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Remessa para feira ou exposição: como emitir a NF-e e registrar retorno ou venda

Remessa para exposição ou feira: veja como tratar IBS e CBS, emitir a NF-e, registrar o retorno dos bens e separar a venda da redução de 60% nos eventos.

Remessa para exposição ou feira na Reforma Tributária: controle de bens, emissão de NF-e e retorno com tratamento de IBS e CBS.

Atualizado em 27 de outubro de 2026.

A remessa para exposição ou feira não deve ser tratada automaticamente como venda. Quando a empresa apenas transporta seus próprios bens para apresentá-los ao público e depois trazê-los de volta, sem fornecimento oneroso ou outra hipótese legal de incidência, a movimentação não gera IBS e CBS por si só.

Isso não elimina a documentação fiscal. A empresa precisa identificar os bens, emitir a NF-e adequada e controlar o retorno. Se vender algum item durante o evento, surge outra operação, com tratamento próprio.

Há ainda uma distinção essencial: a redução de 60% das alíquotas prevista para determinados bens e serviços relacionados a eventos não é um desconto geral para qualquer mercadoria comercializada em uma feira.

Neste guia, você verá como separar essas situações, quais códigos observar e o que o contador precisa revisar antes de autorizar a saída dos bens.

Entendendo a remessa para exposição ou feira

Uma indústria pode levar uma máquina a uma feira para apresentar seu funcionamento. Uma distribuidora pode enviar equipamentos para um estande, sem entregá-los a compradores. Nesses casos, a movimentação física não significa necessariamente fornecimento ao cliente.

A análise deve começar pelo objetivo real da saída:

SituaçãoCaracterística principalTratamento a examinar
Exposição de bem próprioA empresa mantém o bem para apresentação e posterior retorno.Remessa e retorno, sem incidência de IBS/CBS apenas pelo deslocamento.
Venda durante o eventoO bem é fornecido ao comprador mediante contraprestação.Tributação da venda e documentação específica.
Mercadoria levada desde o início para comercializaçãoA saída já integra uma operação de venda fora do estabelecimento.Procedimento próprio, conforme a legislação aplicável.
Brindes, bonificações ou outras entregas gratuitasExiste fornecimento a terceiros, embora sem preço direto.Hipóteses específicas dos arts. 5º e 6º da LC nº 214/2025.
Serviço relacionado à organização da feiraO objeto contratado é um serviço.Verificar o enquadramento no art. 139 e no Anexo X.

O nome do evento e o CFOP não substituem a análise da operação. Uma feira pode reunir exposição, venda, prestação de serviços e distribuição de brindes, cada qual com consequências próprias.

O que diz a legislação sobre IBS e CBS?

O art. 4º da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece a incidência sobre operações onerosas com bens e serviços. As operações não onerosas são tributadas nas hipóteses expressamente previstas na lei.

Os arts. 4º e 5º dos regulamentos do IBS e da CBS desenvolvem essa disciplina. Portanto, a conclusão sobre a exposição não deve ser obtida apenas da frase “não houve venda”: é necessário verificar se ocorreu algum fornecimento enquadrado nas hipóteses legais, inclusive não oneroso.

Na situação aqui examinada — bem próprio levado exclusivamente para exposição, sem fornecimento a terceiro e com posterior retorno —, o deslocamento físico e a volta do mesmo bem não constituem, por si, operação tributada por IBS e CBS.

Trata-se de uma análise de incidência. Não é aplicação de alíquota zero nem da redução de 60% destinada a determinados bens e serviços de eventos.

A redução de 60% se aplica a tudo o que acontece na feira?

Não. O art. 139 da LC nº 214/2025 e seu Anexo X alcançam bens e serviços expressamente listados, com as classificações pertinentes, relacionados às produções nacionais ali previstas. A lista inclui feiras de negócios e exposições e mostras culturais, artísticas e literárias.

O benefício depende da identificação do fornecimento, da correspondência com a descrição legal e do atendimento às condições pertinentes. Estar fisicamente em uma feira não basta.

Um exemplo concreto é o item 22 do Anexo X: serviços de assistência e organização de convenções, feiras de negócios, exposições e outros eventos, com referência à posição NBS 1.1806.6. Trata-se de uma posição classificatória que exige conferir o desdobramento aplicável ao serviço, quando necessário.

Já um equipamento comum vendido pelo expositor deve seguir seu próprio enquadramento tributário. Não recebe o benefício do serviço de organização apenas por ter sido negociado dentro do pavilhão.

Redução de 60% não significa alíquota de 60%

Quando a regra se aplica, a alíquota é reduzida em 60%, restando 40% da alíquota aplicável sem essa redução, observada a disciplina do período. Não se trata de reduzir automaticamente a base de cálculo em 60%.

Não é adequado apresentar uma alíquota combinada estimada do IBS e da CBS como percentual oficial definitivo. A aplicação depende do período, do tributo e do enquadramento efetivo.

Para aprofundar a análise da classificação, veja como NCM, CST e cClassTrib se relacionam na Reforma Tributária.

Como emitir a NF-e da remessa para exposição ou feira?

A NF-e deve acompanhar a movimentação dos bens, com descrição suficiente para sua identificação e observância das regras do estabelecimento e da unidade federada envolvida.

Para uma remessa efetivamente destinada à exposição, os principais elementos a conferir são:

ElementoOrientação para revisão
Natureza da operaçãoRemessa de bem ou mercadoria para exposição ou feira.
CFOP5.914, para operação interna, ou 6.914, para interestadual, conforme o enquadramento e as orientações da UF.
IBS/CBSSem débito apenas pela movimentação não onerosa, na hipótese examinada.
CST do IBS/CBS410 — Imunidade e não incidência, quando compatível com o caso.
cClassTrib410999, para operação não onerosa sem previsão de tributação e não especificada anteriormente, após conferir a inexistência de código específico aplicável.
BensDescrição, NCM, unidade, quantidade e identificação individual, quando pertinente.
EventoNome, endereço, estande e período de permanência previsto.
ICMS e IPIAnálise própria; a conclusão de IBS/CBS não define automaticamente o tratamento desses tributos.

O cClassTrib 410999 é residual: a tabela oficial de classificação tributária o relaciona às operações não onerosas sem previsão de tributação, não especificadas anteriormente. Ele não deve ser usado como código genérico de toda saída denominada “remessa”.

A expressão “sem alíquota” deve ser traduzida para os campos e indicadores efetivamente exigidos pelo leiaute. Não se deve preencher uma alíquota reduzida apenas para conseguir autorizar a nota.

Como identificar o destinatário e o local do evento?

Quando o procedimento aplicável determinar emissão em nome do próprio expositor, devem ser observados seus dados cadastrais e a identificação do local da feira nos campos previstos.

O organizador do evento não deve ser informado automaticamente como comprador ou destinatário de uma operação que não realizou. Também não se deve substituir indiscriminadamente o endereço cadastral da empresa pelo do evento: a forma de preenchimento deve seguir a regra da UF e os campos de entrega ou localização disponíveis no documento.

Há orientações estaduais com particularidades, inclusive operacionais, para CFOP e destinatário. Por isso, uma instrução de uma SEFAZ deve ser aplicada no seu contexto, sem ser transformada em regra nacional.

Quais informações adicionais registrar?

Além dos campos estruturados, é útil informar a finalidade exclusiva de exposição, o nome do evento, o endereço completo, o estande e o período previsto. A fundamentação relativa ao IBS/CBS deve ser coerente com a ausência de operação onerosa ou de hipótese específica de tributação.

Se existir isenção, suspensão ou outro tratamento de ICMS ou IPI, o fundamento correspondente deve ser verificado separadamente. Uma observação sobre IBS/CBS não substitui essa análise.

Como documentar o retorno dos bens?

Encerrada a participação, a empresa precisa conferir quais bens efetivamente voltaram e emitir o documento exigido para o retorno. No procedimento de emissão de NF-e de entrada pelo próprio expositor, devem ser observados os requisitos pertinentes antes do transporte de volta.

ElementoRetorno de bens próprios expostos
Natureza da operaçãoRetorno de bem ou mercadoria remetido para exposição ou feira.
CFOP1.914, para retorno interno, ou 2.914, para interestadual, conforme o caso.
ReferênciaChave da NF-e que documentou a remessa.
QuantidadesQuantidades efetivamente retornadas e identificação dos bens.
IBS/CBSNão incidência apenas pelo retorno, se mantida a natureza da movimentação.
CST/cClassTribConferir 410/410999, quando compatíveis com o enquadramento real e com a tabela vigente.

O controle deve fechar com estoque, bens em poder de terceiros ou controle patrimonial, conforme a natureza do item. Se houve venda, perda ou outra destinação, essa diferença precisa ser identificada e tratada documentalmente.

Não registre um retorno físico fictício apenas para encerrar o controle da remessa. Em operações com venda fora do estabelecimento, podem existir procedimentos próprios de retorno simbólico e acerto de estoque, definidos na legislação aplicável. Eles não devem ser confundidos com o retorno físico do bem apenas exposto.

O que muda se algum bem for vendido no evento?

A venda é uma operação distinta. Ela deve ser documentada conforme seu produto, adquirente, regime tributário, local do fornecimento e regras da UF envolvida.

Se uma máquina inicialmente enviada apenas para exposição for vendida, a equipe fiscal precisará avaliar a emissão da venda e a regularização da remessa original. A classificação de não incidência da movimentação não pode ser simplesmente reaproveitada para a venda.

Isso não significa que a venda de um item transforme automaticamente todos os demais bens expostos em operações tributadas. Cada movimentação deve ser identificada, e os bens que efetivamente retornarem devem ter esse retorno demonstrado.

Se houver recebimento antecipado para entrega posterior, também será necessário avaliar a disciplina própria dos pagamentos antecipados. A participação no evento não afasta essa análise.

Exemplo prático: exposição, retorno e serviço de organização

Uma indústria leva três máquinas próprias, identificadas por número de série, a uma feira nacional. O objetivo inicial é apenas exibi-las, sem fornecimento a terceiros.

Na saída, a empresa documenta a remessa de exposição e controla as três unidades. Ao fim do evento, duas máquinas retornam e uma é vendida a um visitante.

O tratamento precisa separar os acontecimentos:

  1. Remessa inicial: examinar a movimentação de exposição e seu enquadramento próprio.
  2. Retorno de duas máquinas: documentar as unidades efetivamente retornadas, vinculadas à remessa.
  3. Venda de uma máquina: emitir a documentação da venda e regularizar sua destinação, conforme as regras aplicáveis.
  4. Serviço de organização contratado: avaliar separadamente o enquadramento no art. 139 e no Anexo X.

Suponha, em outro contrato, um serviço efetivamente abrangido pela redução de 60%. Se a alíquota aplicável sem o benefício for representada pela letra A, a alíquota após a redução será A × 40%. A fórmula é didática e não atribui um percentual oficial ainda não identificado para o caso.

O benefício eventualmente aplicável ao serviço não passa automaticamente para a venda da máquina.

Atenção: retorno em 2026 de bem remetido em 2025

O simples fato de a remessa ter ocorrido em 2025 não transforma o retorno de um bem próprio em devolução de compra.

O cClassTrib 410031 identifica fornecimento realizado em período anterior ao início da incidência de IBS/CBS. Não deve ser escolhido apenas porque o documento de referência é de 2025. Primeiro, é preciso confirmar se houve fornecimento anterior ou apenas deslocamento de bem próprio.

No retorno de um bem que apenas foi exposto, deve-se preservar a análise da movimentação não onerosa e verificar o código compatível. Já a devolução de uma compra realizada antes da incidência dos novos tributos é outra situação, com regras documentais próprias.

Para essa segunda hipótese, consulte o artigo sobre devolução de mercadorias e a transição de IBS/CBS.

Como considerar a transição de 2026 para 2027?

As regras de incidência e os benefícios precisam ser aplicados no contexto de cada período. O art. 348 da LC nº 214/2025 prevê, para 2026, dispensa de recolhimento de IBS/CBS para os sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas. Também contém tratamento próprio para optantes pelo Simples Nacional.

Assim, não se deve apresentar 2026 como ano de cobrança integral e uniforme para todos. Por outro lado, a dispensa de recolhimento não elimina automaticamente obrigações de documentação e informação.

A análise da remessa sem incidência também não deve ser confundida com essa dispensa: na primeira, examina-se a inexistência de operação tributada pelo deslocamento; na segunda, uma regra transitória sobre recolhimento.

O que o contador precisa fazer?

  1. Classificar a finalidade real da saída: exposição, demonstração, venda fora do estabelecimento, consignação e brinde não são intercambiáveis.
  2. Revisar a legislação das UFs envolvidas: conferir documentação, destinatário, locais e eventual tratamento de ICMS, além do IPI quando pertinente.
  3. Validar os códigos do IBS/CBS: usar CST e cClassTrib compatíveis com o caso, verificando códigos específicos antes do residual 410999.
  4. Identificar e conciliar os bens: controlar quantidades, números de série, valores, prazos e documentos de remessa e retorno.
  5. Separar vendas e outras destinações: documentar os itens comercializados e tratar diferenças de estoque ou patrimônio.
  6. Revisar contratos de serviços do evento: confirmar descrição, classificação e requisitos do Anexo X antes de aplicar redução.
  7. Testar a emissão e orientar a equipe: preparar regras distintas no ERP para remessa, retorno, venda e cancelamento.

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Uma feira pode reunir operações tributárias diferentes

Documentar corretamente uma feira começa antes do transporte. A empresa precisa saber o que apenas será exposto, o que poderá ser vendido e quais serviços serão contratados.

Separar movimentação de bens, venda e serviço beneficiado evita classificações indevidas e facilita a conciliação do retorno. A adaptação deve acompanhar a transição dos tributos e a atualização das regras documentais. A Explicon traduz essas exigências em procedimentos claros para apoiar a rotina de empresas e escritórios contábeis.

Perguntas frequentes

A remessa para exposição ou feira paga IBS e CBS?

O simples deslocamento de bem próprio para exposição, sem fornecimento oneroso ou hipótese específica de incidência, não gera os tributos por si só. A natureza efetiva da operação deve ser comprovada.

Se não há incidência, ainda preciso emitir nota fiscal?

Sim, quando a legislação exigir documentação da movimentação. A ausência de débito de IBS/CBS não elimina a obrigação de documentar o transporte e o retorno.

Qual CFOP usar na remessa e no retorno?

Os códigos de referência são 5.914/6.914 para remessa e 1.914/2.914 para retorno. A aplicação deve considerar a operação real e as orientações da UF, inclusive particularidades de preenchimento.

Tudo que for vendido na feira tem redução de 60%?

Não. A redução do art. 139 depende do enquadramento do fornecimento no Anexo X e das condições legais. Uma mercadoria não recebe o benefício apenas por ser vendida durante o evento.

O retorno sempre usa o cClassTrib 410999?

Não. O código é residual para operações não onerosas sem previsão de tributação e não especificadas anteriormente. Deve ser confirmado conforme a natureza efetiva e a tabela vigente; operações com outra destinação podem exigir código diferente.

No retorno em 2026 de uma remessa de 2025, devo usar 410031?

Não automaticamente. Esse código se refere a fornecimento anterior ao início da incidência. É necessário distinguir devolução de uma aquisição anterior de mero retorno de bem próprio remetido para exposição.

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Fontes e referências

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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