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Novas regras do MEI: quando sobe o teto e quais dívidas entram no perdão?

Entenda o aumento do teto do MEI em 2027 e 2028, as condições para o perdão de dívidas federais e as providências do contador.

Novas regras do MEI: teto de R$ 110 mil em 2027, R$ 140 mil em 2028 e perdão de dívidas federais.

As novas regras do MEI anunciadas pelo governo federal ampliam o limite anual de faturamento e preveem o perdão de débitos tributários federais. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União, estabelece as alterações na Lei do Simples Nacional.

Para o empreendedor e seu contador, a principal atenção está no calendário: o teto divulgado é de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A remissão de dívidas produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e exige o cumprimento de condições para sua manutenção.

Entenda o que foi informado oficialmente, quais cuidados merecem atenção e como organizar a rotina do pequeno negócio.

O que são as novas regras do MEI?

O Microempreendedor Individual é uma forma simplificada de formalização, com regras próprias de enquadramento e recolhimento mensal pelo DAS. O SIMEI é o sistema de pagamento em valores fixos mensais destinado ao MEI dentro do Simples Nacional.

O pacote divulgado como Prospera MEI reúne iniciativas para ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios e facilitar sua regularização. Nem todas as ações do programa, porém, decorrem da mesma norma ou têm a mesma forma de implementação.

Por isso, convém separar o aumento do teto e a remissão de débitos das demais iniciativas anunciadas, como apoio financeiro e negociação de dívidas privadas.

O que diz a legislação e qual é o estágio das mudanças?

A base do tratamento do MEI é a Lei Complementar nº 123/2006, especialmente os dispositivos relacionados ao SIMEI e à contratação de empregado. O PLP nº 186/2026 deu origem à Lei Complementar nº 238/2026. Seu art. 10 separa a vigência da norma, na publicação, das datas em que suas medidas produzem efeitos.

Os demais dispositivos produzem efeitos em 1º de janeiro de 2027; o teto definitivo de R$ 140 mil, em 1º de janeiro de 2028. Sanção, início da vigência e disponibilidade nos sistemas são etapas que podem ocorrer em momentos diferentes.

AssuntoInformação oficial divulgadaCuidado prático
Teto em 2026R$ 81 mil para o MEI em geralNão antecipar os limites futuros para receitas de 2026.
Teto em 2027R$ 110 mil anuaisConsiderar o exercício e as demais condições de enquadramento.
Teto em 2028R$ 140 mil anuaisPlanejar crescimento sem confundir faturamento com lucro.
Débitos federaisRemissão anunciada para 1º/1/2027Conferir alcance, data de corte e manutenção da adimplência exigida.
Dois empregadosAmpliação divulgada pelo MEMPObservar o art. 18-C atualizado, os requisitos de enquadramento e a produção de efeitos em 2027.

O quadro trata do MEI em geral. Situações com regras próprias, como o MEI transportador autônomo de cargas, exigem análise específica.

Como fica o limite de faturamento do MEI?

O limite é de receita bruta: corresponde ao faturamento do negócio, sem descontar despesas para transformá-lo em lucro. A ampliação divulgada permite acomodar mais receitas dentro do regime, desde que os demais requisitos sejam atendidos.

Em termos de média aritmética, R$ 110 mil divididos por 12 equivalem a aproximadamente R$ 9.166,67; R$ 140 mil equivalem a aproximadamente R$ 11.666,67. Essas médias não criam um teto isolado para cada mês de um negócio que já opera durante o ano inteiro. Para início de atividades, deve-se verificar o limite proporcional legalmente aplicável.

O art. 3º da LC nº 238/2026 condiciona a ampliação dos limites à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Esse requisito deve ser acompanhado na implementação da mudança.

A mudança futura também não apaga eventual excesso ocorrido em 2026. A análise do desenquadramento deve respeitar as regras e o limite aplicáveis ao período em que a receita foi obtida.

Como funcionará o perdão de dívidas do MEI?

O art. 5º da LC nº 238/2026 concede remissão integral de créditos de titularidade da União, inscritos ou não em dívida ativa, até 13 de outubro de 2026, de responsabilidade de pessoas naturais regularmente enquadradas como MEI. Remissão é o cancelamento do crédito nos limites definidos pela lei.

O alcance inclui a contribuição previdenciária referida no art. 18-A, § 3º, V, “a”, da LC nº 123/2006 e obrigações relacionadas, como juros, multas e encargos legais. A norma contempla cobranças administrativas ou judiciais e valores em parcelamentos, transações e outros acordos, ativos ou rescindidos.

O benefício tem condições e depende de disciplina operacional

Os dispositivos da remissão produzem efeitos em 1º de janeiro de 2027. O beneficiário deve manter em dia os recolhimentos da contribuição abrangida com vencimento nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento da remissão. Como a lei distingue entrada em vigor e produção de efeitos, o calendário operacional deve ser confirmado no ato da PGFN, previsto no art. 9º: não se deve presumir, sem essa conferência, que a contrapartida se limita a janeiro a junho de 2027.

O MEMP anunciou processamento automático, mas o art. 6º exige requerimento que comprove o protocolo da desistência de eventuais ações judiciais e a renúncia às pretensões relativas aos créditos abrangidos. Há regras específicas para garantias e obrigações remanescentes. Portanto, a comunicação de automatismo não dispensa a análise de cada processo e do ato regulamentador.

A lei não permite restituição, compensação ou ressarcimento de valores pagos ou definitivamente convertidos em renda da União antes de sua entrada em vigor. Alterações cadastrais ou desenquadramento posteriores à publicação não afastam, por si só, o benefício, ressalvadas mudanças retroativas que descaracterizem o enquadramento exigido.

O MEI poderá contratar dois empregados?

A nova redação do art. 18-C da LC nº 123/2006 admite até dois empregados, observados os requisitos do MEI, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. O dispositivo menciona o empresário individual e o empreendedor que exerce industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. A menção ao empreendedor rural integra a redação legal; ela não deve ser lida isoladamente para excluir a outra hipótese expressa, a do empresário individual.

A remuneração prevista é de um salário mínimo ou do piso da categoria profissional. A lei também admite substitutos em número equivalente aos empregados legalmente afastados, inclusive por prazo determinado, até o fim das condições do afastamento, conforme disciplina do Ministério do Trabalho e Emprego.

Antes de contratar, confira atividade, enquadramento, piso aplicável, custo total da folha e atualização do sistema. A ampliação futura não autoriza antecipar a contratação adicional para 2026.

O que muda nas compras públicas?

O art. 8º da LC nº 238/2026 atualiza o tratamento favorecido nas licitações. Para itens exclusivos de microempresas e empresas de pequeno porte, a referência passa a ser o limite do art. 75, I, da Lei nº 14.133/2021, atualizado na forma legal. Também permite processos exclusivos para MEIs em itens até metade do limite do art. 75, II.

Essas referências são atualizáveis: valores divulgados em notícias não devem ser tratados como permanentes. As alterações produzem efeitos em 2027. O empreendedor deve consultar o valor aplicável, os editais e os procedimentos da oportunidade, inclusive quando usar o Contrata+Brasil.

A ampliação pode abrir um novo canal de receitas, mas não garante contratação nem dispensa a documentação exigida.

Exemplos práticos: como orientar o cliente?

Exemplo 1 — Planejamento de faturamento

Ana mantém uma atividade permitida e estima faturar R$ 100 mil durante todo o ano de 2027. Em comparação com o teto anunciado de R$ 110 mil, sua projeção fica R$ 10 mil abaixo do limite.

O cálculo ajuda no planejamento, mas não basta para garantir o enquadramento: é preciso conferir a opção pelo SIMEI, os demais requisitos e o faturamento realizado. Se Ana tiver excedido o limite de 2026, esse período precisará ser analisado separadamente.

Exemplo 2 — Débitos de naturezas diferentes

Carlos possui contribuição federal em atraso, uma parcela de ISS e um empréstimo bancário. Mesmo que o débito federal seja elegível à remissão, isso não permite considerar extintas as outras duas obrigações.

O contador deve separar os credores, conferir os extratos e acompanhar as condições de manutenção do benefício. Os exemplos são hipotéticos e não pressupõem a elegibilidade de um contribuinte específico.

PixMEI e Desenrola: são o mesmo benefício?

Não. A notícia também menciona apoio financeiro de até R$ 5 mil pelo PixMEI e medidas para dívidas privadas no Desenrola 3.0. Essas iniciativas integram o programa mais amplo e precisam ser acompanhadas em seus próprios instrumentos e canais oficiais.

A divulgação não significa que todo MEI receberá um pagamento ou terá seu empréstimo cancelado. Antes de incluir qualquer valor no fluxo de caixa, é necessário verificar critérios de acesso, calendário e disponibilidade.

O que o contador precisa fazer?

  1. Conferir a publicação da lei: utilizar a LC nº 238/2026, conferir as datas de efeitos e acompanhar o ato da PGFN sobre a remissão.
  2. Separar os exercícios: manter a análise de 2026 e preparar projeções próprias para 2027 e 2028.
  3. Inventariar os débitos: identificar contribuição federal, ICMS, ISS, parcelamentos e dívidas privadas, sem tratar todo o saldo como elegível.
  4. Organizar o controle de vencimentos: acompanhar os recolhimentos exigidos para manter o benefício e conservar comprovantes.
  5. Revisar situações judiciais e contratações: coordenar requerimentos, desistências e renúncias nos casos judiciais, e preparar a folha para a regra de empregados a partir de 2027.
  6. Avaliar eventual retorno ao SIMEI: conferir atividade permitida, impedimentos, prazos e procedimentos; faturar abaixo do novo teto não gera reenquadramento automático.
  7. Orientar por escrito: explicar ao cliente quais mudanças têm efeito futuro e acompanhar a atualização dos sistemas oficiais.

Perguntas frequentes

O novo teto do MEI já vale em 2026?

Os valores divulgados são R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. Não se deve usar esses limites futuros para reclassificar automaticamente receitas de 2026.

Preciso pedir o perdão de dívidas à PGFN?

O MEMP anunciou processamento automático, mas o art. 6º prevê requerimento com prova de desistência e renúncia em situações com ações judiciais. Confira o ato da PGFN e a situação individual antes de concluir que nenhuma providência será necessária.

O perdão abrange todo o DAS atrasado?

Não se pode afirmar isso. A medida divulgada trata de créditos da União; parcelas estaduais e municipais devem ser verificadas separadamente.

Posso deixar de pagar o DAS agora?

O anúncio não oferece essa autorização. A remissão tem vigência futura e condições. Mantenha o acompanhamento dos recolhimentos e analise os débitos com orientação profissional.

Quem já pagou terá direito à devolução?

A comunicação oficial informa que a remissão não autoriza a restituição de quantias já pagas por esse motivo.

Qualquer MEI poderá ter dois empregados?

O art. 18-C atualizado prevê até dois empregados para o empresário individual ou empreendedor rural ali descrito, observados os requisitos legais. A alteração produz efeitos em 2027; atividade, enquadramento e remuneração devem ser conferidos antes da admissão.

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Mais espaço para crescer exige organização

Os limites anunciados podem ampliar o espaço de crescimento dentro do MEI, enquanto a remissão pode ajudar na regularização de débitos federais elegíveis. Para transformar essas mudanças em decisões seguras, o trabalho começa pela separação dos exercícios, pelo levantamento das dívidas e pela conferência da norma publicada.

A Explicon acompanha as mudanças para traduzir a legislação em informação clara e procedimentos úteis à rotina de contadores e empresas.

Fontes e referências

Atualizado em 22 de outubro de 2026, com conferência do texto legal publicado.

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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