Pular para o conteúdo principal

Explicon

Explicon› Blog› Anexo IV do Simples Nacional na Reforma Tributária: o que muda no DAS, no INSS e nos créditos?

Anexo IV do Simples Nacional na Reforma Tributária: o que muda no DAS, no INSS e nos créditos?

Entenda o Anexo IV do Simples Nacional na Reforma Tributária: cálculo do DAS, CPP por fora, créditos de IBS e CBS e cuidados para decidir em 2027.

Anexo IV do Simples Nacional na Reforma Tributária: cálculo do DAS, contribuição previdenciária patronal e escolha sobre IBS e CBS.

O Anexo IV do Simples Nacional exige uma atenção que vai além da alíquota do DAS: a contribuição previdenciária patronal não está incluída nessa guia. Com a Reforma Tributária, empresas de construção, limpeza, vigilância e advocacia também precisam avaliar como vão apurar IBS e CBS e o efeito dessa decisão sobre preços, créditos e caixa.

O Simples continua existindo. A novidade é a possibilidade de manter os demais tributos no regime simplificado e apurar IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS. Essa escolha não torna todas as empresas do Anexo IV iguais: uma prestadora de limpeza e uma construtora podem ter tratamentos diferentes para os novos tributos.

Neste artigo, você vai entender o enquadramento, conferir um cálculo correto e identificar o que precisa ser revisto antes de 2027.

Atualizado em 27 de outubro de 2026. As regras para 2027 e anos seguintes são apresentadas conforme a produção de efeitos prevista nas normas consultadas.

Como funciona o Anexo IV do Simples Nacional?

O art. 18, § 5º-C, da LC nº 123/2006 alcança, entre outras previsões do próprio dispositivo:

  • construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive subempreitadas, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;
  • vigilância, limpeza ou conservação;
  • serviços advocatícios.

O enquadramento decorre da atividade efetivamente prestada e da previsão legal. Não é uma tabela escolhida livremente pelo empresário. Na área de engenharia, por exemplo, é necessário distinguir uma obra de uma atividade técnica autônoma, examinando contrato, execução e natureza da receita. [1][2]

Outra diferença importante: atingir 28% de Fator R não transfere para o Anexo III uma receita legalmente enquadrada no Anexo IV. A comparação entre os Anexos III e V atende às atividades alcançadas por esse mecanismo.

Para comparar as regras dos serviços, leia também o artigo da Explicon sobre o Anexo III do Simples Nacional e a avaliação de IBS e CBS.

O que diz a legislação sobre a Reforma Tributária?

A EC nº 132/2023 preserva o tratamento favorecido das pequenas empresas. A LC nº 214/2025, com alterações posteriores, inclusive pela LC nº 227/2026, disciplina IBS e CBS e permite a opção pelo regime regular desses tributos. A regulamentação do Simples está na Resolução CGSN nº 140/2018 e em suas alterações. [3][4][5]

Na prática, há dois caminhos para a empresa que permanece no Simples:

Ponto de comparaçãoIBS e CBS na sistemática do SimplesIBS e CBS pelo regime regular
Demais tributos abrangidos pelo SimplesContinuam no DASContinuam no DAS, excluídas as parcelas de IBS/CBS
Apuração dos novos tributosConforme as regras do SimplesSeparada do DAS
Créditos próprios de IBS/CBSO optante não os apropria nessa sistemáticaPodem ser apropriados quando admitidos pela legislação
Contribuição previdenciária patronal do Anexo IVContinua fora do DASContinua fora do DAS

“Simples híbrido” é a expressão informal usada para o segundo caminho. A empresa não passa, por essa escolha, a apurar IRPJ e CSLL pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real. [4][6]

A contribuição previdenciária patronal continua fora do DAS

Esse é um dos pontos que mais provocam comparações equivocadas. A alíquota inicial de 4,5% do Anexo IV não representa, sozinha, toda a tributação e todos os encargos da empresa.

A contribuição previdenciária patronal deve ser apurada segundo as regras aplicáveis fora do Simples. É preciso considerar a composição da folha, eventuais regras substitutivas, retenções e particularidades do caso. Não é correto aplicar um percentual previdenciário único a toda empresa desse anexo. [2]

Quando existem atividades de anexos diferentes, também é necessário examinar a vinculação dos trabalhadores e os critérios legais de alocação ou proporcionalização. As retenções previdenciárias, quando cabíveis, exigem controle próprio. Não se pode presumir que toda nota fiscal do Anexo IV sofre a mesma retenção. [7]

Consequência prática: qualquer comparação para 2027 deve considerar DAS, IBS/CBS eventualmente apurados pelo regime regular e encargos que já são recolhidos fora da guia.

Tabela do Anexo IV: referência para a apuração de 2026

Receita bruta acumulada em 12 mesesAlíquota nominalParcela a deduzir
Até R$ 180.000,004,50%R$ 0,00
De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,009,00%R$ 8.100,00
De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,0010,20%R$ 12.420,00
De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,0014,00%R$ 39.780,00
De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,0022,00%R$ 183.780,00
De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,0033,00%R$ 828.000,00

Fonte: Anexo IV da LC nº 123/2006, na redação aplicável a 2026. A tabela não dispensa o exame do sublimite do ISS, das retenções e das regras de segregação. A sexta faixa não significa que o ISS permanece necessariamente dentro do DAS. [1]

Como calcular a alíquota efetiva?

A fórmula é:

Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12.

Depois, aplica-se a alíquota efetiva à receita mensal correspondente, observadas as segregações exigidas. A RBT12 serve para determinar a alíquota; não substitui a receita do mês como base do DAS mensal. [8]

Exemplo prático: quanto paga uma empresa do Anexo IV?

Considere uma empresa de limpeza com os seguintes dados hipotéticos para uma apuração de 2026:

  • RBT12: R$ 600.000,00;
  • receita do mês: R$ 50.000,00;
  • receitas integralmente tributadas pelo Anexo IV, sem retenção de ISS ou outra situação que altere o exemplo.

A empresa está na terceira faixa: alíquota nominal de 10,20% e parcela a deduzir de R$ 12.420,00.

[(R$ 600.000,00 × 10,20%) − R$ 12.420,00] ÷ R$ 600.000,00 = 8,13%.

Aplicando à receita mensal:

R$ 50.000,00 × 8,13% = R$ 4.065,00 de DAS.

Os R$ 48.780,00 obtidos antes da divisão são uma etapa da fórmula. Não são o DAS mensal nem, isoladamente, o imposto anual da empresa. A contribuição previdenciária patronal e os demais encargos cabíveis devem ser calculados à parte.

O que muda na prática com IBS e CBS?

1. A transição tem etapas

A substituição de PIS/Cofins pela CBS está prevista para 2027. ICMS e ISS passam por redução gradual a partir de 2029, com substituição integral pelo IBS em 2033. Por isso, não é correto retirar o ISS inteiro de uma simulação de 2027. [3]

Para os optantes, a Resolução CGSN nº 190/2026 adapta a apuração e as tabelas de repartição à nova estrutura, com efeitos previstos para 1º de janeiro de 2027. Também altera referências temporais de cálculo. Não basta copiar a composição do DAS de 2026 e trocar o nome dos tributos. [6][9]

2. O crédito do cliente pode influenciar o preço

Quando IBS e CBS permanecem no Simples, o fornecedor não apropria créditos próprios desses tributos. O comprador sujeito ao regime regular pode, nas condições legais, aproveitar crédito equivalente ao montante devido por meio do Simples na aquisição. Portanto, permanecer no DAS não significa ausência absoluta de crédito para o cliente. [4]

Se o fornecedor optar pelo regime regular, a análise seguirá as regras desse regime, inclusive as condições e vedações de creditamento. Ter CNPJ, por si só, não garante crédito ao tomador.

Uma empresa que fornece limpeza a clientes empresariais precisa comparar o preço negociado, o crédito efetivamente aproveitável pelo cliente e a sua própria margem. A preferência comercial do cliente não comprova que a opção seja mais rentável para o prestador.

3. O tratamento depende do serviço

Não existe uma redução única de IBS/CBS para todo o Anexo IV. Serviços advocatícios podem atender à redução de 30% prevista no art. 127 da LC nº 214/2025, mediante os requisitos aplicáveis. Serviços de construção civil abrangidos pelo regime de bens imóveis exigem a análise dos arts. 252 e 261, inclusive a redução de 50% prevista para as operações alcançadas. Esses tratamentos não são descontos automáticos sobre o DAS. [4]

Em uma simulação do regime regular, devem ser examinadas a operação concreta, a base de cálculo, a elegibilidade ao tratamento e a alíquota legal do período. Não se deve usar uma estimativa de alíquota geral como se fosse um percentual definitivo aplicável a todos.

Atenção: folha de empregados e pró-labore não geram, por si, créditos de IBS/CBS. Uma prestadora intensiva em mão de obra pode ter menos aquisições com crédito do que imagina. E “tributo por fora” não garante que o cliente aceitará pagar um preço total maior. A negociação precisa entrar na conta. [4][10]

Quais são os prazos para decidir sobre 2027?

Para empresas já em atividade, o calendário excepcional divulgado pela Receita Federal, após a Resolução CGSN nº 194/2026, distingue os procedimentos:

ProcedimentoPrazo
Solicitar ingresso ou retorno ao Simples em 2027Encerrado em 15/10/2026
Regularizar pendências impeditivas de solicitação já apresentada, nas hipóteses abrangidasAté 30/10/2026
Optar pelo regime regular de IBS/CBS para janeiro a junho de 2027Até 30/10/2026
Cancelar as opções, conforme as condições regulamentadasDe 3/11 a 20/12/2026

O dia 30 de outubro não reabre o prazo geral de ingresso no Simples. Empresas em início de atividade têm disciplina própria. Quem já está regularmente no regime também não precisa pedir ingresso novamente apenas porque um novo ano vai começar. [11]

Veja o detalhamento em Simples Nacional e IBS/CBS: o que resolver até 30 de outubro de 2026.

O que o contador precisa fazer?

  1. Revisar as receitas e os contratos: confirmar quais serviços pertencem ao Anexo IV e separar atividades com outro tratamento.
  2. Conciliar os encargos fora do DAS: conferir folha, contribuição patronal e retenções aplicáveis.
  3. Preparar a apuração de 2027: validar novas referências de receita acumulada, repartição e segregação no sistema.
  4. Comparar os cenários de IBS/CBS: incluir compras com crédito, folha, perfil dos clientes, preço total e fluxo de caixa.
  5. Verificar os tratamentos por operação: especialmente advocacia e construção, sem estender benefícios a serviços não abrangidos.
  6. Revisar a emissão fiscal: acompanhar a NFS-e nacional e os leiautes aplicáveis, além da integração com a apuração.
  7. Documentar a orientação: guardar premissas, simulações, decisão do cliente e comprovantes das opções.

Sobre a emissão fiscal, a orientação oficial consultada informa a obrigatoriedade do Emissor Nacional da NFS-e para optantes a partir de 1º/11/2026, conforme a Resolução CGSN nº 191/2026. Essa adaptação deve ser tratada separadamente da opção por IBS/CBS para 2027. [12]

Como tomar a decisão com segurança?

Para empresas do Anexo IV, uma comparação útil começa pela carga total e termina na margem e no caixa. O DAS é apenas uma parte dessa análise. A escolha sobre IBS/CBS exige considerar também os encargos previdenciários, as compras, os contratos e a capacidade de negociação.

Preparar os dados antes da mudança permite orientar o cliente com mais clareza. A Explicon transforma as regras da Reforma Tributária em procedimentos que o contador pode conferir, explicar e aplicar.

Compare também as regras do Anexo V do Simples Nacional na Reforma Tributária, para compreender as diferenças entre os serviços.

Veja também

Encontre outros conteúdos no Blog Explicon.

Acompanhe a Reforma Tributária

Receba gratuitamente no seu e-mail as principais atualizações sobre IBS, CBS e Simples Nacional. Acompanhe o que muda para contadores e empresas e prepare suas próximas decisões.

→ Receber o Radar Explicon gratuitamente

Perguntas frequentes

A Reforma Tributária acaba com o Anexo IV?

Não. As normas consultadas preservam o Simples e adaptam sua composição aos novos tributos. A escolha pelo regime regular de IBS/CBS não equivale a uma saída integral do Simples.

Aumentar a folha permite sair do Anexo IV?

Não para uma receita enquadrada legalmente nesse anexo. O Fator R não é um mecanismo geral de mudança entre todos os anexos.

Os 4,5% iniciais incluem a contribuição patronal previdenciária?

Não. A contribuição patronal das atividades do Anexo IV é apurada fora do DAS, conforme a legislação previdenciária aplicável.

O cliente perde todo crédito se o prestador mantiver IBS/CBS no DAS?

Não necessariamente. O adquirente no regime regular pode ter direito ao crédito limitado previsto para a aquisição de optante do Simples, cumpridos os requisitos legais.

O regime regular é sempre melhor para quem atende empresas?

Não. É necessário calcular seus efeitos sobre o fornecedor e o comprador, considerando créditos permitidos, preço, custos e margem.

Fontes e referências

  1. LC nº 123/2006 — art. 18, § 5º-C, e Anexo IV.
  2. Receita Federal — Contribuição Previdenciária: Anexo IV do Simples Nacional. A página contém orientações históricas; as referências operacionais antigas de recolhimento não foram reproduzidas.
  3. EC nº 132/2023 — tratamento das pequenas empresas e transição.
  4. LC nº 214/2025 — arts. 41, 47, 127, 252 e 261. Conferência complementar do texto no Senado Federal.
  5. LC nº 227/2026 — alterações na legislação da Reforma Tributária.
  6. Resolução CGSN nº 140/2018 — regulamentação do Simples e alterações.
  7. PGFN — Simples Nacional: contribuições previdenciárias e atividades concomitantes.
  8. LC nº 155/2016 — metodologia da alíquota efetiva e tabelas.
  9. Ministério da Fazenda — adequações do Simples à Reforma Tributária. Para o calendário de 2026, prevalece a orientação posterior indicada no item 11. A Resolução CGSN nº 190/2026 foi também conferida em reprodução integral do ato, especialmente arts. 21, 22-A, 26 e 9º.
  10. Decreto nº 12.955/2026 — regulamentação da CBS.
  11. Receita Federal — novos prazos para as opções de 2027, após a Resolução CGSN nº 194/2026.
  12. Portal Nacional da NFS-e — prorrogação do uso do Emissor Nacional para 1º/11/2026.

Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.

Leia também

Ver todos os conteúdos →
Reforma Tributária

CNPJ para pessoa física em 2027: checklist para revisar clientes e evitar erros

CNPJ para pessoa física em 2027: veja como revisar clientes, distinguir cadastro de tributação e conferir prazos, dispensas e documentos na Reforma…

Ler artigo →
Reforma Tributária

IBS e CBS para profissionais liberais: quem tem redução de 30%?

Saiba como ficam IBS e CBS para profissionais liberais, quem pode aplicar a redução de 30% e quais requisitos e cuidados o…

Ler artigo →
Reforma Tributária

Tratamento contábil do IBS e da CBS: como registrar créditos e obrigações sem distorcer o resultado

Veja o tratamento contábil do IBS e da CBS: receita, créditos, passivos, lançamentos e split payment, com cuidados para o período de…

Ler artigo →

Transforme informação tributária em decisão prática.

Use a Central da Reforma Tributária da Explicon para acompanhar mudanças, consultar ferramentas e encontrar os próximos conteúdos.

Voltar para a Central