
Os condomínios na Reforma Tributária precisam separar três questões: o enquadramento como contribuinte, a tributação das operações realizadas e a obrigação de emitir documentos fiscais. Misturar esses assuntos pode levar tanto ao recolhimento indevido quanto à preparação inadequada dos sistemas.
Existe também uma atualização importante no calendário: o prazo previsto para a NFS-e nas cobranças condominiais passou de 1º de dezembro de 2026 para 1º de janeiro de 2027, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026. A obrigação de emitir a NFS-e para as cobranças abrangidas pelo cronograma alcança também o condomínio edilício que permanece na condição de não contribuinte do IBS e da CBS.
Neste artigo, você entenderá a regra dos 80%, a opção pelo regime regular, os cuidados com receitas de terceiros e as providências que contadores, síndicos e administradoras devem organizar.
Conferência normativa em 17 de novembro de 2026. Recomendações de controle e gestão são identificadas como tais e não representam obrigações legais adicionais.
Como ficam os condomínios na Reforma Tributária?
O condomínio edilício é a organização das unidades autônomas e das áreas comuns de um empreendimento. Na gestão cotidiana, as cotas servem para custear despesas compartilhadas, como conservação, pessoal e manutenção.
Para IBS e CBS, a LC nº 214/2025 estabelece uma regra específica: o condomínio edilício aparece entre os não contribuintes, mas pode optar pelo regime regular e também pode ficar sujeito à incidência em determinadas operações, conforme a composição de suas receitas.
Portanto, ter CNPJ, contratar funcionários ou cobrar cotas não basta, isoladamente, para concluir que todas as entradas serão tributadas. O diagnóstico começa pela opção tributária e pela origem dos valores cobrados.
O que diz a legislação sobre a regra dos 80%?
O art. 26, inciso I e §§ 1º e 2º, da LC nº 214/2025 organiza o tratamento. A LC nº 227/2026 deu nova redação ao § 2º, inciso I, que trata da opção pelo regime regular. Os regulamentos reproduzem essas regras no art. 25, § 4º, do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026.
| Situação | Consequência central |
|---|---|
| Sem opção pelo regime regular, com cobranças dos condôminos equivalentes a 80% ou mais da receita total | Permanece a regra de não contribuinte do art. 26, ressalvadas hipóteses próprias, como importações |
| Sem opção, com cobranças dos condôminos inferiores a 80% da receita total | Há incidência sobre as operações com bens e serviços alcançadas pela regra legal, com crédito proporcional |
| Com opção pelo regime regular | A incidência alcança todas as taxas e demais valores cobrados de condôminos e terceiros, nos termos da lei |
O limite é inferior a 80%. Assim, exatamente 80% não aciona, por esse critério, a sujeição parcial prevista no inciso II do § 2º.
Outra distinção é decisiva: a lei se refere a operações com bens e serviços. Uma entrada bancária de terceiro não deve ser automaticamente tratada como receita tributável sem identificação da sua natureza.
Base: LC nº 214/2025, art. 26 — consulta legislativa oficial; Regulamento da CBS, art. 25; Regulamento do IBS, art. 25.
Como acompanhar o percentual?
Para compreender a relação legal, utilize:
Participação dos condôminos = valores condominiais cobrados dos condôminos ÷ receita total do condomínio × 100.
O numerador precisa observar a descrição da lei. Não basta somar qualquer valor pago por alguém que também seja proprietário: uma operação comercial pode exigir classificação própria.
Os dispositivos específicos consultados não estabelecem uma janela própria e expressa de aferição desse índice. Por isso, o acompanhamento mensal e acumulado é uma recomendação gerencial para identificar oscilações, sem transformá-lo em critério fiscal definitivo ou presumir que um cálculo isolado encerra o enquadramento.
Receitas de antenas, estacionamento e áreas comuns: o que muda na prática?
Antes de calcular o imposto, o contador precisa identificar o contrato e a operação efetiva.
| Entrada ou cobrança | Conferência recomendada |
|---|---|
| Cota ordinária, chamada extraordinária e fundo de reserva | Natureza do rateio, documentação e enquadramento do condomínio |
| Exploração de estacionamento | Quem presta o serviço, quem recebe e como o contrato remunera a atividade |
| Uso de fachada ou cobertura por terceiros | Se há locação, cessão de espaço ou prestação de publicidade |
| Utilização remunerada de salão ou outra área | Destinatário, condições contratuais e tratamento da operação |
| Transferências, depósitos e reembolsos | Se há receita própria, valor de terceiro ou mero movimento financeiro |
O nome usado no boleto não substitui essa análise. Dois contratos chamados de “aluguel de espaço” podem ter obrigações diferentes e exigir tratamentos distintos.
Para organizar a negociação com prestadores, veja também como avaliar fornecedores e proteger os créditos de CBS e IBS.
Como funcionam os créditos?
Na hipótese de sujeição parcial do art. 26, § 2º, II, a proporção considera a receita das operações tributadas em relação à receita total. Ela não corresponde necessariamente a toda a receita de terceiros.
Já a opção pelo regime regular não transforma qualquer compra em crédito integral. Permanecem relevantes a elegibilidade da aquisição, a documentação, as vedações e as condições legais de apropriação.
Para o condomínio que permanece não contribuinte, não se deve prever a recuperação ordinária de IBS e CBS como se estivesse no regime regular. Os tributos não recuperáveis podem integrar o custo das contratações, conforme a natureza do gasto.
NFS-e de condomínio em 2027: quem deve emitir e a partir de quando?
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, alterou o cronograma anterior. Para cobranças de taxas e demais valores condominiais, além de outras receitas do condomínio, a data indicada passou a ser 1º de janeiro de 2027.
O art. 115, inciso VI, alínea “d”, dos regulamentos da CBS e do IBS inclui expressamente as operações realizadas por condomínio edilício na obrigação de emitir documento fiscal eletrônico prevista no art. 112. A base legal está no art. 60, § 2º, inciso III, da LC nº 214/2025. Assim, a obrigação de emitir a NFS-e para as cobranças abrangidas pelo cronograma alcança inclusive o condomínio não contribuinte. A incidência de IBS e CBS sobre as cobranças segue as regras do art. 26 da mesma lei.
O § 2º do art. 115 permite que ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS estabeleça dispensas para não contribuintes. Até 17 de novembro de 2026, não foi identificada dispensa geral para condomínios edilícios nas normas consultadas. A dispensa de emissão do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 é destinada ao nanoempreendedor nas condições ali previstas.
Os atos confirmam o alcance da obrigação e a data de início. As fontes consultadas não estabelecem uma regra geral de emissão de uma nota por boleto ou por cota.
Base: Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7/2026, alteração do art. 1º, III, “f”; comunicado oficial do Portal Nacional da NFS-e.
Qual código e qual emissor devem ser avaliados?
O documento oficial de perguntas frequentes da NFS-e, versão 1.3, identifica o código 99.05.01 — Operações Condominiais, para cobranças que não se enquadrem em outros códigos nacionais. Também prevê emissão com o CNPJ do condomínio e autorização pela Sefin Nacional.
O mesmo documento informa que as telas do Emissor Web ainda dependiam de evolução e indica a integração por API. Essa informação é da versão consultada, de 6 de novembro de 2026: o fornecedor deve confirmar o ambiente e a versão efetivamente disponíveis quando implantar a emissão.
O código 99.05.01 integra o grupo de operações sem ISSQN. Para receitas de locação ou de prestação de serviços, confira a natureza da operação e o código aplicável.
Base: Receita Federal — Perguntas frequentes da NFS-e, assuntos 16.2 a 16.5 e 16.11.
Atenção: a nota pelos serviços da administradora e o documento de uma operação do condomínio têm emitentes e fatos distintos. A administradora não deve usar o próprio CNPJ para documentar uma cobrança pertencente ao condomínio apenas porque opera o sistema.
Exemplo prático: dois percentuais que não devem ser confundidos
Considere um condomínio sem opção pelo regime regular. Para fins exclusivamente didáticos, os valores de um conjunto de operações foram classificados e conferidos assim:
| Composição | Valor |
|---|---|
| Valores condominiais cobrados dos condôminos | R$ 90.000 |
| Receitas de operações com terceiros, todas tributáveis na hipótese | R$ 30.000 |
| Receita total considerada | R$ 120.000 |
A participação dos condôminos é de 75%: R$ 90.000 ÷ R$ 120.000. Ela fica abaixo de 80%, acionando a análise da sujeição parcial.
Neste exemplo, a proporção da receita tributada é de 25%: R$ 30.000 ÷ R$ 120.000. Se existirem R$ 4.000 de créditos elegíveis antes da proporcionalização, e todas as demais condições estiverem atendidas, a aplicação dessa proporção resulta em R$ 1.000.
Isso não significa uma alíquota de 25%. Trata-se apenas da participação da receita tributada para ilustrar o mecanismo de crédito. O exemplo não define a periodicidade legal do índice nem calcula o imposto devido em um ano específico.
Vale a pena optar pelo regime regular?
A opção exige simulação. Ela pode ampliar a base tributável ao alcançar as cobranças dos próprios condôminos, enquanto os créditos continuam sujeitos às condições legais.
A Explicon recomenda comparar o custo das aquisições, os créditos efetivamente recuperáveis, o perfil dos condôminos e os efeitos sobre orçamento e caixa. A possibilidade de crédito para uma empresa condômina também precisa ser examinada individualmente.
A decisão deve ser apresentada à administração e às instâncias competentes do condomínio com premissas documentadas. A vantagem econômica não pode ser presumida apenas porque o prédio é comercial.
O que o contador precisa fazer?
- Formalizar o diagnóstico tributário: registrar se existe opção pelo regime regular e qual hipótese legal se aplica ao condomínio.
- Separar as entradas por natureza: distinguir rateios, operações comerciais, valores de terceiros e movimentos sem natureza de receita.
- Controlar os dois percentuais: participação das cobranças dos condôminos e participação das operações tributadas, com memória de cálculo.
- Revisar contratos relevantes: identificar o que efetivamente é fornecido em antenas, fachadas, estacionamentos e áreas comuns.
- Validar a implantação documental: conferir alcance da obrigação, novo calendário, CNPJ emitente, canal de emissão e versão do sistema.
- Projetar orçamento e caixa: considerar custos não recuperáveis, créditos elegíveis e consequências de eventual opção.
- Manter uma revisão normativa periódica: atualizar o parecer de enquadramento quando surgirem atos sobre alcance documental e critérios de aferição.
Preparar o condomínio começa pelo enquadramento
O trabalho mais útil antes da implantação integral é organizar receitas, contratos e documentos. Essa base permite explicar por que um condomínio permanece não contribuinte, por que determinadas operações são tributadas ou quais efeitos decorreriam de uma opção.
A Explicon transforma a mudança normativa em procedimentos de conferência: identificar a operação, verificar a regra e documentar a decisão antes de parametrizar o sistema.
Perguntas frequentes
Todo condomínio vai pagar IBS e CBS sobre a cota?
Não. A regra geral do art. 26 é de não contribuinte. A opção pelo regime regular alcança as taxas e demais valores cobrados; a sujeição parcial tem condições próprias e não torna automaticamente tributáveis os rateios dos condôminos.
Exatamente 80% de receitas dos condôminos aciona a sujeição parcial?
Não por esse critério. O dispositivo exige participação inferior a 80%. A composição dos valores e as demais circunstâncias precisam ser conferidas.
O condomínio não contribuinte deve emitir NFS-e a partir de quando?
A partir de 1º de janeiro de 2027, para as cobranças e receitas condominiais abrangidas pelo cronograma. O art. 115, inciso VI, alínea “d”, de ambos os regulamentos inclui as operações de condomínio edilício na obrigação documental. O tratamento tributário das cotas segue o art. 26 da LC nº 214/2025.
O código 99.05.01 cria uma nova cobrança de ISS?
Não. A orientação oficial o insere no item 99, sem incidência de ISSQN. Código documental e enquadramento em IBS/CBS são análises relacionadas, mas distintas.
O condomínio não contribuinte fica livre de qualquer IBS ou CBS?
Essa conclusão seria ampla demais. Importações têm disciplina própria e a ausência de tributação sobre as cotas não elimina os efeitos econômicos dos tributos incidentes nas contratações.
A opção pelo regime regular garante crédito sobre tudo?
Não. O aproveitamento depende da aquisição e das condições legais. Uma simulação deve considerar apenas valores elegíveis e recuperáveis.
Veja também
- Créditos de CBS e IBS: como contratar fornecedores e proteger seu caixa.
- Fiscalização digital: como notas, pagamentos e créditos se conectam.
Explore também os conteúdos da Central da Reforma Tributária no Blog Explicon.
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Fontes e referências
- LC nº 214/2025, art. 26 — legislação federal.
- LC nº 227/2026 — alteração do art. 26, § 2º, inciso I, da LC nº 214/2025.
- Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026 — Regulamento da CBS, especialmente arts. 25, 112 e 115.
- Resolução CGIBS nº 6, de 30 de abril de 2026 — Regulamento do IBS.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026, art. 2º — dispensa de emissão para nanoempreendedor.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 — atualização do cronograma.
- Portal Nacional da NFS-e — comunicado de 13 de novembro de 2026.
- Receita Federal — Perguntas frequentes da NFS-e, versão 1.3, assuntos 16.2 a 16.5 e 16.11.
Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.