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Simples Nacional em 2027: o que muda para ME, EPP, MEI e nanoempreendedor

Veja o que muda no Simples Nacional na Reforma Tributária: prazos para 2027, IBS e CBS, novas regras do MEI e cuidados com ME, EPP e nanoempreendedor.

Simples Nacional na Reforma Tributária: diferenças para MEI, ME, EPP e nanoempreendedor na transição de IBS e CBS.

O Simples Nacional na Reforma Tributária continua existindo, mas exige novas decisões sobre IBS e CBS. Para microempresas e empresas de pequeno porte, o ponto central é comparar esses tributos dentro do DAS com a apuração pelo regime regular. O MEI tem regras próprias, e o nanoempreendedor possui um tratamento específico para os novos tributos.

Em outubro de 2026, essa análise também precisa incorporar alterações posteriores aos primeiros materiais divulgados sobre a reforma: houve prorrogação de prazos do Simples e novas normas sobre teto do MEI e simplificação documental.

A Explicon organiza as diferenças e mostra o que o contador precisa revisar antes de orientar cada cliente.

Informações verificadas em 26 de outubro de 2026. Os efeitos para 2027 e anos seguintes são futuros e devem observar condições legais, regulamentação e cronogramas aplicáveis.

ME, EPP, MEI e Simples Nacional são a mesma coisa?

Não. ME e EPP são enquadramentos de porte, enquanto o Simples Nacional é um regime tributário. O MEI utiliza uma sistemática própria de recolhimento, o Simei, dentro do Simples. Nem toda microempresa está automaticamente no regime simplificado.

EnquadramentoReferência de receita anualPonto de atenção
Microempresa — MEAté R$ 360 mil.A opção pelo Simples exige os demais requisitos legais.
Empresa de pequeno porte — EPPAcima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões.Sublimites, exportações e início de atividade exigem análise própria.
MEI comumEm 2026, teto de R$ 81 mil; há novos limites legais para 2027 e 2028.Atividade permitida e demais condições continuam relevantes.
NanoempreendedorReceita inferior à metade do limite legal do MEI comum, com os requisitos do art. 26 da LC nº 214/2025.É uma hipótese de não contribuinte de IBS/CBS; não é outro nome para MEI.

As referências acima não substituem os limites proporcionais de início de atividade ou regras especiais, como as do MEI transportador autônomo de cargas.

O que diz a legislação sobre o Simples Nacional na Reforma Tributária?

A LC nº 123/2006 permanece como base do Simples e do MEI. A LC nº 214/2025, alterada pela LC nº 227/2026, permite que o optante do Simples apure IBS e CBS pelo regime regular, preservando o regime simplificado para os demais tributos abrangidos.

Os prazos excepcionais para 2027 foram disciplinados pela Resolução CGSN nº 186/2026 e alterados pela Resolução CGSN nº 194/2026. Para o MEI, também precisam ser consideradas a LC nº 238/2026, o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026.

Essas normas tratam de assuntos diferentes. Escolher como apurar IBS e CBS não se confunde com entrar no Simples, retornar ao Simei ou mudar o porte da empresa.

IBS e CBS no DAS ou pelo regime regular?

As expressões “Simples puro” e “Simples híbrido” ajudam a explicar a escolha, mas são denominações informais. No modelo chamado híbrido, a empresa permanece no Simples para os demais tributos abrangidos e apura IBS e CBS fora do DAS, conforme o regime regular.

QuestãoIBS e CBS no DASIBS e CBS no regime regular
Permanência no SimplesMantida.Mantida para os demais tributos abrangidos.
Apuração dos novos tributosNa sistemática do Simples, observadas as exceções legais.Separada do DAS.
Créditos próprios nas aquisiçõesO optante não apropria créditos próprios de IBS/CBS.Pode apropriar os créditos admitidos em lei.
Crédito do cliente no regime regularPode corresponder ao montante devido pelo fornecedor no Simples.Segue as condições de tributação e crédito da operação.
Decisão práticaAvaliar carga, preço e operação.Avaliar também créditos, controles e efeitos financeiros.

O art. 47, § 9º, da LC nº 214/2025 é decisivo: manter IBS e CBS no DAS não significa impedir todo crédito do comprador. Há possibilidade de crédito para o adquirente no regime regular, limitada ao montante previsto para essa aquisição no Simples e sujeita aos requisitos legais.

Por outro lado, vender para uma empresa com CNPJ não garante que ela possa aproveitar créditos. Seu regime e a natureza da aquisição precisam ser verificados.

Não existe recomendação automática pelo modelo híbrido

Uma empresa que vende principalmente para outras empresas pode ter interesse comercial em gerar créditos maiores. Porém, o benefício do cliente não comprova maior rentabilidade do fornecedor.

A análise precisa considerar aquisições elegíveis, despesas com pessoal, benefícios aplicáveis, capacidade de repassar preços, custo dos controles e fluxo de caixa. Uma empresa que vende ao consumidor final também pode ter créditos nas suas aquisições se estiver no regime regular e cumprir as condições legais; o perfil do comprador, isoladamente, não extingue esse direito.

Quais são os prazos atualizados para 2027?

Segundo a Receita Federal, após a Resolução CGSN nº 194/2026, o calendário das empresas já em atividade ficou assim:

ProcedimentoPrazoSituação em 26/10/2026
Pedir ingresso ou retorno ao Simples para 20271º/9 a 15/10/2026.Prazo geral encerrado.
Regularizar pendências impeditivas da solicitaçãoAté 30/10/2026.Verificar o pedido já apresentado e suas pendências.
Optar pelo regime regular de IBS/CBS para janeiro a junho de 20271º/9 a 30/10/2026.Janela ainda aberta na data desta revisão.
Cancelar as opções, nas condições regulamentadas3/11 a 20/12/2026.Janela futura; cancelamento em caráter irretratável.

Atenção: 30 de outubro não é uma reabertura geral da adesão ao Simples. Essa data atende à regularização de pendências e à opção específica pelo regime regular de IBS/CBS, conforme cada hipótese.

Quem permanece regularmente no Simples não precisa solicitar novo ingresso todos os anos. Entretanto, deve verificar termos de exclusão, efeitos futuros e pendências no domicílio tributário eletrônico.

Para as escolhas semestrais de IBS/CBS, a regra legal prevê março, com efeitos em julho do mesmo ano, e setembro, com efeitos em janeiro do ano seguinte. A prorrogação de 2026 é excepcional. Não se deve reproduzir como regra permanente as antigas datas de cancelamento de novembro ou supor renovação obrigatória de uma opção já vigente a cada semestre.

Empresas em início de atividade seguem procedimentos próprios, inclusive as exceções da Resolução nº 194 para inscrições realizadas após as janelas gerais. O contador deve conferir o fluxo de abertura e os comprovantes de opção.

A opção pelo Simei continua em janeiro

A Receita esclareceu que a solicitação de opção pelo Simei permanece em janeiro de 2027, observados os requisitos de enquadramento. O roteiro oficial também explica o procedimento de quem precisa retornar ao MEI e ainda não é optante pelo Simples.

Portanto, o calendário geral de ingresso de ME e EPP não deve ser aplicado indiscriminadamente ao MEI.

Exemplo prático para comparar os dois modelos

Imagine duas empresas com receita mensal projetada de R$ 80 mil. Os dados são hipotéticos e não representam cálculo de tributos.

InformaçãoComércio APrestadora B
Receita mensalR$ 80 milR$ 80 mil
Aquisições potencialmente tributadasR$ 42 milR$ 8 mil
Despesas com pessoalR$ 8 milR$ 35 mil
Clientes no regime regular70% da receita20% da receita

No Comércio A, compras e clientes empresariais justificam investigar o modelo híbrido com atenção. Ainda será necessário confirmar quais entradas geram crédito, as condições das saídas e a margem negociada.

Na Prestadora B, a folha elevada não gera crédito ordinário de IBS/CBS. Mesmo assim, a decisão exige cálculo: podem existir reduções legais, contratos ou outras características relevantes.

A comparação deve somar o DAS aplicável em cada cenário, o saldo de IBS/CBS no regime regular, os demais recolhimentos externos cabíveis e os custos de operação. Depois, deve comparar a margem e o caixa sob uma premissa explícita de preço final ou preço antes dos tributos.

Fórmula de análise, sem alíquotas presumidas: saldo de IBS/CBS no regime regular = débitos apurados − créditos legalmente utilizáveis, consideradas as demais deduções e ajustes cabíveis. O controle de cada tributo é separado.

O que muda para o MEI?

O MEI preserva sua sistemática específica de valores fixos e não faz a mesma escolha de regime regular disponibilizada às ME e EPP do Simples. A orientação deve começar pelo enquadramento, faturamento e atividade permitida.

Novo teto tem efeitos futuros e condição orçamentária

A LC nº 238, de 21 de outubro de 2026, estabeleceu R$ 110 mil para o ano-calendário de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, com parâmetros proporcionais para início de atividade.

O art. 3º condiciona a ampliação à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias dos exercícios de 2027 a 2029. Assim, a lei já foi aprovada, mas sua aplicação deve respeitar a produção de efeitos e essa condição. O teto de 2026 não foi elevado retroativamente.

A lei também prevê a possibilidade de até dois empregados a partir de 2027, observadas as condições legais. As medidas de remissão de determinados débitos federais têm requisitos próprios e efeitos previstos para 2027; não autorizam abandonar o pagamento das obrigações correntes.

Como fica o DAS do MEI?

O recolhimento continua vinculado à sistemática legal de valores fixos e à contribuição previdenciária. Para o MEI comum, a parcela previdenciária é, em regra, de 5% do salário mínimo. O MEI caminhoneiro possui disciplina própria.

O Anexo VII da LC nº 123/2006, introduzido pelo Anexo XXIII da LC nº 214/2025, prevê os seguintes valores para a parte dos tributos sobre consumo:

PeríodoICMSISSCBSIBS
2027 e 2028R$ 1,00R$ 5,00R$ 0,994R$ 0,006
2029R$ 0,90R$ 4,50R$ 1,00R$ 0,20
2030R$ 0,80R$ 4,00R$ 1,00R$ 0,40
2031R$ 0,70R$ 3,50R$ 1,00R$ 0,60
2032R$ 0,60R$ 3,00R$ 1,00R$ 0,80
A partir de 2033——R$ 1,00R$ 2,00

Os valores da tabela não são o DAS completo: a contribuição previdenciária é adicional. A composição efetivamente exigível deve ser conferida conforme as regras da atividade, o período e o PGMEI. Os valores de 2027 e 2028 foram mantidos com três casas decimais para preservar a tabela legal, sem arredondamento manual de cada parcela.

Também não é possível prometer que o DAS total ficará mais barato para todo MEI. A parcela previdenciária acompanha o salário mínimo e precisa entrar na comparação.

O MEI terá de emitir nota para toda pessoa física em 2027?

A afirmação exige atualização. O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 admitiram, com aplicação a partir de 2027, a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas operações destinadas a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ, nas condições regulamentadas.

A regra permite atender à obrigação documental de forma simplificada nessa hipótese. As demais situações continuam sujeitas às exigências de emissão e aos procedimentos específicos da regulamentação aplicável.

Para o atendimento, separe operações com consumidor final pessoa física das demais. Confirme também qual emissor e qual documento são adequados à atividade. Não há fundamento para afirmar genericamente que todo MEI deve passar a emitir uma nota individual para cada venda a pessoa física em janeiro de 2027.

Quem é o nanoempreendedor e qual é o seu limite?

O art. 26, IV, da LC nº 214/2025 define o nanoempreendedor como pessoa física com receita bruta inferior a 50% do limite legal do MEI, que não tenha aderido a esse regime e atenda aos demais critérios referidos no dispositivo.

Com a referência de R$ 81 mil do MEI comum em 2026, metade corresponde a R$ 40.500. A redação usa “inferior”: faturar exatamente o valor de referência exige atenção e não deve ser descrito automaticamente como dentro do limite.

Consideradas a regra de vinculação e as alterações da LC nº 238/2026, a metade corresponde a R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil a partir de 2028. Esses valores futuros são a consequência aritmética da vinculação legal, sujeitos à aplicação dos novos tetos e à condição orçamentária, e não limites autônomos criados para o nanoempreendedor.

Para transporte privado individual de passageiros e entrega de bens, inclusive por plataformas, o art. 26, § 10, manda considerar 25% do valor bruto mensal recebido para esse enquadramento. Essa regra específica não pode ser usada para reduzir automaticamente a receita tributável do imposto de renda.

Precisa de CNPJ e nota fiscal?

O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026 dispensou cadastro mediante CNPJ e os documentos fiscais dos novos tributos até 31 de dezembro de 2028, para o público abrangido. A dispensa não alcança quem opta pelo regime regular de IBS/CBS.

O Decreto nº 13.140/2026 também trata dessas dispensas no âmbito da União. Para as competências do IBS a partir de 2029, seu texto exige manifestação favorável do CGIBS. Portanto, não se deve prometer dispensa permanente e irrestrita de qualquer registro ou documento.

A condição de não contribuinte de IBS/CBS não afasta, por si só, imposto de renda, deveres previdenciários, licenças ou exigências profissionais. Também não significa que toda receita bruta recebida será automaticamente imposto de renda a pagar: a análise depende da natureza do rendimento e das regras aplicáveis.

Escolher entre permanecer nessa condição e formalizar-se como MEI exige avaliar atividade permitida, custos, proteção previdenciária e necessidade de documentação. A recomendação deve ser individual.

NFS-e nacional merece providência antes de 2027

Para as ME e EPP optantes do Simples que emitem NFS-e, a Receita anunciou o uso obrigatório do Emissor Nacional a partir de 1º de novembro de 2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026.

Essa data é diferente da aplicação das disposições de IBS/CBS aos optantes do Simples a partir de janeiro de 2027. O escritório deve conferir acessos, integração por API, parametrização e treinamento do faturamento antes da mudança de emissor.

O que o contador precisa fazer?

  1. Revisar cada enquadramento: diferenciar ME, EPP, MEI e pessoa física, verificando limites, atividades e impedimentos.
  2. Conferir a situação do Simples: consultar comunicações, pedidos já apresentados, pendências e eventuais exclusões futuras.
  3. Comparar IBS/CBS no DAS e no regime regular: usar receitas segregadas, créditos elegíveis, preços e custos operacionais.
  4. Documentar a escolha: registrar premissas, orientação ao cliente, opção realizada e comprovantes, respeitando as janelas aplicáveis.
  5. Preparar emissão e sistemas: testar NFS-e nacional, cadastros e documentos de cada atividade, inclusive as regras próprias do MEI.
  6. Atualizar o controle do MEI e do nanoempreendedor: separar o limite de 2026 das regras futuras e acompanhar a condição orçamentária dos novos tetos.
  7. Acompanhar os atos posteriores: revisar tabelas, obrigações e procedimentos antes de aplicar mudanças em 2027.

Planejamento precisa considerar o efeito sobre cada negócio

A preservação do Simples não dispensa análise. A melhor escolha depende do efeito combinado sobre tributos, créditos, preço e caixa. Para o MEI e o nanoempreendedor, as alterações recentes reforçam a necessidade de conferir a regra aplicável à data e ao perfil da atividade.

A Explicon traduz essas diferenças em informação prática para que o contador consiga explicar a decisão e orientar sua execução.

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Perguntas frequentes

1. O Simples Nacional acaba com a Reforma Tributária?

Não. O regime foi preservado. A principal nova decisão para ME e EPP é como apurar IBS e CBS, conforme as hipóteses legais.

2. Quem escolhe o regime regular de IBS/CBS sai do Simples?

Não. A empresa pode continuar no Simples para os demais tributos abrangidos e apurar apenas IBS e CBS no regime regular.

3. Ainda posso pedir ingresso geral no Simples até 30 de outubro de 2026?

O prazo geral terminou em 15 de outubro. O dia 30 se refere à regularização de pendências da solicitação e à opção específica de IBS/CBS, conforme cada caso. Há regras próprias para início de atividade e Simei.

4. O teto de R$ 140 mil do MEI já vale em 2026?

Não. A LC nº 238/2026 prevê R$ 110 mil para 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, observada a condição orçamentária. A lei não elevou retroativamente o limite de 2026.

5. Todo MEI terá de emitir uma nota para cada consumidor pessoa física?

A orientação precisa considerar a simplificação do Decreto nº 13.140/2026 e da Resolução CGSN nº 195/2026, que admite a DASN-Simei como documento fiscal eletrônico nas operações abrangidas. Outras hipóteses continuam sujeitas às regras próprias.

6. Nanoempreendedor fica dispensado de qualquer tributo e obrigação?

Não. O tratamento específico de IBS/CBS e as dispensas documentais têm alcance definido. Imposto de renda, Previdência e demais exigências devem ser analisados separadamente.

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Fontes e referências

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

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