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Anexo I do Simples Nacional: IBS e CBS dentro ou fora do DAS no comércio?

Entenda como o comércio do Anexo I deve comparar IBS e CBS dentro e fora do DAS, considerando créditos, produtos, preços e margem para 2027.

Simples Nacional Anexo I no comércio: IBS e CBS dentro ou fora do DAS em 2027.

O Simples Nacional Anexo I é uma referência central na tributação do comércio. Com a Reforma Tributária, o planejamento para 2027 passa a incluir uma escolha que pode afetar o imposto pago, a margem de lucro e a negociação com clientes: manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los pelo regime regular.

Para tomar essa decisão, olhar apenas o faturamento não basta. É preciso conhecer o que a empresa vende, de quem compra e quais créditos poderão ser utilizados.

Neste artigo, a Explicon explica como organizar essa análise e quais cuidados o contador deve adotar para orientar empresas comerciais.

Informações verificadas em 22 de outubro de 2026. As referências a 2027 tratam de regras com efeitos futuros.

Como funciona o Simples Nacional Anexo I no comércio?

O Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006 é utilizado, em regra, para receitas de revenda de mercadorias. Empresas com atividades diferentes precisam separar as receitas conforme a natureza de cada operação.

Na tabela aplicável em 2026, as alíquotas nominais do comércio vão de 4% a 19%. O percentual efetivo resulta da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, a RBT12, e da parcela a deduzir prevista na faixa correspondente.

Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12.

Considere um comércio com RBT12 de R$ 1.800.000. Na quarta faixa, a alíquota nominal é de 10,70% e a parcela a deduzir é de R$ 22.500:

[(R$ 1.800.000 × 10,70%) − R$ 22.500] ÷ R$ 1.800.000 = 9,45%.

Sobre uma receita mensal de R$ 150.000, isso representa R$ 14.175 antes de ajustes por segregação de receitas e particularidades da apuração.

Esse cálculo demonstra a tabela de 2026. Uma projeção para 2027 precisa considerar a composição dos tributos e o modelo escolhido para IBS e CBS. [Fonte: LC nº 123/2006, art. 18 e Anexo I; LC nº 155/2016.]

O que muda com IBS e CBS?

A legislação permite que a empresa permaneça no Simples e escolha apurar IBS e CBS pelo regime regular. Na prática, surgem duas formas de organizar o recolhimento desses tributos, conhecidas no mercado como Simples puro e Simples híbrido.

Ponto de comparaçãoIBS e CBS no DAS — “Simples puro”IBS e CBS no regime regular — “Simples híbrido”
Recolhimento dos dois tributosDentro do regime unificadoFora do DAS
Créditos próprios sobre aquisiçõesSem apropriação desses créditos pelo optantePossíveis, conforme os requisitos legais
Cliente sujeito ao regime regularCrédito limitado ao montante devido pelo fornecedor no SimplesCrédito conforme as regras da operação no regime regular
Demais tributos abrangidos pelo SimplesPermanecem no regimePermanecem no regime

Escolher o modelo híbrido não equivale a migrar toda a empresa para o Lucro Presumido ou o Lucro Real. A opção altera a apuração de IBS e CBS. [Fonte: LC nº 214/2025, arts. 41 e 47, § 9º.]

Quais dados realmente influenciam a escolha?

Produtos vendidos

Uma loja pode comercializar mercadorias com tratamentos tributários diferentes. Antes de simular, vale organizar as receitas por produto e verificar descrição, NCM, operação, destinatário e condições legais.

Aplicar um único percentual a todo o faturamento pode esconder diferenças relevantes. Tampouco se deve transportar automaticamente um benefício do regime regular para o cálculo do DAS.

Compras e fornecedores

O valor total das compras não revela, sozinho, os créditos disponíveis. A análise precisa identificar quais aquisições atendem aos requisitos de creditamento e quando esses valores poderão ser utilizados.

Para o planejamento financeiro, interessa distinguir crédito estimado, crédito efetivamente apropriável e crédito que poderá reduzir o desembolso naquele mês.

Perfil dos clientes

Quem vende para outras empresas pode enfrentar negociações que considerem o crédito aproveitável pelo comprador. Quem vende para o consumidor final costuma sentir maior pressão sobre o preço total cobrado.

Essas diferenças ajudam a formular hipóteses, mas não resolvem a escolha. Uma empresa voltada a pessoas físicas também pode apresentar um resultado favorável no regime regular, dependendo de suas compras e operações.

Margem e custo de operação

Uma redução de tributos pode perder relevância se exigir despesas adicionais maiores para manter sistemas, cadastros e controles. A comparação precisa medir o resultado econômico depois desses custos.

Exemplo prático: como analisar uma farmácia

Imagine uma farmácia com faturamento projetado de R$ 150.000 por mês, compras de R$ 90.000 e 90% das vendas destinadas a consumidores finais. Esses valores são hipotéticos e servem apenas para organizar o raciocínio.

A primeira etapa é separar medicamentos, perfumaria e demais mercadorias. Depois, o contador verifica o tratamento aplicável a cada operação e os créditos admitidos nas entradas.

Uma memória de cálculo deve comparar:

EtapaIBS e CBS no DASIBS e CBS no regime regular
Tributos do períodoDAS após as segregações cabíveisDAS sem as parcelas retiradas, somado à apuração regular
AquisiçõesCusto suportado nas comprasCusto considerado junto aos créditos admitidos
Estoque inicialTratamento próprio desse cenárioEventual crédito de transição, se comprovado
Resultado financeiroDesembolso, margem e preço finalDesembolso, margem, preço final e custo adicional de operação

O resultado precisa ser calculado mês a mês. Um crédito temporário pode favorecer o início de 2027 sem produzir a mesma vantagem nos períodos seguintes.

Como o crédito influencia a negociação com clientes?

Considere duas propostas hipotéticas para um comprador que possa aproveitar os créditos informados:

PropostaTotal cobradoCrédito utilizávelCusto após o crédito
Fornecedor AR$ 1.000R$ 20R$ 980
Fornecedor BR$ 1.040R$ 80R$ 960

Nesse exemplo, a proposta com maior valor de nota apresenta menor custo após o crédito. Os valores não representam alíquotas oficiais ou créditos garantidos.

O exercício mostra por que o setor comercial e a contabilidade devem trabalhar juntos: a comparação pode envolver preço, crédito, prazo de pagamento e capacidade de utilização do saldo.

Estoques e formação de preços exigem análise separada

A LC nº 214/2025, em seu art. 381, prevê crédito presumido de CBS relacionado a estoques em hipóteses específicas. Essa previsão não autoriza aplicar um percentual indistintamente a todo o estoque de qualquer comércio.

Antes de incluir o benefício na projeção, é necessário verificar enquadramento, origem dos bens, documentação e condições de apropriação e utilização. O ganho temporário deve ficar separado do resultado recorrente.

Na formação de preços, também é preciso separar base tributável, tributos, custo da mercadoria e margem. Retirar um tributo da base de cálculo não significa que o fornecedor reduzirá automaticamente o preço negociado.

Atenção: percentuais estimados, como 9,3%, não devem ser usados no planejamento como alíquotas oficiais comprovadas para todas as operações de 2027. Toda projeção deve identificar a origem e a data de suas premissas.

Prazos atualizados para as opções de 2027

Segundo a Receita Federal, com a Resolução CGSN nº 194/2026, os prazos são:

ProcedimentoPrazo divulgado
Solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027De 1º/9 a 15/10/2026
Regularizar pendências impeditivas de uma solicitação de ingressoAté 30/10/2026
Optar pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027De 1º/9 a 30/10/2026
Cancelar as opções, conforme as condições aplicáveisDe 3/11 a 20/12/2026

Na data desta revisão, 22/10/2026, o prazo geral de ingresso indicado acima já terminou. A regularização até 30/10 não equivale à abertura de um novo prazo para solicitar ingresso. Empresas em início de atividade exigem análise das regras específicas. [Fonte: Receita Federal, comunicado de 29/9/2026.]

Quem recebeu termo de exclusão precisa fazer nova opção?

É necessário verificar a situação concreta. No procedimento de exclusão por débitos divulgado pela Receita em 2026, regularizar integralmente as pendências em até 90 dias da ciência cancela o termo e evita a exclusão.

Portanto, receber a comunicação não significa, automaticamente, que a empresa já esteja fora do regime ou precise de nova opção. O contador deve conferir motivo, ciência, prazo e efeitos do termo, além de acompanhar o processamento da regularização. [Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas sobre Exclusão do Simples Nacional, 2026.]

O que o contador precisa fazer?

  1. Conferir o enquadramento: verificar opção atual, impedimentos, comunicações e eventuais termos de exclusão.
  2. Organizar os dados: reunir RBT12, receitas mensais, compras, despesas e inventário.
  3. Revisar o cadastro: validar descrição, NCM e tratamento de cada mercadoria e operação.
  4. Mapear clientes e fornecedores: identificar regimes de apuração e possibilidades reais de crédito.
  5. Projetar cenários mensais: comparar tributos, créditos utilizáveis, margem e fluxo de caixa, com e sem benefícios temporários.
  6. Validar a execução: conferir se o sistema e a equipe conseguem operar o cenário escolhido.
  7. Registrar a orientação: apresentar ao empresário as premissas, limitações e justificativa da recomendação.

Uma simulação é mais útil quando permite explicar por que o resultado muda. Se a vantagem desaparece com uma pequena alteração nas compras ou no preço, isso precisa aparecer na orientação.

Perguntas frequentes

O comércio do Anexo I paga sempre 4%?

Não. Esse é o percentual nominal da primeira faixa da tabela de 2026. A apuração depende da faixa, da alíquota efetiva e das características das receitas.

Optar pelo regime regular de IBS e CBS significa sair do Simples?

Não. A empresa pode continuar no Simples para os demais tributos abrangidos.

Vender para pessoas físicas torna o Simples puro sempre melhor?

Não. Esse perfil precisa ser considerado junto às compras, aos produtos, aos créditos e à margem.

Como validar uma simulação de economia tributária?

Confira as premissas, os documentos e a memória de cálculo. A recomendação precisa utilizar dados da própria empresa e demonstrar o resultado mês a mês, inclusive sem créditos temporários.

Acompanhe a Reforma Tributária

Para o comércio, a escolha deve resultar de números verificáveis e de uma operação capaz de sustentar a decisão. Organizar cadastros, compras, vendas e estoques agora melhora a qualidade do planejamento para 2027.

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Fontes e referências

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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