A Reforma Tributária do Consumo criou regras específicas para o produtor rural pessoa física e para o produtor rural integrado. Um dos pontos mais importantes é que nem todo produtor rural será automaticamente contribuinte do IBS e da CBS.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu um limite de receita para diferenciar o produtor que permanecerá fora do regime regular daquele que passará a ser contribuinte. Além disso, criou mecanismos próprios de crédito presumido, reduções de alíquota, diferimento de insumos e tratamento favorecido para determinados bens utilizados na atividade rural.
Na prática, o enquadramento interfere diretamente na emissão de documentos fiscais, na apropriação de créditos, no custo dos insumos e até na formação de preço das operações.
Neste artigo, a Explicon explica os principais pontos que o produtor rural e o contador precisam acompanhar.
Quem é considerado produtor rural para fins de IBS e CBS?
A legislação da Reforma Tributária trata do produtor rural pessoa física ou jurídica e também do produtor rural integrado.
De forma geral, produtor rural é aquele que exerce diretamente atividades agropecuárias, aquícolas, pesqueiras, florestais ou extrativistas vegetais, observadas as definições legais e regulamentares aplicáveis.
Já o produtor rural integrado é o produtor agrossilvipastoril que participa de um contrato de integração vertical. Nesse modelo, o integrador fornece bens ou serviços para viabilizar a produção e o produtor entrega matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final conforme as condições contratuais.
Esse enquadramento é importante porque o produtor integrado possui tratamento próprio na Reforma Tributária.
Quando o produtor rural pessoa física não será contribuinte do IBS e da CBS?
O art. 164 da Lei Complementar nº 214/2025 estabelece como regra-base que o produtor rural pessoa física ou jurídica com receita anual inferior a R$ 3,6 milhões não será considerado contribuinte do IBS e da CBS.
Esse valor, porém, não deve ser tratado como permanente. A legislação determina sua atualização anual pelo IPCA, e a regulamentação prevê que essa atualização ocorrerá a partir de janeiro de 2027.
Atenção: R$ 3,6 milhões é o valor-base previsto na lei. A partir de 2027, é necessário conferir o limite atualizado divulgado oficialmente para cada ano.
Para quem inicia a atividade durante o ano, o limite será proporcional ao número de meses de atividade, considerando a fração de mês como mês inteiro.
O que entra no cálculo da receita do produtor rural?
O Decreto nº 12.955/2026 detalha que a receita considerada para esse enquadramento corresponde, em linhas gerais, ao total das vendas derivadas da atividade rural no período.
Algumas receitas possuem tratamento próprio e não entram nesse cálculo da mesma forma, como determinadas receitas decorrentes de contrato de integração, alienação de bens utilizados na produção e alienação da terra nua.
Outro ponto importante: quando o produtor rural participa de outra pessoa jurídica que também exerce atividade agropecuária, a legislação determina a verificação do limite considerando a soma das receitas das pessoas envolvidas.
O que acontece se o produtor ultrapassar o limite?
A consequência depende do tamanho do excesso.
Excesso de até 20%
Se o produtor ultrapassar o limite anual, mas o excesso for igual ou inferior a 20%, ele passa a ser contribuinte do IBS e da CBS a partir do ano-calendário seguinte.
Exemplo didático: considerando apenas o limite-base de R$ 3,6 milhões, um produtor que encerre o ano com receita de R$ 4 milhões terá ultrapassado o limite, mas o excesso será inferior a 20%. Nesse cenário, a mudança de enquadramento ocorre no ano seguinte.
Excesso superior a 20%
Se o excesso for superior a 20%, o produtor passa a ser contribuinte a partir do segundo mês subsequente ao mês em que ocorrer o excesso.
Exemplo didático: utilizando novamente o limite-base de R$ 3,6 milhões, um faturamento acumulado de R$ 4,35 milhões representa excesso superior a 20%. Se o limite for ultrapassado em agosto, o produtor passa ao regime de contribuinte a partir de outubro.
Os exemplos servem apenas para demonstrar a mecânica da regra. Para 2027 e anos seguintes, deve-se utilizar o limite atualizado pelo IPCA.
O produtor rural pode optar voluntariamente pelo regime regular?
Sim.
Mesmo que esteja abaixo do limite, o produtor rural poderá optar por se inscrever como contribuinte do IBS e da CBS no regime regular.
A opção produz efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da solicitação e, em regra, é irretratável durante o ano-calendário.
Essa decisão não deve ser tomada apenas olhando o faturamento. É necessário avaliar fatores como:
- volume de aquisições com direito a crédito;
- perfil dos compradores;
- investimentos em máquinas e equipamentos;
- margem da atividade;
- fluxo de caixa;
- impacto comercial dos créditos para o cliente;
- complexidade operacional e documental.
Em determinadas situações, optar pelo regime regular pode ser economicamente interessante. Em outras, permanecer como não contribuinte pode ser mais simples e eficiente.
E o produtor rural integrado?
O produtor rural integrado possui uma regra própria.
Nas operações decorrentes do contrato de integração, ele é tratado como não contribuinte, independentemente do limite de receita aplicável ao produtor rural comum, sem prejuízo das regras específicas para outras operações que eventualmente realize.
Ele também pode optar pelo regime regular, nos termos da legislação.
Como funcionam os créditos para o produtor rural contribuinte?
Quando o produtor rural entra no regime regular do IBS e da CBS, ele passa a observar as regras gerais de não cumulatividade.
Isso significa que poderá, observados os requisitos legais, apropriar créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados na atividade e utilizá-los para compensar débitos dos novos tributos.
Entre os gastos que podem gerar créditos estão compras de bens e serviços vinculados à atividade produtiva, desde que documentadas corretamente e atendidas as condições legais.
Por outro lado, a legislação restringe créditos relativos a bens e serviços de uso ou consumo pessoal e outras hipóteses expressamente previstas.
Esse ponto reforça a importância da separação entre despesas particulares e despesas efetivamente relacionadas à produção rural.
Produtor rural não contribuinte gera crédito para o comprador?
Sim, em determinadas operações.
Esse é um dos mecanismos mais relevantes do novo sistema para preservar a cadeia de créditos.
O contribuinte sujeito ao regime regular que adquirir bens ou serviços de produtor rural não contribuinte ou de produtor rural integrado poderá apropriar crédito presumido de IBS e CBS, conforme as regras previstas no art. 168 da Lei Complementar nº 214/2025.
O documento fiscal da aquisição deverá trazer informações específicas, entre elas:
- valor da operação;
- valor do crédito presumido;
- valor líquido para efeitos fiscais.
Os percentuais utilizados para calcular esse crédito não são fixados de maneira permanente na própria lei. Eles devem ser definidos e divulgados periodicamente por ato conjunto das autoridades competentes.
Cuidado com exemplos de percentuais: materiais didáticos podem utilizar percentuais hipotéticos para demonstrar a fórmula de cálculo. Um percentual usado em exemplo não deve ser tratado automaticamente como percentual oficial vigente.
Essa sistemática é importante porque permite ao comprador continuar tendo crédito mesmo quando compra de um produtor que não recolhe IBS e CBS no regime regular.
Máquinas e implementos agrícolas podem ter alíquota zero?
A legislação prevê tratamento favorecido para determinadas aquisições destinadas ao produtor rural não contribuinte.
A Lei Complementar nº 214/2025 estabelece redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS no fornecimento e na importação de tratores, máquinas e implementos agrícolas destinados ao produtor rural não contribuinte, observados os requisitos legais e regulamentares.
Já o produtor enquadrado no regime regular segue, em geral, a lógica de creditamento aplicável aos bens incorporados ao ativo imobilizado.
Na prática, o tratamento fiscal pode ser bastante diferente conforme o produtor esteja ou não no regime regular.
Insumos agropecuários terão redução de 60%
Outro ponto relevante para o setor é o tratamento dos insumos agropecuários e aquícolas.
O art. 138 da Lei Complementar nº 214/2025 reduz em 60% as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre os insumos relacionados no Anexo IX da lei, observadas as respectivas classificações NCM/SH e NBS e, quando exigido, o registro no órgão competente do Ministério da Agricultura e Pecuária.
A legislação também prevê hipóteses de diferimento do recolhimento nas operações com esses insumos.
Entre os destinatários abrangidos podem estar:
- contribuintes sujeitos ao regime regular;
- produtores rurais não contribuintes que utilizem os insumos na produção de bens vendidos a compradores com direito ao crédito presumido.
Isso significa que a classificação correta do produto e a identificação do destinatário passam a ter papel decisivo na aplicação do benefício.
Como será tributada a venda da produção rural?
A tributação não depende apenas de o produtor ser ou não contribuinte. Também depende do produto fornecido.
A Lei Complementar nº 214/2025 criou reduções relevantes para o setor agropecuário.
Produtos agropecuários in natura
O fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura tem redução de 60% das alíquotas do IBS e da CBS, nos termos do art. 137.
Alimentos destinados ao consumo humano
Os alimentos relacionados no Anexo VII da Lei Complementar nº 214/2025 também contam com redução de 60%.
Cesta Básica Nacional
Os produtos integrantes da Cesta Básica Nacional relacionados no Anexo I possuem alíquota zero de IBS e CBS.
Produtos hortícolas, frutas e ovos
Determinados produtos hortícolas, frutas e ovos abrangidos pela legislação também possuem tratamento de alíquota zero.
Por isso, não é correto afirmar que toda produção rural terá a mesma tributação. A análise precisa considerar o produto, a classificação fiscal e a regra específica aplicável.
Veja também: Cesta Básica e Cashback na Reforma Tributária.
Documentos fiscais e CNPJ: atenção ao cronograma de 2027
Um ponto operacional importante foi atualizado durante 2026.
O Decreto nº 13.075/2026 prorrogou para 1º de janeiro de 2027 a produção de efeitos da obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e da emissão dos documentos fiscais previstos na regulamentação da CBS para determinadas pessoas físicas, incluindo o produtor rural pessoa física.
Isso não transforma o produtor em pessoa jurídica. O CNPJ, nesse contexto, funciona como identificação cadastral para fins tributários e documentais.
Até o fim de 2026, permanecem os mecanismos de identificação atualmente utilizados nas situações abrangidas pela regra de transição.
Esse tema se conecta diretamente às novas obrigações documentais da Reforma. Leia também: Obrigações Acessórias na Reforma Tributária: o que muda com IBS e CBS.
Produtor contribuinte x produtor não contribuinte: principais diferenças
| Aspecto | Produtor contribuinte | Produtor não contribuinte |
|---|---|---|
| IBS e CBS | Integra o regime regular | Não recolhe IBS/CBS como contribuinte regular nas operações abrangidas |
| Créditos das aquisições | Pode apropriar créditos conforme as regras da não cumulatividade | Não apropria créditos do regime regular |
| Crédito para o comprador | Crédito segue as regras gerais do regime regular | Comprador contribuinte pode ter crédito presumido, quando atendidos os requisitos |
| Máquinas e implementos | Aplicam-se as regras de crédito do regime regular | Pode haver alíquota zero para tratores, máquinas e implementos agrícolas nas hipóteses legais |
| Documentação | Deve observar as obrigações próprias do contribuinte | Também terá obrigações documentais específicas |
O que o contador deve revisar com o produtor rural?
A preparação para 2027 deve ir além de simplesmente conferir o faturamento.
Vale criar uma rotina de revisão com pelo menos os seguintes pontos:
- Receita acumulada: acompanhar mensalmente a proximidade do limite atualizado.
- Participações societárias: verificar se existem outras pessoas jurídicas agropecuárias cujas receitas precisam ser somadas.
- Perfil dos compradores: analisar se os clientes estão no regime regular e como o crédito presumido influencia a negociação.
- Classificação fiscal: revisar NCM e NBS de produtos e insumos.
- Insumos: identificar quais itens estão no Anexo IX e podem receber redução ou diferimento.
- Ativo imobilizado: avaliar máquinas, tratores e implementos e o tratamento aplicável ao enquadramento do produtor.
- Documentos fiscais: preparar sistemas e cadastros para as exigências de 2027.
- Opção pelo regime regular: simular cenários antes de tomar uma decisão voluntária.
Perguntas frequentes
Produtor rural pessoa física será obrigado a pagar IBS e CBS?
Depende do enquadramento. Pela regra-base da Lei Complementar nº 214/2025, o produtor rural com receita inferior ao limite legal não é considerado contribuinte. O valor-base de R$ 3,6 milhões será atualizado anualmente pelo IPCA a partir de 2027.
Quem faturar exatamente R$ 3,6 milhões é não contribuinte?
A lei utiliza a expressão receita inferior ao limite. Além disso, o valor deve ser atualizado para os anos seguintes. Por isso, o enquadramento deve considerar o limite oficial vigente no respectivo ano.
Quem ultrapassar o limite vira contribuinte imediatamente?
Nem sempre. Se o excesso for de até 20%, os efeitos ocorrem no ano seguinte. Se for superior a 20%, a mudança ocorre a partir do segundo mês subsequente ao mês do excesso.
O produtor abaixo do limite pode optar pelo regime regular?
Sim. A legislação permite a opção voluntária, com efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte ao pedido, observadas as regras de permanência e renúncia.
O comprador perde crédito quando compra de produtor rural não contribuinte?
Não necessariamente. O regime prevê crédito presumido para adquirentes contribuintes do IBS e da CBS, desde que sejam cumpridos os requisitos legais e documentais.
O produtor rural pessoa física precisará de CNPJ?
Para as obrigações cadastrais e documentais previstas na regulamentação da CBS, a Receita Federal informou que a exigência para pessoas físicas abrangidas, incluindo o produtor rural pessoa física, passa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027.
Todo insumo agropecuário terá redução de 60%?
Não. A redução aplica-se aos insumos relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214/2025 e depende das classificações e demais condições previstas na legislação.
O produtor rural precisa se preparar antes de 2027
A Reforma Tributária criou um tratamento próprio para o setor rural, mas isso não significa ausência de complexidade.
O produtor precisará acompanhar receita, enquadramento, produtos vendidos, insumos adquiridos, créditos, documentos fiscais e eventuais opções pelo regime regular.
Para os escritórios de contabilidade, a oportunidade está em transformar esse acompanhamento em um processo preventivo: simular cenários, revisar cadastros e orientar o produtor antes que uma mudança de faturamento provoque uma alteração inesperada de regime.
Na nova sistemática, o enquadramento correto do produtor será tão importante quanto a própria alíquota aplicada à operação.
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Novas regras, atos e orientações continuam sendo publicados durante a implantação do IBS e da CBS.
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Fontes oficiais
- Lei Complementar nº 214/2025 — Planalto
- Decreto nº 12.955/2026 — Regulamento da CBS
- Receita Federal — CNPJ e documentos fiscais de pessoas físicas a partir de 2027
- Legislação da Reforma Tributária do Consumo — Receita Federal
Conteúdo de caráter educacional e informativo. A análise concreta deve considerar o enquadramento do produtor, a legislação vigente, os atos regulamentares e as atualizações oficiais aplicáveis ao período.