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Venda para entrega futura: quando pagar IBS e CBS e como emitir a nota fiscal

Venda para entrega futura: entenda IBS e CBS no pagamento antecipado, a nota de débito, os cuidados na entrega e o prazo de obrigatoriedade em 2027.

Venda para entrega futura na Reforma Tributária: pagamento antecipado, nota de débito e ajuste de IBS e CBS na entrega.

Atualizado em 27 de outubro de 2026.

A venda para entrega futura exige atenção quando o cliente paga antes de receber a mercadoria. No modelo do IBS e da CBS, o pagamento antecipado pode exigir antecipações dos tributos, mesmo que o produto ainda permaneça no estabelecimento do vendedor.

Para empresas e escritórios contábeis, a mudança conecta três rotinas que precisam conversar: financeiro, faturamento e apuração fiscal. Uma entrada de dinheiro pode exigir documentação própria; a entrega posterior precisa considerar as antecipações para evitar duplicidade.

Neste artigo, você entenderá a diferença entre faturar e receber, como funciona a nota de débito, o que acontece na entrega e quais cuidados tomar no cancelamento. Também verá por que agosto de 2026 e janeiro de 2027 representam marcos diferentes na regulamentação documental.

O que é venda para entrega futura?

É a operação em que a negociação prevê o fornecimento da mercadoria em momento posterior. O pagamento pode ocorrer antes, junto com a entrega ou depois dela, conforme o contrato.

Imagine uma distribuidora que vende equipamentos em novembro para entrega em janeiro. É necessário identificar se houve apenas a contratação, se o preço foi faturado e se algum valor foi efetivamente recebido.

Esses acontecimentos não são sinônimos:

AcontecimentoO que representaCuidado principal
ContrataçãoAs partes acertam produto, preço e condições.Conferir objeto e cronograma.
FaturamentoÉ formalizada a cobrança ou emitido documento correspondente.Identificar a finalidade do documento.
Pagamento antecipadoO cliente paga antes do fornecimento.Avaliar antecipações de IBS/CBS.
FornecimentoO bem é entregue ou disponibilizado ao destinatário.Apurar os valores definitivos e considerar as antecipações.

A ausência de transporte não resolve, sozinha, a análise. A legislação também considera a disponibilização do bem. É preciso examinar o que efetivamente ocorreu, além do nome dado ao contrato.

O que diz a legislação sobre venda para entrega futura?

O art. 10 da Lei Complementar nº 214/2025, em seu texto atualizado, estabelece o fornecimento como momento geral do fato gerador do IBS e da CBS.

O § 4º disciplina uma situação específica: quando há pagamento integral ou parcial antes do fornecimento, são exigidas antecipações dos tributos na data do pagamento de cada parcela. A base corresponde ao valor da parcela paga, observadas as regras da operação.

Na redação atual, alterada pela LC nº 227/2026, a alíquota da antecipação é a vigente e aplicável na data da emissão do documento fiscal eletrônico correspondente ao pagamento ou na data do pagamento, o que ocorrer primeiro. No fornecimento, o cálculo definitivo considera o valor total da operação e as alíquotas vigentes nessa data.

Se as antecipações forem menores que o valor definitivo, a diferença entra como débito. Se forem maiores, aplicam-se as regras de pagamento indevido ou a maior.

Portanto, dizer apenas que o imposto nasce “no primeiro evento entre pagar e entregar” pode ajudar numa explicação inicial, mas não descreve toda a disciplina legal. Há uma regra de fornecimento, uma antecipação vinculada ao pagamento e um ajuste definitivo posterior. Isso não transforma o IBS e a CBS, de forma geral, em tributos apurados pelo regime de caixa.

Faturamento sem recebimento exige o mesmo tratamento?

A simples emissão de cobrança, sem pagamento e sem fornecimento, não deve ser automaticamente tratada como recebimento antecipado na hipótese examinada neste artigo.

Isso exige cuidado com a documentação. Os arts. 11 dos regulamentos da CBS e do IBS tratam da data prevista de entrega ou disponibilização informada no documento fiscal e estabelecem presunções quando essa informação não é prestada. O cadastro da previsão de entrega e a prova do fornecimento real são, portanto, relevantes.

Operações de execução continuada ou fracionada possuem disciplina específica de exigibilidade e pagamento. Não se deve estender a elas uma conclusão tomada apenas para uma venda isolada de mercadoria.

O que já vale em 2026 e o que será obrigatório em 2027?

É necessário separar a legislação dos tributos, a obrigação de prestar informações e o procedimento documental do Ajuste SINIEF nº 49/2025.

MarcoSituação conferida em 27/10/2026Impacto prático
Exercício de 2026O art. 348, § 1º, da LC nº 214/2025 dispensa o recolhimento de IBS/CBS para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas.Informação fiscal e desembolso tributário precisam ser analisados separadamente.
3 de agosto de 2026Data de produção de efeitos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, conforme a cláusula sexta.Marco de efeitos do procedimento documental.
1º de janeiro de 2027A cláusula quinta-A torna obrigatório seguir o Ajuste nº 49/2025. Foi incluída pelo Ajuste SINIEF nº 27/2026.Preparar o faturamento para o marco expresso de obrigatoriedade.

A data de 03/08/2026 não deve ser apresentada isoladamente como início universal da obrigatoriedade do Ajuste. A versão consolidada no CONFAZ também contém o marco de 01/01/2027.

Essa distinção não dispensa obrigações de IBS/CBS que tenham fundamento próprio. Para 2026, confira o regime da empresa, o documento utilizado e as normas aplicáveis. O art. 348, III, “c”, também estabelece tratamento próprio para optantes pelo Simples Nacional, aos quais não se aplicam as alíquotas de teste ali indicadas.

Como documentar o pagamento antecipado?

Nas vendas para entrega futura com pagamento antecipado total ou parcial, a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025 prevê NF-e de saída com finalidade de nota de débito.

O quadro abaixo apresenta o procedimento do Ajuste, observada a distinção de prazos explicada anteriormente:

Campo ou informaçãoPreenchimento previsto
Finalidade da NF-e — finNFe6 — Nota de débito
Tipo de nota de débito — tpNFDebito06 — Pagamento antecipado
Natureza da operaçãoVenda para entrega futura – Pagamento antecipado
CFOP5.922 ou 6.922, conforme a operação
Valor documentadoValor correspondente ao recebimento antecipado
ICMSSem destaque nessa nota
IBS/CBSTratamento e informações conforme a operação, o regime e as regras do período
CST e cClassTrib do IBS/CBSCódigos compatíveis com a tributação efetiva da operação

Cada recebimento antecipado deve ser identificado e conciliado com sua documentação. Se houver parcelas em datas distintas, o sistema precisa reconhecer os respectivos valores e períodos.

Não se deve escolher CST 410 ou algum cClassTrib de não incidência apenas porque a mercadoria ainda não saiu. A nota de pagamento antecipado de uma venda tributada não se confunde com uma remessa não onerosa.

Para organizar essa parametrização, consulte o guia da Explicon sobre como preparar o ERP para IBS, CBS, CST e cClassTrib.

O que fazer quando a mercadoria for entregue?

A nota de débito do adiantamento não substitui a NF-e correspondente à efetiva saída. O Ajuste prevê NF-e normal, com referência à nota anterior e destaque do ICMS quando cabível.

Os CFOPs de venda originada de encomenda para entrega futura distinguem a procedência do produto:

Origem da mercadoriaOperação internaOperação interestadual
Produção do estabelecimento5.1166.116
Mercadoria adquirida ou recebida de terceiros5.1176.117

O documento de fornecimento deve representar o valor integral da operação fornecida, incluindo a parcela paga antecipadamente. Em entregas parciais, é necessário distribuir valores, quantidades e antecipações pelas etapas correspondentes, sem registrar novamente todo o contrato em cada saída.

Além das referências documentais exigidas pelo Ajuste, o emissor deve utilizar o grupo específico de antecipações de pagamento previsto no leiaute da NF-e, gPagAntecipado, com as chaves pertinentes, conforme a versão técnica aplicável. Uma observação escrita livremente no DANFE não substitui o preenchimento dos campos estruturados do XML.

A apuração deve considerar as antecipações no cálculo definitivo. O contador precisa conferir o resultado: o vínculo documental não elimina a necessidade de conciliar o que foi registrado anteriormente com o fornecimento efetivo.

Exemplo prático: duas antecipações e uma entrega

Considere uma venda hipotética em 2027, realizada por empresa do regime regular. Para simplificar, os valores abaixo representam bases fiscais já ajustadas conforme a legislação. Não são utilizadas alíquotas estimadas.

A empresa vende equipamentos com base total de R$ 100.000. Recebe R$ 30.000 em janeiro e R$ 20.000 em fevereiro. Entrega todos os equipamentos em março, quando o cliente paga os R$ 50.000 restantes.

EtapaValor consideradoProvidência
Antecipação de janeiroR$ 30.000Documentar a parcela e apurar as antecipações cabíveis.
Antecipação de fevereiroR$ 20.000Documentar a nova parcela e controlar seus débitos.
Fornecimento em marçoR$ 100.000Emitir a NF-e do fornecimento, vincular as antecipações e apurar o ajuste definitivo.

O erro seria somar R$ 30.000, R$ 20.000 e R$ 100.000 como se fossem três vendas independentes, totalizando R$ 150.000. A operação contratada continua sendo de R$ 100.000.

Se as alíquotas e demais condições permanecerem iguais, as antecipações correspondentes às bases de R$ 50.000 serão consideradas no ajuste final. Se houver mudança de alíquota ou outro elemento relevante, será necessário recalcular o valor definitivo e tratar a diferença segundo a lei.

E se a venda for cancelada antes da entrega?

Quando não ocorreu fornecimento, o desfazimento deve ser tratado como cancelamento da operação, e não como devolução física de uma mercadoria que o cliente nunca recebeu.

O art. 10, § 5º, da LC nº 214/2025 remete às regras de cancelamento. Os arts. 57 dos regulamentos do IBS e da CBS detalham ajustes de débitos e créditos conforme a situação das partes e a forma de extinção do débito.

A documentação técnica da NF-e prevê o evento 112140 — Fornecimento não realizado com pagamento antecipado. Sua utilização deve observar o leiaute e as condições aplicáveis, inclusive a identificação dos itens, quantidades não fornecidas e respectivos valores de IBS/CBS.

O registro precisa estar acompanhado do controle contratual e financeiro: distrato, comprovantes de restituição quando cabíveis e conciliação dos valores. Não se deve prometer recuperação automática ou imediata de todo imposto apenas pelo envio do evento, sem examinar a situação do débito e dos créditos do adquirente.

Atenção: antecipação não gera crédito automático para o comprador

O art. 10, § 6º, vincula a possibilidade de crédito à extinção dos débitos, observadas as regras dos arts. 47 a 57. Emitir a nota, pagar ao fornecedor e apropriar crédito são acontecimentos distintos. Regime tributário, documentação, vedações e regras de transição também precisam ser considerados.

O que o contador precisa fazer?

  1. Mapear os contratos de entrega futura: separar contratação, cobrança, recebimento e entrega ou disponibilização.
  2. Integrar financeiro e fiscal: identificar cada antecipação e sua documentação, sem depender apenas do faturamento comercial.
  3. Preparar a emissão para 2027: testar finalidade 6, tipo 06 e os CFOPs pertinentes, observando também as obrigações próprias de 2026.
  4. Revisar CST e cClassTrib: classificar a operação efetiva, conforme produto, partes, regime e benefício legal.
  5. Controlar datas e documentos: manter previsão de entrega atualizada e relacionar as notas de antecipação às de fornecimento.
  6. Conciliar a apuração: verificar se os valores definitivos consideraram corretamente as antecipações e eventuais mudanças de alíquota.
  7. Criar uma rotina de cancelamento: guardar evidências, tratar eventos e conferir os efeitos para fornecedor e adquirente.

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Entregar depois exige controlar desde o recebimento

A venda para entrega futura precisa ser acompanhada desde a primeira antecipação até o fornecimento definitivo. A adaptação envolve documentos vinculados, informação de datas e conciliação de débitos, além da atualização do emissor.

O marco de obrigatoriedade documental de janeiro de 2027 deve ser preparado com antecedência, mantendo atenção às exigências já aplicáveis em 2026. Na Explicon, a legislação se transforma em orientação clara para apoiar decisões e procedimentos da rotina contábil.

Perguntas frequentes

Toda venda para entrega futura exige antecipação de IBS e CBS?

Não. O art. 10, § 4º, disciplina a antecipação quando existe pagamento antes do fornecimento. Sem antecipação financeira, é preciso avaliar o fornecimento, a documentação e as demais regras aplicáveis ao caso.

A nota de débito substitui a nota de venda?

Não. O Ajuste SINIEF nº 49/2025 exige também a NF-e da venda na efetiva saída, com os requisitos próprios e os vínculos com a documentação anterior.

A obrigatoriedade do Ajuste começou em agosto de 2026?

O texto consolidado distingue as datas: produção de efeitos em 03/08/2026 e obrigatoriedade de seguir o Ajuste a partir de 01/01/2027. Outras obrigações fiscais de 2026 devem ser verificadas em suas normas próprias.

O recebimento antecipado sempre obriga a pagar IBS e CBS em dinheiro em 2026?

Não. O art. 348, § 1º, prevê dispensa de recolhimento para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas, além das regras específicas do período e do regime.

Posso emitir apenas uma nota pelo saldo na entrega?

A nota de fornecimento deve retratar a operação fornecida, incluindo as parcelas antecipadas. O tratamento das antecipações ocorre por vinculação e ajuste da apuração; omitir os valores antecipados do fornecimento pode distorcer os registros.

Existe uma dispensa automática quando o cliente paga poucos dias antes da entrega?

O art. 10, § 7º, permite que o regulamento estabeleça hipóteses específicas, observado o intervalo máximo de cinco dias, para registrar as antecipações no período do fornecimento. A previsão legal não autoriza dispensar documentos ou aplicar essa possibilidade indistintamente, sem verificar a disciplina regulamentar pertinente.

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Fontes e referências

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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