
O perdão do MEI começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027 e alcança a contribuição previdenciária mensal do microempreendedor individual que venceu até 13 de outubro de 2026, inclusive. O ICMS e o ISS da mesma guia continuam devidos. Para quem seguir como MEI, pagar em dia as contribuições das competências de janeiro a junho de 2027 será condição para manter o benefício.
Para identificar o que entra no perdão, é preciso olhar a data de vencimento e separar os valores dentro de cada guia. Se houver parcelamento, termo de exclusão ou pedido de aposentadoria próximo, essa separação ajuda a decidir o que fazer antes da virada do ano.
O que é o perdão do MEI e quais valores do DAS entram?
A lei chama esse perdão de remissão. Na prática, a União extingue o saldo da contribuição previdenciária mensal do próprio MEI que atende aos critérios, incluindo os juros, as multas e os encargos legais ligados a essa dívida.
| O que aparece na dívida | Como fica |
|---|---|
| Contribuição mensal do MEI ao INSS vencida até 13/10/2026 | O saldo elegível e seus acréscimos entram no perdão. |
| ICMS e ISS, quando devidos | Continuam sujeitos à cobrança pelo estado ou município, mesmo quando constam do mesmo DAS. |
| Multa por atraso na entrega da declaração anual do MEI (DASN-Simei) | Continua devida. É uma penalidade separada dos acréscimos sobre a contribuição mensal. |
| Contribuição mensal com vencimento após 13/10/2026 | Continua devida. |
A medida faz parte do Prospera MEI e trata de dívidas do regime simplificado. A análise do débito é feita pelas regras de remissão, sem depender do cronograma do IBS e da CBS.
O que dizem a Lei Complementar nº 238/2026 e a Portaria nº 740/2026?
Os arts. 5º a 7º da Lei Complementar nº 238/2026 estabelecem a remissão. A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 detalha os débitos abrangidos, a baixa nos sistemas, o tratamento dos parcelamentos e a condição para manter o benefício. A medida já foi aprovada e regulamentada, com efeitos previstos para 1º de janeiro de 2027. Até a produção desses efeitos, a cobrança segue normalmente.
A regra alcança tanto os débitos ainda administrados pela Receita Federal quanto os inscritos em Dívida Ativa da União, sob cobrança da PGFN. O contribuinte precisa estar regularmente enquadrado como MEI na data de vencimento. Baixa do CNPJ, exclusão do Simples ou desenquadramento do SIMEI depois dessa data podem preservar o direito ao perdão. O ponto decisivo é verificar se houve efeito retroativo que descaracterize o enquadramento no vencimento.
Exemplo prático — Por que agosto entra e setembro fica de fora?
Imagine uma MEI prestadora de serviços com as guias de agosto e setembro de 2026 em aberto. No calendário regular, a guia de agosto vence em setembro, antes do corte de 13 de outubro. A de setembro vence em outubro, depois do corte.
| Competência em aberto | Vencimento no calendário regular | Resultado |
|---|---|---|
| Agosto de 2026 | Setembro de 2026 | A parcela do INSS e seus acréscimos podem ser perdoados. O ISS continua devido. |
| Setembro de 2026 | Outubro de 2026, após o dia 13 | A guia permanece devida, inclusive a parcela do INSS. |
Competência é o mês a que a guia se refere. Vencimento é a data-limite para pagá-la. Use o vencimento efetivo do débito na triagem, especialmente se tiver havido prorrogação aplicável ao contribuinte.
O que muda na prática para quem tem dívidas ou parcelamento?
A baixa será automática na maioria dos casos
A Receita Federal fará a baixa dos débitos sob sua administração. A PGFN fará a dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União. O processamento nos sistemas pode ocorrer depois da data de extinção do crédito.
Débitos garantidos, com cobrança suspensa por decisão judicial ou em discussão na Justiça exigem análise do procedimento específico previsto na Portaria. Se houver ação judicial em curso discutindo o débito, a baixa exige desistência e renúncia restritas à parte abrangida pela remissão. O requerimento, quando cabível, é apresentado ao órgão responsável pelo débito.
O parcelamento pode acabar ou ter o saldo revisto
Se o parcelamento, a transação ou outro acordo contiver apenas créditos abrangidos pela remissão, será extinto. Em um acordo que reúna dívidas elegíveis e outras pendências, o órgão responsável revisará o saldo de ofício, e os valores fora da remissão continuarão exigíveis. Confira a situação do acordo e a guia atualizada no canal oficial antes de mudar a rotina de pagamento.
Seis competências em dia mantêm o benefício
A Portaria exige pontualidade nas contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimentos de fevereiro a julho de 2027. A condição se aplica somente aos meses em que o recolhimento for devido como MEI. Se houver descumprimento, a remissão será cancelada e os créditos voltarão a ser cobrados, com abatimento dos valores cabíveis. Parcelamentos e acordos já extintos pela remissão seguem encerrados.
O que acontece com o termo de exclusão do Simples?
Os débitos remitidos deixam de fundamentar exclusão, desenquadramento ou impedimento de opção pelo Simples Nacional ou pelo SIMEI com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027. Para os atos disponibilizados em março de 2026 com esses efeitos, a Portaria prevê cancelamento de ofício quando o ato se basear exclusivamente em débitos perdoados e revisão quando também houver outras pendências. Confira quais débitos constam da notificação.
Atenção ao efeito sobre aposentadoria e outros benefícios
A Receita Federal e a PGFN informarão ao INSS quais débitos foram perdoados. Segundo o FAQ oficial da PGFN, cabe ao INSS definir o efeito da remissão sobre a contagem de tempo de contribuição e o acesso a benefícios previdenciários. O cancelamento fiscal da dívida, por si só, não confirma o aproveitamento da competência para carência ou aposentadoria.
Quem está perto de solicitar um benefício deve consultar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) no Meu INSS e pedir uma análise individual antes de decidir se vale a pena pagar guias em atraso. A utilidade de cada pagamento depende do histórico contributivo e das regras do benefício solicitado. Emitir o extrato de contribuição no Meu INSS.
O que o contador precisa fazer?
- Levantar as pendências nos dois órgãos. Use o Portal de Serviços da Receita Federal e o Regularize da PGFN.
- Conferir vencimento, composição da guia e enquadramento. Separe a contribuição elegível, seus acréscimos e os valores que seguem em aberto.
- Revisar acordos e notificações. Identifique parcelamentos mistos, termos de exclusão e débitos sujeitos a procedimento judicial específico.
- Programar as guias de janeiro a junho de 2027. Acompanhe os vencimentos de fevereiro a julho e guarde os comprovantes.
- Identificar clientes próximos de pedir benefício previdenciário. Confira o CNIS e encaminhe a análise das competências em aberto antes de orientar o pagamento.
- Conferir a baixa e o saldo remanescente em 2027. Revise também o status do SIMEI quando houver termo de exclusão ou desenquadramento.
Conclusão
A triagem começa pelo vencimento de cada guia e pela separação do INSS, do ICMS e do ISS. Com isso, o escritório consegue explicar ao cliente o que pode sair da cobrança em 2027, quais valores ainda exigem regularização e quais contribuições precisam ser pagas em dia para manter o benefício.
Perguntas frequentes
Preciso pedir o perdão do MEI?
Na maioria dos casos, a baixa será automática a partir de 1º de janeiro de 2027. A Portaria prevê procedimento específico para débitos garantidos, suspensos por decisão judicial ou em discussão na Justiça.
Dei baixa no CNPJ ou deixei de ser MEI. Posso receber o perdão?
Sim, se o débito for elegível e você era MEI na data de vencimento. Confira se a baixa, exclusão ou o desenquadramento teve efeitos retroativos que descaracterizem essa condição.
Quem já pagou o DAS tem direito à devolução?
A remissão, por si só, não gera restituição ou compensação do que já foi pago. Nos acordos abrangidos, a remissão é aplicada ao saldo elegível após a apropriação dos pagamentos efetuados.
A competência perdoada conta para a aposentadoria?
O tratamento previdenciário depende da definição do INSS e do histórico do segurado. A PGFN informa que os órgãos fiscais enviarão ao INSS a relação das competências perdoadas.
O que acontece se eu atrasar uma das contribuições exigidas em 2027?
O descumprimento da contrapartida cancela a remissão. O saldo dos débitos perdoados volta a ser cobrado, e os acordos encerrados pela medida seguem extintos.
Veja também
- Regras da Portaria nº 740/2026 sobre o perdão de dívidas do MEI
- Novas regras do MEI sobre faturamento e perdão de dívidas
- O que fazer ao ultrapassar o limite de faturamento do MEI
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Fontes e referências
- Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, arts. 5º a 7º e 10 — Senado Federal
- Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740, de 22 de outubro de 2026. Texto integral reproduzido pela LegisWeb
- Perguntas frequentes sobre o perdão do MEI, atualizadas em 6 de novembro de 2026 — PGFN
- Resolução CGSN nº 140/2018, art. 40 — Receita Federal
- Extrato de Contribuição (CNIS) — INSS
Aviso. Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.