Reforma Tributária na educação: impactos do IBS e da CBS para escolas e instituições de ensino

A Reforma Tributária cria tratamentos bastante diferentes para o setor educacional. A tributação poderá variar conforme a natureza jurídica da instituição, a existência ou não de finalidade lucrativa, o tipo de serviço prestado, a classificação na NBS, a adesão ao Prouni, o enquadramento no Simples Nacional e a existência de receitas acessórias.

Por isso, dizer simplesmente que “a educação terá redução de 60%” é uma simplificação perigosa. Imunidade, redução de alíquota, alíquota zero e tributação normal podem coexistir dentro do setor.

Como a Reforma Tributária afeta escolas e instituições de ensino?

O novo modelo exige que escolas, faculdades, cursos e demais instituições revisem seus cadastros, contratos, classificação de serviços, segregação de receitas e estrutura de custos.

Além do tratamento do serviço educacional principal, será necessário analisar separadamente receitas como cantina, estacionamento, transporte, venda de uniformes, locação de espaços, eventos e atividades extracurriculares.

Serviços educacionais têm redução de 60% no IBS e na CBS

A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece redução de 60% das alíquotas de IBS e CBS para determinados serviços de educação previstos na legislação.

Isso significa que o contribuinte paga 40% da alíquota que seria aplicável sem o benefício.

Exemplo meramente didático

Se uma alíquota normal hipotética fosse de 25%, uma redução de 60% sobre a alíquota resultaria em:

25% × 40% = 10%

O exemplo serve apenas para explicar a matemática da redução e não representa a alíquota efetiva oficial aplicável a cada operação.

Quais serviços educacionais entram na redução?

O benefício está vinculado aos serviços constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 214/2025 e à classificação correspondente.

Entre os serviços abrangidos, observadas as classificações legais, estão atividades como:

• educação infantil;
• ensino fundamental;
• ensino médio;
• ensino técnico;
• educação de jovens e adultos;
• ensino superior;
• outros serviços educacionais expressamente listados.

A legislação associa o benefício à Nomenclatura Brasileira de Serviços — NBS. Portanto, não basta a empresa ter “escola” ou “curso” em seu nome. É necessário analisar qual serviço está efetivamente sendo prestado e sua classificação.

Nem toda receita de uma escola recebe redução

Este será um dos maiores pontos de risco para o setor. A redução de 60% não se aplica automaticamente a todas as receitas recebidas dentro de uma instituição educacional.

Exemplos que precisam ser analisados separadamente incluem:

• cantina;
• estacionamento;
• venda de uniformes;
• transporte;
• locação de espaços;
• eventos;
• atividades extracurriculares;
• materiais e outros serviços acessórios.

Exemplo: mensalidade e estacionamento

Imagine uma escola cobrando R$ 2.000 de mensalidade e R$ 200 de estacionamento.

Não é correto concluir automaticamente que os R$ 2.200 receberão o mesmo tratamento tributário. A mensalidade pode estar enquadrada como serviço educacional beneficiado, enquanto o estacionamento deve ser analisado conforme sua própria natureza.

Por isso, contratos e documentos fiscais precisarão discriminar adequadamente as operações.

Instituições de educação sem fins lucrativos podem ser imunes

Existe outra situação bastante diferente. A legislação prevê imunidade de IBS e CBS para fornecimentos realizados por instituições de educação sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos constitucionais e legais aplicáveis.

Entre os pontos tradicionalmente associados à manutenção da imunidade estão:

• não distribuição de patrimônio ou rendas;
• aplicação dos recursos nos objetivos institucionais;
• manutenção de escrituração capaz de demonstrar adequadamente receitas e despesas.

Portanto, instituição educacional com fins lucrativos não recebe essa imunidade subjetiva. Já a instituição sem fins lucrativos precisa comprovar o cumprimento das condições legais.

Imunidade não significa que todas as compras ficam livres de IBS e CBS

Esse é outro ponto importante. A imunidade da instituição está relacionada aos fornecimentos protegidos pela Constituição e pela legislação.

Ela não significa automaticamente que seus fornecedores deixarão de cobrar IBS e CBS nas compras realizadas pela entidade. Isso pode criar impacto econômico importante, porque a instituição pode não ter débito em determinada saída e, ainda assim, suportar tributos em aquisições.

Instituições de ensino superior vinculadas ao Prouni

A Reforma Tributária também estabeleceu regra específica para o Prouni. A legislação prevê alíquota zero da CBS para determinadas operações de instituições privadas de ensino superior vinculadas ao programa, observadas as condições e proporções definidas legalmente.

Essa regra não deve ser confundida com a redução geral de 60% aplicável aos serviços educacionais.

Pesquisa e desenvolvimento também possui tratamento específico

A legislação contempla determinadas operações de pesquisa e desenvolvimento realizadas por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação — ICT sem fins lucrativos.

Cumpridas as condições legais, essas operações podem ter alíquota zero de IBS e CBS quando prestadas aos destinatários previstos em lei.

E as escolas do Simples Nacional?

As instituições de ensino optantes pelo Simples Nacional também precisam se preparar. As regras do regime foram adaptadas à Reforma Tributária e, a partir da entrada operacional de IBS e CBS, surgem decisões importantes relacionadas à forma de recolhimento e ao aproveitamento de créditos.

Por isso, escolas no Simples precisam realizar simulações antes de tomar decisões. Não basta analisar somente o valor do DAS atual.

Será necessário considerar:

• perfil dos clientes;
• estrutura de custos;
• potencial de créditos;
• fornecedores;
• regime tributário dos clientes;
• impacto comercial da escolha.

Crédito tributário pode mudar completamente a análise

Um dos maiores erros será comparar apenas alíquotas. No novo sistema não cumulativo, o potencial de aproveitamento de créditos poderá alterar significativamente a carga econômica.

Uma escola possui gastos relevantes com energia, telecomunicações, tecnologia, sistemas, limpeza terceirizada, segurança, manutenção, materiais e serviços contratados.

Dependendo do regime e da natureza da operação, esses gastos poderão ter efeitos diferentes na apuração de IBS e CBS.

Receita educacional e receita acessória devem ser segregadas

A separação contábil e fiscal das receitas passa a ser estratégica.

Imagine uma instituição que receba:

• R$ 500.000 de mensalidades;
• R$ 50.000 de cantina;
• R$ 20.000 de estacionamento;
• R$ 30.000 de locação de espaço.

Não é recomendável registrar simplesmente “receita total da escola = R$ 600.000” sem controles adicionais para fins tributários.

A ausência de segregação pode provocar aplicação incorreta do benefício sobre operações que não pertencem ao serviço educacional beneficiado.

A NBS passa a ser um ponto crítico para escolas

A classificação dos serviços será central no novo modelo. O benefício de 60% está associado aos serviços educacionais descritos na legislação e às respectivas classificações.

Portanto, instituições precisarão revisar cursos, atividades extracurriculares, treinamentos, serviços adicionais, contratos, cadastros e documentos fiscais.

Uma classificação incorreta pode gerar:

• benefício indevido → risco fiscal;
• tributação integral quando havia benefício → aumento desnecessário da carga.

O que o contador de uma instituição de ensino precisa fazer?

1. Identificar a natureza jurídica da instituição e os benefícios aplicáveis.
2. Mapear todas as receitas, incluindo mensalidades, matrículas, materiais, uniformes, alimentação, transporte, estacionamento, eventos, locações e cursos extras.
3. Classificar os serviços de acordo com a NBS e o enquadramento legal.
4. Segregar receitas no sistema sempre que houver tratamentos tributários diferentes.
5. Mapear fornecedores e identificar aquisições com potencial de crédito.
6. Revisar contratos para evitar cobranças genéricas que dificultem a segregação.
7. Simular a carga tributária de 2027, considerando débitos e créditos.
8. Revisar documentos fiscais e ERP, incluindo NBS, CST, cClassTrib e demais campos exigidos.
9. Monitorar a regulamentação durante a implantação.

Principais riscos para instituições de ensino

• aplicação da redução sobre receita que não seja serviço educacional;
• classificação incorreta na NBS;
• falta de segregação entre atividades;
• interpretação inadequada da imunidade;
• perda ou utilização incorreta de créditos;
• problemas de caixa decorrentes das novas formas de recolhimento;
• escolha inadequada do tratamento no Simples Nacional.

Perguntas frequentes

Toda escola terá redução de 60%?

Não. É necessário verificar a natureza da instituição e o serviço efetivamente prestado.

A redução de 60% significa pagar uma alíquota de 40%?

Não. Significa pagar 40% da alíquota normal aplicável.

Cantina recebe a mesma redução da mensalidade?

Não automaticamente. A atividade precisa ser analisada separadamente.

Instituição sem fins lucrativos sempre será imune?

Não basta ser formalmente sem fins lucrativos. É necessário atender aos requisitos legais aplicáveis.

A NBS será importante?

Sim. A classificação correta será fundamental para identificar o tratamento tributário aplicável.

Prouni terá alíquota zero?

Existe regra específica de alíquota zero da CBS para determinadas operações de instituições vinculadas ao Prouni, observadas as condições legais.

Conclusão

A Reforma Tributária poderá produzir impactos muito diferentes entre duas instituições que aparentemente prestam o mesmo serviço.

Uma instituição pode estar imune, outra pode ter redução de 60%, outra possuir operações com alíquota zero, enquanto determinadas receitas acessórias poderão ser tributadas normalmente.

Por isso, o principal trabalho durante a transição será identificar corretamente quem é a instituição + qual serviço presta + como está classificado + qual receita está sendo cobrada + quais créditos poderão ser aproveitados.

Fontes de referência: Emenda Constitucional nº 132/2023; Lei Complementar nº 214/2025; Lei Complementar nº 227/2026; Decreto nº 12.955/2026; Resolução CGIBS nº 6/2026; regulamentação do Simples Nacional aplicável.