
O perdão de dívidas do MEI ganhou regras operacionais com a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026, publicada em 28 de outubro. A norma explica como será aplicado o cancelamento de determinados débitos previdenciários previsto na Lei Complementar nº 238/2026.
O benefício pode alcançar valores cobrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), inclusive débitos parcelados. Mas exige atenção: ICMS e ISS ficam de fora, os efeitos começam em 1º de janeiro de 2027 e existem condições para manter o perdão.
Para o contador, a tarefa é identificar quais valores estão abrangidos, conferir o enquadramento do cliente e organizar os recolhimentos exigidos no próximo ano.
Atualizado em 29 de outubro de 2026.
O que é o perdão de dívidas do MEI?
O nome técnico é remissão: uma forma legal de extinguir o crédito tributário. Em linguagem simples, o poder público cancela uma dívida dentro das condições estabelecidas em lei.
Nesse caso, o alcance está concentrado na contribuição previdenciária do próprio MEI, recolhida pelo DAS, com os juros, as multas e os encargos legais correspondentes.
Isso é diferente de um parcelamento. Parcelar significa dividir o pagamento; a remissão elimina o crédito abrangido, respeitados os requisitos do benefício.
Também não significa que todos os débitos de quem possui um CNPJ de MEI serão apagados. A natureza da cobrança e sua data de vencimento precisam ser verificadas.
O que diz a legislação e quando a medida começa a valer?
A LC nº 238/2026, especialmente seus arts. 5º a 7º, criou a remissão. A Portaria Conjunta nº 740/2026 detalhou a aplicação pela Receita Federal e pela PGFN. O Código Tributário Nacional, no art. 156, IV, reconhece a remissão como hipótese de extinção do crédito tributário.
As datas têm funções diferentes:
| Marco | Significado prático |
|---|---|
| 13/10/2026 | Data de corte dos vencimentos abrangidos pela portaria. |
| 22/10/2026 | Data da portaria. |
| 28/10/2026 | Publicação da portaria. |
| 01/01/2027 | Entrada em vigor da portaria e extinção dos créditos elegíveis. |
| Janeiro a junho de 2027 | Competências das contribuições exigidas como contrapartida, quando devidas como MEI. |
| Fevereiro a julho de 2027 | Meses de vencimento dessas contribuições. |
Portanto, em outubro de 2026, a regulamentação já foi publicada, mas a extinção das dívidas tem efeitos futuros. Publicação e cancelamento efetivo não acontecem na mesma data.
Quais dívidas do MEI serão perdoadas?
O art. 2º da portaria abrange a contribuição prevista no art. 18-A, § 3º, V, “a”, da LC nº 123/2006, decorrente de obrigações vencidas até 13 de outubro de 2026.
O contribuinte precisa estar regularmente enquadrado como MEI na data do vencimento do débito. O benefício inclui principal, juros, multas e encargos legais relacionados aos créditos abrangidos.
O alcance contempla créditos inscritos ou não em Dívida Ativa da União, inclusive em cobrança administrativa ou judicial e em parcelamentos, transações ou outros acordos de regularização. Algumas dessas situações exigem procedimentos específicos.
A data relevante é o vencimento original da obrigação. Não basta olhar o mês em que uma parcela de negociação será paga. Um acordo pode reunir dívidas antigas elegíveis e outras que permanecerão exigíveis.
E se o contribuinte já saiu do MEI?
Segundo a portaria, desenquadramento, exclusão do Simples ou alteração cadastral posteriores ao vencimento não afastam, por si só, a remissão.
A exceção ocorre quando a mudança tem efeitos retroativos que descaracterizam o enquadramento exigido. Por isso, verificar apenas a situação atual do CNPJ é insuficiente: o contador precisa conferir também o histórico e as datas de efeito.
O que fica fora do benefício?
A portaria exclui expressamente as parcelas de ICMS e ISS, mesmo quando aparecem no mesmo DAS da contribuição previdenciária.
Também não se deve estender a remissão a obrigações com vencimento posterior ao corte ou a outras dívidas apenas porque pertencem ao mesmo empreendedor. O ato não concede um perdão geral de empréstimos, obrigações trabalhistas ou de todos os tributos do CNPJ.
Na prática, uma única guia pode reunir valores com tratamentos diferentes. Cancelar a contribuição federal não elimina automaticamente o saldo estadual ou municipal.
Atenção: “perdão de dívidas do MEI” não equivale a “cancelamento de todo DAS atrasado”. A conferência deve separar os componentes e os períodos de cada cobrança.
Precisa solicitar o perdão à Receita ou à PGFN?
A regra geral do art. 4º é a atuação de ofício. Isso significa que o órgão identifica e processa os créditos elegíveis sem um pedido comum de adesão do contribuinte, a partir de 1º de janeiro de 2027.
| Situação do crédito | Órgão responsável |
|---|---|
| Não inscrito em Dívida Ativa da União | Receita Federal. |
| Inscrito em Dívida Ativa da União | PGFN. |
A portaria esclarece que eventual processamento posterior da baixa no sistema não altera a data legal de extinção.
Ações judiciais e garantias exigem análise específica
O procedimento geral de baixa automática não se aplica indistintamente aos débitos garantidos, com exigibilidade suspensa por decisão judicial ou discutidos em ação judicial nas condições do art. 4º, parágrafo único.
Para esses casos, os arts. 4º e 5º preveem tratamento próprio, incluindo manifestação expressa sobre desistência da ação e renúncia às alegações que a fundamentam, quando cabíveis. Essa renúncia fica limitada aos créditos abrangidos pelo benefício.
O requerimento com comprovação do protocolo judicial será apresentado no Portal de Serviços da Receita Federal, para créditos não inscritos, ou no Regularize, para os inscritos. A portaria também admite manifestação nos próprios autos, a pedido da PGFN, após intimação.
A providência deve ser coordenada com o advogado responsável, especialmente se houver garantia comum a débitos perdoados e não perdoados.
Como ficam parcelamentos e transações do MEI?
Os arts. 7º e 8º distinguem duas situações.
Acordo formado exclusivamente por créditos abrangidos: será integralmente extinto em 1º de janeiro de 2027. Os pagamentos já realizados serão apropriados conforme as regras da negociação, e a remissão incidirá sobre o saldo elegível restante.
Acordo que mistura créditos abrangidos e não abrangidos: será revisto, sem requerimento do contribuinte, para considerar o benefício e preservar o tratamento dos valores remanescentes.
O art. 8º é relevante porque o FAQ da PGFN consultado, atualizado em 28/10/2026, ainda orientava solicitar revisão de acordos mistos. A portaria prevê a revisão independentemente de requerimento. Se o sistema não refletir o ajuste devido, o contribuinte deverá buscar o atendimento oficial para conferir a situação concreta.
Quem já pagou receberá dinheiro de volta?
A remissão não cria, por si só, direito à devolução de pagamentos anteriores. A LC nº 238/2026 afasta restituição, compensação ou ressarcimento dos valores pagos ou definitivamente convertidos em renda da União antes de sua entrada em vigor.
O benefício não funciona como um crédito em dinheiro para quem já quitou a dívida.
Qual é a condição para manter o perdão em 2027?
O art. 10 exige adimplência das contribuições previdenciárias das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027.
Competência é o mês ao qual a contribuição se refere. Vencimento é a data em que ela deve ser paga. Confundir os dois pode comprometer o acompanhamento do benefício.
Essa exigência aplica-se apenas às competências em que o recolhimento seja devido na condição de MEI. Não se deve presumir que uma pessoa que já encerrou a atividade ou saiu do regime tenha obrigação de pagar como MEI em meses nos quais essa condição não existe.
A verificação será feita com base na DASN-Simei e nos registros de arrecadação, quando da constituição dos créditos de 2027.
Se houver descumprimento, a portaria determina cancelamento da remissão e restabelecimento dos créditos, descontados os pagamentos e outras extinções admitidas pela legislação. Os parcelamentos e acordos anteriormente extintos não serão automaticamente restabelecidos.
O perdão impede a exclusão do Simples Nacional?
O art. 12 determina que os créditos remitidos não sejam usados para excluir o MEI do Simples, desenquadrá-lo do Simei ou impedir a opção por esses regimes, relativamente aos períodos com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Para os atos de exclusão ou desenquadramento disponibilizados em março de 2026, com efeitos em janeiro de 2027, a portaria prevê:
- cancelamento de ofício, se o fundamento for exclusivamente a existência dos créditos abrangidos;
- revisão de ofício, se também houver outros débitos ou causas de exclusão.
Se restarem fundamentos suficientes, a exclusão poderá ser mantida. Quando cabível, o restabelecimento da opção terá efeitos retroativos à data em que a exclusão ou o desenquadramento produziu efeitos.
Isso não autoriza concluir que toda exclusão será cancelada ou que qualquer ex-MEI retornará automaticamente ao regime.
Exemplo prático: uma parte da dívida desaparece e outra continua
Imagine que Ana tenha, após a apropriação dos pagamentos anteriores, os seguintes saldos. Os valores são hipotéticos e não representam o valor mensal oficial do DAS.
| Composição do saldo | Valor ilustrativo | Tratamento |
|---|---|---|
| Contribuição previdenciária elegível, com juros e multa | R$ 2.400 | Pode ser abrangida pela remissão. |
| ISS em atraso | R$ 150 | Não é abrangido por essa portaria. |
| Contribuição previdenciária com vencimento posterior a 13/10/2026 | R$ 300 | Não é abrangida pelo corte temporal. |
| Total | R$ 2.850 | O total não será integralmente perdoado. |
Se Ana preencher os requisitos, o saldo de R$ 2.400 será alcançado pelo benefício a partir de janeiro de 2027. Os outros R$ 450 continuarão sujeitos ao tratamento aplicável.
Se permanecer como MEI, deverá cumprir a contrapartida das contribuições de janeiro a junho de 2027, nos vencimentos correspondentes. Perder o benefício pode fazer a dívida antiga voltar, sem reativação automática do parcelamento anterior.
E as cobranças judiciais, penhoras e registros no INSS?
O art. 9º prevê extinção ou adequação das cobranças judiciais e liberação das garantias vinculadas aos créditos remitidos, por decisão da autoridade ou do juízo competente.
Se uma garantia também assegurar débitos que continuem devidos, a liberação ficará limitada ao excedente necessário para garantir o saldo remanescente. A extinção do processo por causa da remissão não ensejará condenação das partes em honorários exclusivamente em razão dessa extinção; isso não equivale à dispensa geral de quaisquer honorários relacionados ao caso.
O art. 11 determina que Receita e PGFN informem ao INSS os créditos remitidos e eventual cancelamento do benefício. Essa comunicação, isoladamente, não permite prometer aposentadoria ou reconhecimento automático de todos os períodos: efeitos previdenciários devem ser analisados pelas regras próprias.
O que o contador precisa fazer?
- Levantar os débitos nos dois ambientes: conferir Receita Federal e Regularize, separando os créditos inscritos dos não inscritos.
- Classificar cada cobrança: identificar natureza, vencimento original, acréscimos e parcelas de ICMS ou ISS.
- Validar o histórico do MEI: conferir enquadramento no vencimento e eventuais alterações retroativas.
- Revisar negociações e processos: separar acordos exclusivos e mistos; alinhar providências judiciais com o advogado.
- Conferir exclusões e impedimentos: verificar o alcance do art. 12 e a existência de outros fundamentos que permaneçam válidos.
- Controlar a contrapartida de 2027: acompanhar as competências de janeiro a junho, seus vencimentos de fevereiro a julho e os comprovantes.
- Documentar a orientação ao cliente: informar o saldo elegível, o saldo remanescente, as condições e os ajustes efetivamente registrados nos sistemas.
Atenção: a publicação da portaria não autoriza interromper indiscriminadamente o pagamento do DAS ou de um parcelamento em 2026. A PGFN informa que os débitos permanecem exigíveis até a produção dos efeitos da remissão. Decisões sobre pagamentos exigem análise individual.
Perguntas frequentes
Todo MEI com dívida terá direito ao perdão?
Não. É necessário conferir a natureza do débito, o vencimento até 13/10/2026 e o enquadramento regular como MEI naquela data, além das condições aplicáveis à situação.
O benefício já cancela as dívidas em outubro de 2026?
Não. A extinção dos créditos elegíveis está prevista para 1º de janeiro de 2027. A baixa nos sistemas poderá ser processada posteriormente, sem alterar essa data legal.
ICMS e ISS também serão perdoados?
Não por essa portaria. Essas parcelas estão expressamente excluídas, mesmo quando integram o mesmo DAS.
Quem tem parcelamento precisa pedir revisão?
O art. 8º prevê revisão sem requerimento para os acordos com créditos abrangidos e não abrangidos. Acordos exclusivamente elegíveis serão extintos na data prevista. Situações judiciais têm procedimentos específicos.
Posso perder o benefício depois?
Sim. O descumprimento da adimplência exigida para as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027 pode cancelar a remissão e restabelecer a dívida. A exigência alcança somente os meses em que o recolhimento for devido como MEI.
O perdão altera as regras de IBS e CBS?
O objeto da portaria é a remissão dos créditos federais especificados. Ela não regulamenta a tributação do consumo pelo IBS ou pela CBS, embora seja uma atualização relevante para a organização fiscal do MEI em 2027.
Veja também
- Novas regras do MEI: teto de até R$ 140 mil e perdão de dívidas federais.
- Desenquadramento do MEI: ultrapassei o limite de faturamento, e agora?.
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Como transformar o benefício em regularização efetiva
A Portaria Conjunta nº 740/2026 permite organizar a aplicação da remissão, mas a regularização exige conferir exatamente o que será cancelado e o que continuará devido.
O trabalho começa antes de janeiro de 2027: revisar extratos, validar o histórico do contribuinte, acompanhar acordos e preparar o controle das contribuições exigidas como contrapartida.
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Fontes e referências
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22/10/2026, arts. 1º a 13: endereço oficial no DOU. O endereço oficial apresentou indisponibilidade na pesquisa; o texto normativo foi consultado em reprodução integral na LegisWeb e confrontado com a reprodução do Atlas Público. A data de publicação de 28/10/2026 consta das bases consultadas.
- LC nº 238/2026 — texto na Câmara dos Deputados, especialmente arts. 5º a 10.
- LC nº 123/2006 — texto no Planalto, especialmente art. 18-A, § 3º, V, “a”.
- Código Tributário Nacional — texto no Planalto, art. 156, IV.
- PGFN — Perguntas frequentes sobre o perdão do MEI, atualizado em 28/10/2026. A orientação sobre requerimento para revisão de acordos mistos foi confrontada com o art. 8º da portaria.
Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.