
O Simples Nacional Anexo I é uma referência central na tributação do comércio. Com a Reforma Tributária, o planejamento para 2027 passa a incluir uma escolha que pode afetar o imposto pago, a margem de lucro e a negociação com clientes: manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los pelo regime regular.
Para tomar essa decisão, olhar apenas o faturamento não basta. É preciso conhecer o que a empresa vende, de quem compra e quais créditos poderão ser utilizados.
Neste artigo, a Explicon explica como organizar essa análise e quais cuidados o contador deve adotar para orientar empresas comerciais.
Informações verificadas em 22 de outubro de 2026. As referências a 2027 tratam de regras com efeitos futuros.
Como funciona o Simples Nacional Anexo I no comércio?
O Anexo I da Lei Complementar nº 123/2006 é utilizado, em regra, para receitas de revenda de mercadorias. Empresas com atividades diferentes precisam separar as receitas conforme a natureza de cada operação.
Na tabela aplicável em 2026, as alíquotas nominais do comércio vão de 4% a 19%. O percentual efetivo resulta da receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração, a RBT12, e da parcela a deduzir prevista na faixa correspondente.
Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12.
Considere um comércio com RBT12 de R$ 1.800.000. Na quarta faixa, a alíquota nominal é de 10,70% e a parcela a deduzir é de R$ 22.500:
[(R$ 1.800.000 × 10,70%) − R$ 22.500] ÷ R$ 1.800.000 = 9,45%.
Sobre uma receita mensal de R$ 150.000, isso representa R$ 14.175 antes de ajustes por segregação de receitas e particularidades da apuração.
Esse cálculo demonstra a tabela de 2026. Uma projeção para 2027 precisa considerar a composição dos tributos e o modelo escolhido para IBS e CBS. [Fonte: LC nº 123/2006, art. 18 e Anexo I; LC nº 155/2016.]
O que muda com IBS e CBS?
A legislação permite que a empresa permaneça no Simples e escolha apurar IBS e CBS pelo regime regular. Na prática, surgem duas formas de organizar o recolhimento desses tributos, conhecidas no mercado como Simples puro e Simples híbrido.
| Ponto de comparação | IBS e CBS no DAS — “Simples puro” | IBS e CBS no regime regular — “Simples híbrido” |
|---|---|---|
| Recolhimento dos dois tributos | Dentro do regime unificado | Fora do DAS |
| Créditos próprios sobre aquisições | Sem apropriação desses créditos pelo optante | Possíveis, conforme os requisitos legais |
| Cliente sujeito ao regime regular | Crédito limitado ao montante devido pelo fornecedor no Simples | Crédito conforme as regras da operação no regime regular |
| Demais tributos abrangidos pelo Simples | Permanecem no regime | Permanecem no regime |
Escolher o modelo híbrido não equivale a migrar toda a empresa para o Lucro Presumido ou o Lucro Real. A opção altera a apuração de IBS e CBS. [Fonte: LC nº 214/2025, arts. 41 e 47, § 9º.]
Quais dados realmente influenciam a escolha?
Produtos vendidos
Uma loja pode comercializar mercadorias com tratamentos tributários diferentes. Antes de simular, vale organizar as receitas por produto e verificar descrição, NCM, operação, destinatário e condições legais.
Aplicar um único percentual a todo o faturamento pode esconder diferenças relevantes. Tampouco se deve transportar automaticamente um benefício do regime regular para o cálculo do DAS.
Compras e fornecedores
O valor total das compras não revela, sozinho, os créditos disponíveis. A análise precisa identificar quais aquisições atendem aos requisitos de creditamento e quando esses valores poderão ser utilizados.
Para o planejamento financeiro, interessa distinguir crédito estimado, crédito efetivamente apropriável e crédito que poderá reduzir o desembolso naquele mês.
Perfil dos clientes
Quem vende para outras empresas pode enfrentar negociações que considerem o crédito aproveitável pelo comprador. Quem vende para o consumidor final costuma sentir maior pressão sobre o preço total cobrado.
Essas diferenças ajudam a formular hipóteses, mas não resolvem a escolha. Uma empresa voltada a pessoas físicas também pode apresentar um resultado favorável no regime regular, dependendo de suas compras e operações.
Margem e custo de operação
Uma redução de tributos pode perder relevância se exigir despesas adicionais maiores para manter sistemas, cadastros e controles. A comparação precisa medir o resultado econômico depois desses custos.
Exemplo prático: como analisar uma farmácia
Imagine uma farmácia com faturamento projetado de R$ 150.000 por mês, compras de R$ 90.000 e 90% das vendas destinadas a consumidores finais. Esses valores são hipotéticos e servem apenas para organizar o raciocínio.
A primeira etapa é separar medicamentos, perfumaria e demais mercadorias. Depois, o contador verifica o tratamento aplicável a cada operação e os créditos admitidos nas entradas.
Uma memória de cálculo deve comparar:
| Etapa | IBS e CBS no DAS | IBS e CBS no regime regular |
|---|---|---|
| Tributos do período | DAS após as segregações cabíveis | DAS sem as parcelas retiradas, somado à apuração regular |
| Aquisições | Custo suportado nas compras | Custo considerado junto aos créditos admitidos |
| Estoque inicial | Tratamento próprio desse cenário | Eventual crédito de transição, se comprovado |
| Resultado financeiro | Desembolso, margem e preço final | Desembolso, margem, preço final e custo adicional de operação |
O resultado precisa ser calculado mês a mês. Um crédito temporário pode favorecer o início de 2027 sem produzir a mesma vantagem nos períodos seguintes.
Como o crédito influencia a negociação com clientes?
Considere duas propostas hipotéticas para um comprador que possa aproveitar os créditos informados:
| Proposta | Total cobrado | Crédito utilizável | Custo após o crédito |
|---|---|---|---|
| Fornecedor A | R$ 1.000 | R$ 20 | R$ 980 |
| Fornecedor B | R$ 1.040 | R$ 80 | R$ 960 |
Nesse exemplo, a proposta com maior valor de nota apresenta menor custo após o crédito. Os valores não representam alíquotas oficiais ou créditos garantidos.
O exercício mostra por que o setor comercial e a contabilidade devem trabalhar juntos: a comparação pode envolver preço, crédito, prazo de pagamento e capacidade de utilização do saldo.
Estoques e formação de preços exigem análise separada
A LC nº 214/2025, em seu art. 381, prevê crédito presumido de CBS relacionado a estoques em hipóteses específicas. Essa previsão não autoriza aplicar um percentual indistintamente a todo o estoque de qualquer comércio.
Antes de incluir o benefício na projeção, é necessário verificar enquadramento, origem dos bens, documentação e condições de apropriação e utilização. O ganho temporário deve ficar separado do resultado recorrente.
Na formação de preços, também é preciso separar base tributável, tributos, custo da mercadoria e margem. Retirar um tributo da base de cálculo não significa que o fornecedor reduzirá automaticamente o preço negociado.
Atenção: percentuais estimados, como 9,3%, não devem ser usados no planejamento como alíquotas oficiais comprovadas para todas as operações de 2027. Toda projeção deve identificar a origem e a data de suas premissas.
Prazos atualizados para as opções de 2027
Segundo a Receita Federal, com a Resolução CGSN nº 194/2026, os prazos são:
| Procedimento | Prazo divulgado |
|---|---|
| Solicitar ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 | De 1º/9 a 15/10/2026 |
| Regularizar pendências impeditivas de uma solicitação de ingresso | Até 30/10/2026 |
| Optar pelo regime regular de IBS e CBS para janeiro a junho de 2027 | De 1º/9 a 30/10/2026 |
| Cancelar as opções, conforme as condições aplicáveis | De 3/11 a 20/12/2026 |
Na data desta revisão, 22/10/2026, o prazo geral de ingresso indicado acima já terminou. A regularização até 30/10 não equivale à abertura de um novo prazo para solicitar ingresso. Empresas em início de atividade exigem análise das regras específicas. [Fonte: Receita Federal, comunicado de 29/9/2026.]
Quem recebeu termo de exclusão precisa fazer nova opção?
É necessário verificar a situação concreta. No procedimento de exclusão por débitos divulgado pela Receita em 2026, regularizar integralmente as pendências em até 90 dias da ciência cancela o termo e evita a exclusão.
Portanto, receber a comunicação não significa, automaticamente, que a empresa já esteja fora do regime ou precise de nova opção. O contador deve conferir motivo, ciência, prazo e efeitos do termo, além de acompanhar o processamento da regularização. [Fonte: Receita Federal, Perguntas e Respostas sobre Exclusão do Simples Nacional, 2026.]
O que o contador precisa fazer?
- Conferir o enquadramento: verificar opção atual, impedimentos, comunicações e eventuais termos de exclusão.
- Organizar os dados: reunir RBT12, receitas mensais, compras, despesas e inventário.
- Revisar o cadastro: validar descrição, NCM e tratamento de cada mercadoria e operação.
- Mapear clientes e fornecedores: identificar regimes de apuração e possibilidades reais de crédito.
- Projetar cenários mensais: comparar tributos, créditos utilizáveis, margem e fluxo de caixa, com e sem benefícios temporários.
- Validar a execução: conferir se o sistema e a equipe conseguem operar o cenário escolhido.
- Registrar a orientação: apresentar ao empresário as premissas, limitações e justificativa da recomendação.
Uma simulação é mais útil quando permite explicar por que o resultado muda. Se a vantagem desaparece com uma pequena alteração nas compras ou no preço, isso precisa aparecer na orientação.
Perguntas frequentes
O comércio do Anexo I paga sempre 4%?
Não. Esse é o percentual nominal da primeira faixa da tabela de 2026. A apuração depende da faixa, da alíquota efetiva e das características das receitas.
Optar pelo regime regular de IBS e CBS significa sair do Simples?
Não. A empresa pode continuar no Simples para os demais tributos abrangidos.
Vender para pessoas físicas torna o Simples puro sempre melhor?
Não. Esse perfil precisa ser considerado junto às compras, aos produtos, aos créditos e à margem.
Como validar uma simulação de economia tributária?
Confira as premissas, os documentos e a memória de cálculo. A recomendação precisa utilizar dados da própria empresa e demonstrar o resultado mês a mês, inclusive sem créditos temporários.
Acompanhe a Reforma Tributária
Para o comércio, a escolha deve resultar de números verificáveis e de uma operação capaz de sustentar a decisão. Organizar cadastros, compras, vendas e estoques agora melhora a qualidade do planejamento para 2027.
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Fontes e referências
- Lei Complementar nº 123/2006 — art. 18 e Anexo I.
- Lei Complementar nº 155/2016 — tabelas do Simples Nacional.
- Lei Complementar nº 214/2025 — arts. 41, 47 e 381.
- Receita Federal — Simples Nacional 2027: novos prazos, comunicado de 29/9/2026.
- Receita Federal — Perguntas e Respostas sobre Exclusão do Simples Nacional, 2026.
Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.