Pular para o conteúdo principal

Explicon

Explicon› Blog› Qual regra prevalece quando os benefícios de IBS e CBS se sobrepõem?

Qual regra prevalece quando os benefícios de IBS e CBS se sobrepõem?

Entenda a ordem dos benefícios de IBS e CBS, saiba quando a alíquota zero prevalece e veja como documentar o enquadramento e revisar os créditos fiscais.

Nota fiscal ilustrada com destaque para a alíquota zero na ordem de aplicação dos benefícios de IBS e CBS.

Revisado em 4 de novembro de 2026.

Os benefícios de IBS e CBS podem se sobrepor na mesma operação. Uma fruta fresca, por exemplo, pode atender à regra de redução de 60% para produtos agropecuários in natura e também à de alíquota zero para frutas listadas em lei. Qual tratamento deve constar na nota? O art. 7º-A da Lei Complementar nº 214/2025 resolve a disputa. A escolha também orienta a parametrização do ERP e a análise dos créditos de quem vende e de quem compra.

Como funcionam os benefícios de IBS e CBS?

A Reforma Tributária prevê tratamentos que produzem efeitos diferentes. A alíquota zero zera o débito da operação. A redução parcial diminui a alíquota aplicável. A isenção dispensa a cobrança nas situações previstas em lei. O diferimento desloca o recolhimento para outra etapa ou momento. Já na suspensão com conversão em alíquota zero, a conversão depende do cumprimento das condições da regra.

A Constituição restringe a concessão de incentivos fora das hipóteses que ela autoriza. Por isso, quem revisa um benefício atual de ICMS precisa identificar o fundamento aplicável ao IBS e à CBS. Na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, por exemplo, a LC nº 214/2025 prevê regras próprias que variam conforme a operação, a destinação e, quando exigida, a habilitação do estabelecimento.

O que diz a legislação sobre a ordem de aplicação?

O art. 7º-A foi incluído na LC nº 214/2025 pela LC nº 227/2026. Quando a mesma operação atende aos requisitos de dois ou mais tratamentos previstos nesse artigo, a ordem de prioridade é a seguinte.

PrioridadeTratamento
1Alíquota zero
2Suspensão que se converte em alíquota zero
3Isenção
4Diferimento
5Redução parcial da alíquota

Se duas reduções puderem alcançar a mesma operação, a lei só admite a cumulação quando houver autorização expressa. Sem essa autorização, prevalece a maior redução.

A ordem vale para tratamentos concorrentes da mesma operação. Se uma venda reúne diferentes bens ou serviços com tratamentos distintos, o art. 7º exige, em regra, a identificação de cada fornecimento e de seu valor. A lei prevê exceções quando todos têm o mesmo tratamento ou quando os demais fornecimentos são acessórios ao principal.

Exemplo prático com alíquota zero e redução de 60%

Um atacadista no regime regular vende R$ 10.000 em bananas frescas, classificadas na posição 08.03 da NCM/SH. Suponha que a mercadoria atenda às condições de produto agropecuário in natura do art. 137 e à descrição do item 3 do Anexo XV.

Hipótese aplicávelEfeito
Produto agropecuário in natura, art. 137Redução de 60%. Restariam 40% da alíquota aplicável.
Fruta fresca do Anexo XV, art. 148Alíquota zero de IBS e CBS.

Pelo art. 7º-A, prevalece a alíquota zero. O débito de IBS e o de CBS sobre essa venda são de R$ 0. Na emissão, a equipe fiscal deve registrar o fundamento do art. 148 e conferir o CST e o cClassTrib correspondentes na tabela vigente do documento fiscal.

Se a empresa passar a vender um produto processado à base de banana, a equipe precisa reavaliar a descrição, a classificação e a regra aplicável ao novo item. O cadastro da fruta fresca serve apenas para a operação que atende às condições verificadas.

O que muda na prática para o cadastro, a nota e os créditos?

Cada benefício tem seus próprios requisitos

A Cesta Básica Nacional de Alimentos tem alíquota zero nas vendas dos produtos do Anexo I, conforme o art. 125. Hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV têm fundamento próprio, no art. 148. Para os insumos agropecuários e aquícolas do Anexo IX, o art. 138 prevê redução de 60% e também hipóteses de diferimento sujeitas a requisitos específicos.

Os arts. 143 a 156 também preveem alíquota zero em hipóteses que abrangem medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade, produtos de saúde menstrual, determinados veículos e serviços prestados por instituições científicas, tecnológicas e de inovação sem fins lucrativos. Cada grupo exige a conferência dos requisitos do respectivo dispositivo.

Nos serviços, os arts. 129 e 130 preveem redução de 60% para educação e saúde nas hipóteses dos Anexos II e III. O art. 127 prevê redução de 30% para serviços dos profissionais ali listados, entre eles contabilistas, observadas as condições legais. Na prática, confira a descrição e a NBS quando o anexo a exigir, além de requisitos como habilitação, registro, perfil do adquirente ou destinação, conforme a regra aplicável.

Os regimes específicos do Título V exigem uma análise própria. Para os combustíveis listados no art. 172, por exemplo, a lei prevê incidência em uma única etapa e cálculo por unidade de medida. Serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, cooperativas e determinadas modalidades de transporte também seguem regras próprias. A isenção do transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano tem condições específicas no art. 157.

Quem vende e quem compra precisam analisar os créditos separadamente

Para o fornecedor no regime regular, a redução parcial da alíquota, por si só, não exige o estorno dos créditos já apropriados nas entradas, conforme o art. 47, § 10, ressalvadas as exceções legais. Nas saídas com alíquota zero, o art. 52 prevê a manutenção dos créditos das operações anteriores. Nas saídas imunes ou isentas, o art. 51 prevê, em regra, a anulação proporcional dos créditos anteriores e estabelece exceções.

Para o comprador, adquirir com alíquota zero, isenção, imunidade, diferimento ou suspensão, em regra, impede a apropriação de crédito sobre aquela operação. O art. 49 ressalva os créditos presumidos expressamente previstos em lei. No exemplo das bananas, o atacadista deve revisar os créditos elegíveis das suas próprias compras. O cliente do atacadista, por sua vez, não recebe crédito ordinário sobre a compra com alíquota zero.

A compra de produtor rural pode gerar crédito presumido

O art. 168 permite que o comprador sujeito ao regime regular aproveite crédito presumido em aquisições de produtor rural ou produtor rural integrado não contribuinte, atendidos os requisitos legais. O valor-base do limite anual para o produtor rural é de R$ 3,6 milhões, sujeito à atualização pelo IPCA. O art. 164 usa o critério de receita inferior ao limite e prevê regras próprias para o excesso. O produtor rural e o integrado também podem optar pelo regime regular, conforme o art. 165.

Para a apropriação, verifique o enquadramento do fornecedor, o efetivo pagamento e a emissão do documento fiscal eletrônico pelo adquirente, com identificação do fornecedor. O documento deve discriminar o valor da operação, o crédito presumido e o valor líquido fiscal. Aplique o percentual do ato oficial pertinente ao período sobre o valor líquido fiscal, conforme os §§ 3º e 4º do art. 168.

Atenção à transição de 2026. A LC nº 214/2025 prevê alíquotas de teste de 0,1% para o IBS estadual e 0,9% para a CBS, com as reduções e exceções aplicáveis. A dispensa de recolhimento prevista no art. 348, § 1º, está condicionada ao cumprimento das obrigações acessórias. Confira o cronograma de cada documento fiscal. A autorização eletrônica da nota, por si só, não comprova o cumprimento da obrigação. Em 2027, a CBS substitui PIS/Cofins, enquanto a substituição de ICMS e ISS pelo IBS avança de 2029 a 2032 e se completa em 2033.

O que o contador precisa fazer?

  1. Mapear as operações por cliente e estabelecimento. Separe vendas, compras, importações e prestações e identifique o regime de apuração de IBS e CBS.
  2. Revisar a descrição e a classificação do item. Confira o NCM da mercadoria ou a NBS do serviço, quando exigida, e confronte o cadastro com o texto do anexo e suas exceções.
  3. Documentar as condições do benefício. Registre o dispositivo, a vigência e as evidências do enquadramento, como destinação, contrato, habilitação ou perfil do adquirente.
  4. Resolver as sobreposições pelo art. 7º-A. Anote as hipóteses examinadas, a regra que prevaleceu e a base legal de eventual cumulação.
  5. Testar a nota e a apuração. Valide CST, cClassTrib e XML em casos com e sem benefício. Confira separadamente o débito da saída, os créditos das entradas e os créditos presumidos.
  6. Versionar as regras no ERP. Registre a data de início e de revisão de cada parametrização para que a equipe consiga explicar por que operações semelhantes tiveram tratamentos diferentes.

Perguntas frequentes

A alíquota zero tem prioridade sobre a isenção?

Sim. Quando a mesma operação satisfaz os requisitos das duas hipóteses, o art. 7º-A dá prioridade à alíquota zero.

Redução de 60% significa pagar 60% da alíquota?

Uma redução de 60% deixa 40% da alíquota aplicável. Com uma alíquota hipotética de 10%, por exemplo, a alíquota reduzida seria de 4%. Os 10% servem apenas para ilustrar o cálculo.

Posso acumular duas reduções de IBS e CBS?

A cumulação exige previsão legal expressa. Quando duas reduções são aplicáveis e essa previsão inexiste, prevalece a maior.

Venda com alíquota zero obriga o fornecedor a estornar os créditos das compras?

Em regra, o fornecedor no regime regular preserva os créditos de entrada regularmente apropriados, observadas as exceções legais. Já o adquirente não toma crédito ordinário sobre a compra com alíquota zero.

O NCM, sozinho, garante o benefício fiscal?

O NCM identifica a mercadoria. O enquadramento também exige verificar a descrição legal, as exclusões e as condições da operação. A classificação tributária informada na nota deve refletir o resultado dessa análise.

Veja também

Acompanhe a Reforma Tributária

Receba gratuitamente no e-mail as mudanças de IBS e CBS que afetam cadastros, notas fiscais e apuração. O Radar Explicon reúne atualizações de fontes oficiais para contadores e empresas.

Receber o Radar Explicon gratuitamente

Conclusão

Antes de parametrizar um benefício, confirme os requisitos e a vigência de cada hipótese. Se mais de um tratamento couber na mesma operação, aplique a ordem do art. 7º-A e registre a decisão. Faça essa revisão durante a transição para que a equipe consiga reproduzir o enquadramento no ERP e explicar o tratamento adotado na nota e na apuração.

Fontes e referências

Aviso editorial
Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem a orientação profissional específica.

Leia também

Ver todos os conteúdos →
Reforma Tributária

CNPJ para pessoa física em 2027: checklist para revisar clientes e evitar erros

CNPJ para pessoa física em 2027: veja como revisar clientes, distinguir cadastro de tributação e conferir prazos, dispensas e documentos na Reforma…

Ler artigo →
Reforma Tributária

IBS e CBS para profissionais liberais: quem tem redução de 30%?

Saiba como ficam IBS e CBS para profissionais liberais, quem pode aplicar a redução de 30% e quais requisitos e cuidados o…

Ler artigo →
Reforma Tributária

Tratamento contábil do IBS e da CBS: como registrar créditos e obrigações sem distorcer o resultado

Veja o tratamento contábil do IBS e da CBS: receita, créditos, passivos, lançamentos e split payment, com cuidados para o período de…

Ler artigo →

Transforme informação tributária em decisão prática.

Use a Central da Reforma Tributária da Explicon para acompanhar mudanças, consultar ferramentas e encontrar os próximos conteúdos.

Voltar para a Central