
A DeRE na Reforma Tributária estreia com a escrituração mensal de outubro de 2026, que deve ser entregue até 15 de novembro de 2026, um domingo e feriado. O prazo alcança os contribuintes sujeitos aos eventos mensais, entre eles prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde e empresas que exploram concursos de prognósticos, como apostas de quota fixa. Para fechar o mês, o contador precisa conferir primeiro se o cadastro e a versão correta do plano de contas foram aceitos. Orientação oficial da Receita Federal e do CGIBS
O que é a DeRE na Reforma Tributária?
A Declaração de Regimes Específicos (DeRE) é o documento fiscal eletrônico que leva à Receita Federal e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informações usadas na apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A empresa transmite a declaração em partes, chamadas eventos. Cada evento cumpre uma função, como cadastrar a empresa, informar o balancete ou encerrar o mês.
Em alguns regimes específicos, o cálculo considera uma margem. Nesses casos, a legislação determina quais receitas entram na base e quais valores podem ser deduzidos. O plano de contas informa ao sistema o tratamento tributário de cada conta. O balancete traz a movimentação do mês, e os eventos complementares detalham os valores exigidos. Esses dados alimentam a Apuração Assistida, na qual o Fisco usa as informações recebidas para calcular os tributos do período. Portal oficial da DeRE no Sped
Quem deve entregar a DeRE?
O Manual de Orientação do Usuário abrange serviços financeiros, inclusive determinadas tarifas e comissões, planos de assistência à saúde, planos funerários, planos de saúde para animais domésticos e concursos de prognósticos. A análise parte da atividade efetivamente exercida e da natureza da receita. Uma operadora de plano de saúde, por exemplo, tem obrigações diferentes das de uma clínica que presta serviços médicos. O setor imobiliário tem regime específico próprio, mas a atividade imobiliária, por si só, fica fora da lista de obrigados do item 4.1 do manual. Manual da DeRE, capítulo I, itens 4.1 a 4.3
Há dispensas e obrigações parciais. Por exemplo, operadoras de planos de saúde na modalidade de autogestão que atendam às condições do manual entregam apenas o D-1001. Corretoras que atuem exclusivamente na intermediação de seguros estão entre as dispensadas. Antes de aplicar uma dessas regras, confira as demais atividades da empresa e o enquadramento descrito no manual. Manual da DeRE, capítulo I, itens 4.2.1 e 4.3
O que diz a legislação e qual é o prazo?
A Lei Complementar nº 214/2025, com alterações da LC nº 227/2026, dá a base legal dos documentos fiscais e das obrigações dos regimes específicos. A DeRE foi instituída pelo art. 114, inciso II, dos regulamentos da CBS e do IBS. O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, art. 1º, inciso XVII e § 5º, organiza a implantação em três fases. Regulamento da CBS · Regulamento do IBS · Ato Conjunto nº 4/2026
| Data | O que significa |
|---|---|
| 1º de outubro de 2026 | Início da recepção dos eventos de tabela D-1001 e D-1011. Os eventos aplicáveis precisam estar aceitos antes do envio dos periódicos correspondentes. |
| 15 de novembro de 2026 | Prazo da primeira entrega dos eventos periódicos mensais, com os dados da competência de outubro de 2026. |
| 1º de janeiro de 2027 | Início previsto para os demais eventos, fora das duas primeiras fases do ato. |
A regra dos eventos periódicos mensais é até o dia 15 do mês seguinte. O vencimento permanece nessa data mesmo quando cai em fim de semana ou feriado. Comunicado oficial sobre as fases e o prazo
O que muda no fechamento contábil?
| Evento | Para que serve |
|---|---|
| D-1001 — Informações do Contribuinte | Identifica a empresa e informa seu enquadramento. É o primeiro envio. |
| D-1011 — Plano Geral de Contas Comentado (PGCC) | Relaciona as contas contábeis ao tratamento tributário que o sistema deve aplicar. |
| D-1101 — Balancete Mensal | Informa a movimentação e os saldos contábeis do mês, com matriz e filiais consolidadas pela raiz do CNPJ. |
| D-1106 — Identificação de Aplicações Financeiras | Detalha aplicações vinculadas a reservas técnicas, quando o evento for exigido. |
| D-1121 — Relação de Deduções Utilizadas na Apuração | Detalha as deduções que exigem identificação e comprovação, conforme as regras do evento. |
| D-2101 — Débito em Operações com Títulos de Dívida com Oferta Pública | Informa o débito relativo a essas operações quando o evento for aplicável ao contribuinte. |
| D-1199 — Fechamento Mensal | Encerra a escrituração, consolida os valores apurados e formaliza o reconhecimento dos débitos informados. |
| D-1198 — Reabertura de Período de Apuração | Permite corrigir uma competência já fechada. Depois da correção, é preciso transmitir um novo D-1199. |
Manual de Orientação da DeRE, capítulos II e III
A sequência para o fechamento é D-1001 aceito → D-1011 aceito e vigente → periódicos aplicáveis aceitos → D-1199 aceito. O sistema da empresa transmite os eventos por integração (API), em arquivos XML assinados digitalmente. O protocolo inicial confirma o recebimento do lote. A aceitação de cada evento é comprovada pelo recibo de processamento. Orientações para o ambiente de produção
Entrega e recolhimento em 2026. Na transição, o art. 348, § 1º, da LC nº 214/2025 dispensa o recolhimento do IBS e da CBS sobre fatos geradores de 2026 para quem cumpre as obrigações acessórias previstas na legislação. Para os contribuintes obrigados à DeRE, a entrega conforme as regras vigentes faz parte desse cumprimento. Orientação conjunta da Receita Federal e do CGIBS
Exemplo prático — o balancete foi aceito com o plano de contas anterior
Uma operadora fictícia revisa o código de tributação de uma conta de despesas assistenciais para o fechamento de outubro. O sistema envia a atualização do D-1011 no mesmo lote que o balancete D-1101. O plano atualizado é rejeitado, mas o balancete recebe um recibo porque o sistema conseguiu processá-lo com o plano anterior.
Atenção. Nesse caso, a equipe deve corrigir a rejeição do D-1011 e confirmar qual versão do plano está vigente para outubro. Depois, deve verificar o impacto no balancete e retificá-lo, se necessário, antes do D-1199. Se o mês já tiver sido encerrado, a correção passa pela reabertura com o D-1198 e por um novo fechamento. Orientação sobre eventos dependentes
O que mudou nos testes e o que conferir no sistema
Em agosto de 2026, a recriação da Produção Restrita, o ambiente de testes, exigiu a retransmissão das tabelas pelos participantes. O pacote passou a contemplar o plano referencial da Previc para previdência complementar fechada, e o comunicado anunciou uma função de limpeza exclusiva para a base de testes. Em setembro, os esquemas XSD dos pilotos passaram a aceitar até 150 mil contas no D-1011 e 90 mil no D-1101. As duas mudanças ocorreram na homologação. Para transmitir, a equipe deve conferir o pacote técnico do ambiente que está usando. Atualização de agosto · Atualização de setembro
Para 11 de novembro de 2026, às 7h, a Receita Federal e o CGIBS anunciaram uma atualização da Produção Beta e orientaram os integradores a atualizar o XSD do PGCC. O XSD é o arquivo que define a estrutura que o XML deve seguir. Vale confirmar com o fornecedor do sistema se ele aplicou o esquema publicado para esse ambiente. Comunicado da Receita Federal de 10/11/2026
O que o contador precisa fazer?
- Mapear os clientes por atividade e operação. Separe os obrigados à escrituração mensal, os que entregam apenas o D-1001 e os dispensados.
- Conferir o plano de contas. Valide os códigos de tributação das contas analíticas e a vigência do PGCC para a competência.
- Conciliar o balancete com os controles auxiliares. Confira receitas, deduções e aplicações que exigem detalhamento, com os documentos de suporte.
- Alinhar a transmissão com o fornecedor do sistema. Confirme ambiente, versão do XSD, certificado digital e rotina de consulta aos retornos.
- Enviar em etapas e guardar os recibos. Aguarde o aceite de cada evento do qual o próximo depende e confira o recibo do D-1199.
- Antecipar o prazo interno. Reserve tempo para corrigir rejeições e acompanhe os comunicados oficiais antes do fechamento.
Perguntas frequentes
A DeRE substitui todas as notas fiscais e declarações da empresa?
Os eventos da DeRE funcionam como documento fiscal para as operações abrangidas, conforme as regras do manual. As demais operações continuam sujeitas aos documentos próprios. As obrigações dos tributos em transição, como o ISS, seguem a legislação aplicável. Manual da DeRE, capítulo I, item 5
Empresa do Simples Nacional precisa entregar a DeRE?
Em regra, há dispensa. Para ME ou EPP que exerça atividade abrangida, o manual prevê exceções na opção pelo regime regular do IBS e da CBS ou na ultrapassagem do sublimite de receita bruta. O Ato Conjunto nº 4/2026, art. 1º, § 1º, fixa 1º de janeiro de 2027 como marco para os documentos abrangidos pelo ato no caso dos optantes. Manual da DeRE, capítulo I, itens 4.2 e 4.3 · Ato Conjunto nº 4/2026
O prazo de 15 de novembro passa para segunda-feira?
O vencimento permanece no domingo, 15 de novembro de 2026. A orientação oficial mantém o dia 15 mesmo quando a data coincide com fim de semana ou feriado. Comunicado da Receita Federal e do CGIBS
Se o balancete foi aceito, a competência já está entregue?
Para quem está sujeito à escrituração mensal, o encerramento depende do processamento bem-sucedido do D-1199. O recibo do D-1101 comprova a aceitação do balancete. Manual da DeRE, capítulo III, evento D-1199
Conclusão
O fechamento começa com uma conferência contábil. Cada conta precisa estar ligada ao tratamento tributário correto, na versão do plano vigente para o mês. Para a competência de outubro, confirme o aceite do cadastro e do plano de contas, reserve tempo para tratar rejeições e encerre a entrega com o recibo do D-1199.
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- Como montar um plano de adequação à Reforma Tributária com IA
Fontes e referências
- Lei Complementar nº 214/2025 — arts. 60, 300, 305 e 348 e Lei Complementar nº 227/2026.
- Decreto nº 12.955/2026, Regulamento da CBS e Resolução CGIBS nº 6/2026, Regulamento do IBS.
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e cronograma oficial da Receita Federal.
- Manual de Orientação do Usuário da DeRE, versão 1.3.0 e comunicados técnicos do Sped.
Conferência normativa em 10 de novembro de 2026.
Aviso editorial — Conteúdo informativo e educacional. A aplicação a cada empresa exige análise da legislação e do enquadramento da operação.