de cálculo após o redutorR$ 2.400,00
Alíquota reduzida30% da alíquota aplicável de cada tributo no período

O cálculo do débito parte de R$ 2.400 × alíquota reduzida, separadamente para IBS e CBS. Na apuração, o escritório deve usar o redutor atualizado e as alíquotas do período. Em um aluguel comercial de mesmo valor, nas mesmas condições, a base seria de R$ 3.000, pois o redutor social se destina ao uso residencial.

Quando vale avaliar a opção de 3,65% para contratos antigos?

O art. 487 da LC nº 214/2025 permite ao locador contribuinte optar por IBS e CBS em montante combinado de 3,65% da receita bruta recebida, se o contrato tiver prazo determinado e tiver sido firmado até 16 de janeiro de 2025. A finalidade do imóvel muda as provas exigidas e a duração da opção.

FinalidadeAté quando pode valerComo comprovar a elegibilidade
ResidencialAté o fim do prazo original ou 31/12/2028, o que vier primeiroFirma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovante de pagamento até o último dia do mês seguinte ao primeiro mês do contrato
Não residencialPelo prazo original do contratoFirma reconhecida ou assinatura eletrônica, mais registro em cartório até 31/12/2025 ou a via alternativa regulamentada por documento fiscal

No contrato não residencial, os regulamentos preveem a manifestação da opção pela via documental na emissão do primeiro documento fiscal referente à operação com a tributação desse regime, com guarda do contrato para eventual fiscalização. A opção é irretratável. O locador deve manter escrituração segregada, perde o redutor social e fica impedido de apropriar créditos vinculados às operações com o imóvel submetido à opção. Compare os dois regimes por contrato, usando o valor recebido, os créditos que poderiam ser aproveitados, a destinação do imóvel e a vigência restante. Veja o art. 487 da LC nº 214/2025 e o art. 463 do Regulamento da CBS e do Regulamento do IBS.

O que muda para imobiliárias e inquilinos?

Quando a imobiliária apenas administra o contrato, o valor do aluguel que ela recebe para repassar pertence ao locador. A base do IBS e da CBS da imobiliária, no regime regular, é a remuneração pela administração ou intermediação, como a taxa de administração ou a comissão. Se a própria imobiliária também atuar como locadora, analise essa operação separadamente. A locação comum tem redução de 70% nas alíquotas. A administração e a intermediação imobiliárias, no regime específico, seguem a redução de 50%. Veja os arts. 252, 254, 255 e 261 da LC nº 214/2025.

Uma empresa locatária no regime regular pode aproveitar créditos do aluguel ligado à sua atividade quando houver tributo na operação e forem atendidos os requisitos legais, entre eles documento fiscal idôneo e, como regra, extinção do débito da operação. Já o aluguel de moradia contratado por uma pessoa física como consumidora final fica fora do sistema de créditos. Eventual repasse no preço depende do contrato e da negociação entre as partes. Confira o art. 47 da LC nº 214/2025 e os arts. 18 e 19 da Lei do Inquilinato.

Quando começa a mudança e qual documento fiscal usar?

PeríodoO que muda
2026Ano de teste de IBS e CBS. A dispensa de recolhimento está condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias aplicáveis. Para as operações de locação abrangidas, o cronograma indica 1º de dezembro de 2026 para emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), observadas as ressalvas do ato.
2027 e 2028A CBS substitui PIS e Cofins. O IBS já tem alíquotas transitórias gerais de 0,05% estadual e 0,05% municipal, com os ajustes previstos para os regimes específicos.
2029 a 2032O IBS avança na transição do ICMS e do ISS.
2033O novo modelo entra em vigor integralmente.

A NFS-e registra a locação abrangida para fins de IBS e CBS conforme o cronograma. Revise no emissor os dados do imóvel e o vínculo com o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), identificador que integra os dados dos imóveis aos cadastros públicos. Confira a versão do leiaute em produção e o calendário antes de emitir. Veja os arts. 265, 266 e 343 a 348 da LC nº 214/2025, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e o cronograma oficial da Receita Federal.

O que o contador precisa fazer?

  1. Inventariar os imóveis alugados. Relacione locador, imóvel, finalidade, participação em copropriedade e CIB, quando disponível.
  2. Acompanhar os recebimentos por CPF. Controle o total acumulado e a quantidade de unidades distintas. Compare os dados do ano anterior e do próprio ano com os respectivos limites atualizados.
  3. Separar os contratos elegíveis a 3,65%. Reúna provas de data, registro ou opção fiscal, confirme o prazo original e segregue a escrituração.
  4. Simular por contrato. Compare a base, o redutor social, as alíquotas de cada período e os créditos efetivamente admitidos.
  5. Conciliar aluguel, encargos e comissões. Identifique quanto pertence ao locador, quais encargos são suportados pelo locatário e quanto remunera a imobiliária.
  6. Testar a NFS-e e revisar as cláusulas. Valide a emissão para locações abrangidas e identifique as condições contratuais de reajuste e repasse antes de orientar o cliente.

Conclusão

Comece pelo inventário dos imóveis, pelos recebimentos e pelos contratos. Esses três registros permitem identificar quem entra no regime, calcular o efeito do redutor residencial e decidir se a opção de 3,65% compensa. Organize a carteira antes da próxima emissão fiscal e revise a simulação sempre que mudar o período de apuração ou a destinação do imóvel.

Perguntas frequentes

Um locador com dois apartamentos precisa emitir NFS-e por causa da reforma?

Se esses dois aluguéis são suas únicas operações imobiliárias e ele atua como pessoa física, a quantidade de imóveis fica abaixo da exigida para o enquadramento pela locação. A obrigação fiscal prevista para as locações deve ser analisada conforme a condição de contribuinte.

O aluguel de temporada segue a mesma redução de 70%?

O art. 253 da LC nº 214/2025 determina o tratamento tributário da hotelaria para a locação residencial por até 90 dias ininterruptos feita por contribuinte do regime regular. Para a pessoa física, essas operações entram na verificação dos limites de enquadramento.

O redutor social pode zerar a base do aluguel?

Sim. Na locação residencial no regime regular, se a base antes da dedução for igual ou inferior ao redutor atualizado aplicável, a base pode ficar zerada. O tratamento do rendimento para fins de Imposto de Renda segue suas próprias regras.

Um contrato comercial sem registro em cartório ainda pode usar os 3,65%?

Pode, pela alternativa do documento fiscal prevista nos regulamentos, desde que tenha prazo determinado e a data até 16 de janeiro de 2025 possa ser comprovada por firma reconhecida ou assinatura eletrônica. A opção vale pelo prazo original do contrato.

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Fontes e referências

  • LC nº 214/2025, texto consolidado com as alterações da LC nº 227/2026. Consulte os arts. 47, 251 a 255, 260, 261, 265, 266, 343 a 348 e 487. Câmara dos Deputados
  • Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026. Regulamentos da CBS e do IBS, em especial os arts. 382, 383 e 463. Regulamento da CBS · Regulamento do IBS
  • Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e cronograma dos documentos fiscais eletrônicos. Portal Nacional da NF-e · Receita Federal
  • Lei nº 8.245/1991, arts. 18 e 19, sobre alteração de aluguel por acordo e revisão judicial. TRT da 2ª Região

Aviso editorial. Este conteúdo tem caráter informativo e educacional. A aplicação das regras exige a análise da legislação e das circunstâncias do caso concreto.

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