Atualizado em 19 de outubro de 2026. Outubro trouxe decisões importantes para micro e pequenas empresas. Mas há dois procedimentos diferentes: solicitar entrada no Simples Nacional em 2027 e escolher como recolher IBS e CBS no primeiro semestre do próximo ano. Confundir esses prazos pode provocar decisões equivocadas.
O que realmente vence em 30 de outubro de 2026?
Segundo comunicado da Receita Federal de 16 de outubro, o prazo de novas solicitações de ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027 terminou em 15 de outubro de 2026. Quem fez o pedido e recebeu indeferimento por pendências impeditivas ainda pode regularizá-las até 30 de outubro de 2026. Isso não significa reabertura geral para novos pedidos.
Outra decisão tem prazo até 30 de outubro: a opção de empresa já enquadrada no Simples pelo regime regular do IBS e da CBS para o primeiro semestre de 2027, conforme condições aplicáveis.
Simples Nacional e regime regular de IBS/CBS são a mesma opção?
Não. No primeiro procedimento, discute-se o enquadramento da empresa no Simples. No segundo, uma empresa que continua no Simples avalia se IBS/CBS serão recolhidos dentro do regime simplificado ou apurados separadamente pelo regime regular. A opção específica não retira automaticamente a empresa do Simples para os demais tributos.
Qual a diferença entre Simples puro e híbrido?
No chamado Simples puro, IBS e CBS seguem a sistemática do Simples. No modelo informalmente chamado híbrido, a empresa permanece no Simples para os demais tributos, mas apura IBS e CBS no regime regular. Uma empresa que vende principalmente a consumidores finais pode ter prioridades distintas de uma fornecedora de insumos para clientes que aproveitam créditos.
A escolha envolve preço, créditos, clientes, compras, custos administrativos e caixa. Não há modelo universalmente mais barato. Veja o nosso comparativo do Simples puro e híbrido.
Exemplo: a empresa recebeu indeferimento
Imagine uma empresa que solicitou ingresso no Simples em 10 de outubro, mas descobriu um débito impeditivo e teve a solicitação indeferida. A providência não é tentar uma nova solicitação fora do prazo: deve-se verificar os motivos oficiais do indeferimento, identificar as pendências e regularizá-las, quando cabível, até 30 de outubro, guardando comprovantes e acompanhando o processamento.
Checklist do contador antes de 30 de outubro
- Separar clientes que pediram ingresso ou retorno ao Simples daqueles já optantes.
- Consultar o resultado dos pedidos realizados até 15 de outubro.
- Mapear indeferimentos e pendências impeditivas e definir responsáveis pela regularização.
- Identificar empresas já optantes que avaliam o regime regular do IBS e CBS.
- Comparar composição de vendas B2B/B2C, compras, créditos e preço de venda.
- Registrar a orientação técnica, as premissas e a decisão do cliente.
- Confirmar o protocolo de cada opção nos canais oficiais e guardar os comprovantes.
- Preparar o ERP e acompanhar as próximas janelas previstas na regulamentação.
Quem não optou pelo regime regular do IBS/CBS perde o Simples?
Não por esse motivo. Segundo a orientação oficial, para quem já está no Simples e não exerceu a opção específica, IBS e CBS permanecem na sistemática do Simples no primeiro semestre de 2027. As regras permitem nova janela em março de 2027 para efeitos no segundo semestre, observadas as condições vigentes.
Quais erros evitar?
O primeiro é confundir a regularização de pedido indeferido com uma nova adesão ao Simples. O segundo é presumir que todas as empresas devem optar pelo regime regular. O terceiro é tomar a decisão apenas pela alíquota, sem simular a situação do cliente comprador e o custo dos controles adicionais. O quarto é não guardar os comprovantes de opção e a documentação da análise.
Perguntas frequentes
Posso pedir entrada no Simples em 19 de outubro de 2026?
O prazo geral para a opção de 2027 divulgado pela Receita terminou em 15 de outubro. É necessário verificar hipóteses específicas, como abertura de empresa, nos canais oficiais.
Até quando posso regularizar um pedido indeferido?
Até 30 de outubro de 2026, conforme comunicado oficial, para as pendências abrangidas pela regra.
O que é opção pelo regime regular de IBS e CBS?
É uma escolha específica sobre a forma de apuração desses tributos, não necessariamente uma saída do Simples Nacional.
Fontes oficiais
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Conteúdo informativo atualizado em 19 de outubro de 2026. Consulte os canais oficiais e o profissional responsável antes de tomar decisões tributárias.