
O Anexo V do Simples Nacional continua sendo decisivo para empresas de serviços. Para as atividades sujeitas ao Fator R, alcançar o percentual de 28% pode permitir a tributação pelo Anexo III. Com a Reforma Tributária, o planejamento passa a exigir outra comparação: manter IBS e CBS no DAS ou apurá-los pelo regime regular.
Há ainda uma mudança operacional relevante prevista para 2027: a janela de folha e receita usada no Fator R passa a ter um mês adicional de defasagem. Por isso, aumentar o pró-labore apenas em dezembro de 2026 pode não alterar o enquadramento da apuração de janeiro de 2027.
Neste artigo, a Explicon explica como combinar enquadramento, folha, créditos e preço sem transformar uma economia aparente no DAS em aumento do custo total do negócio.
Atualizado em 27 de outubro de 2026. As mudanças com efeitos em 2027 são identificadas separadamente das regras aplicáveis às apurações de 2026.
Como funciona o Anexo V do Simples Nacional?
O Anexo V é uma tabela de tributação de determinadas receitas de serviços. Entre as atividades alcançadas pela comparação do Fator R estão, conforme o enquadramento legal, consultoria, gestão, publicidade e diversas atividades técnicas e de saúde.
Não se deve enquadrar toda empresa de serviços pelo nome da profissão ou pelo CNAE isolado. A atividade prestada, a natureza da receita e os dispositivos da LC nº 123/2006 precisam ser examinados em conjunto. [1]
Para as receitas sujeitas ao mecanismo, a regra central é:
| Resultado do Fator R | Tributação das receitas abrangidas |
|---|---|
| Igual ou superior a 28% | Anexo III |
| Inferior a 28% | Anexo V |
Essa relação não autoriza transferir para o Anexo III receitas que possuem enquadramento próprio no Anexo IV. Tampouco significa que todas as receitas do Anexo III dependam do Fator R. [1][2]
Veja também a explicação da Explicon sobre o Anexo III do Simples Nacional e os efeitos de IBS e CBS.
Tabela do Anexo V: referência para 2026
| Receita bruta acumulada em 12 meses | Alíquota nominal | Parcela a deduzir |
|---|---|---|
| Até R$ 180.000,00 | 15,50% | R$ 0,00 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18,00% | R$ 4.500,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,50% | R$ 9.900,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,50% | R$ 17.100,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23,00% | R$ 62.100,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,50% | R$ 540.000,00 |
Fonte: Anexo V da LC nº 123/2006, com a metodologia introduzida pela LC nº 155/2016. As alíquotas são nominais: a cobrança mensal depende da alíquota efetiva, da receita mensal e dos ajustes aplicáveis. Sublimite de ISS, retenções e segregações devem ser verificados. [1][2]
Alíquota efetiva = [(RBT12 × alíquota nominal) − parcela a deduzir] ÷ RBT12.
O que entra no Fator R?
Em uma explicação simplificada:
Fator R = folha de salários e encargos considerados pela legislação ÷ receita bruta considerada pela legislação.
O cálculo utiliza a janela regulamentar e considera as receitas do mercado interno e da exportação. Não é a divisão entre o salário pago neste mês e o faturamento deste mesmo mês. [3]
A folha considerada inclui remunerações decorrentes do trabalho, inclusive pró-labore, e os valores efetivamente recolhidos de contribuição previdenciária patronal e FGTS, conforme as regras aplicáveis. Distribuição de lucros e aluguéis não entram como folha. Pagamentos a fornecedores pessoas jurídicas também não se transformam em salários para esse indicador. [1][3]
O contador deve conferir os valores elegíveis e as informações declaradas. Não basta somar despesas classificadas gerencialmente como “pessoal”, nem contar novamente como encargo um valor já incluído na remuneração bruta.
O que diz a legislação sobre o Fator R em 2027?
O percentual de corte continua em 28%. A Resolução CGSN nº 190/2026 altera a Resolução nº 140/2018, com produção de efeitos prevista para 1º de janeiro de 2027, e modifica as referências temporais utilizadas na apuração. [4][5]
Na nova redação do art. 26, § 5º, a FS12 e a RBT12r correspondem aos 12 meses antecedentes ao mês anterior ao período de apuração. Em termos práticos, o mês imediatamente anterior ao PA fica fora da janela.
Exemplo do calendário: janeiro de 2027
Para uma empresa com histórico suficiente:
| Referência | Informação |
|---|---|
| Período de apuração | Janeiro de 2027 |
| Janela de folha e receita do Fator R | Dezembro de 2025 a novembro de 2026 |
| Mês imediatamente anterior, fora dessa janela | Dezembro de 2026 |
Portanto, uma remuneração elegível paga somente em dezembro de 2026 não aumenta o numerador do Fator R da apuração de janeiro de 2027. Poderá produzir efeito em período posterior, conforme a janela aplicável. [4]
A data do pagamento do DAS não define a janela do Fator R. Primeiro se identifica o período de apuração; depois se aplicam os meses previstos na norma.
Empresas novas têm tratamento próprio
A Resolução nº 190 prevê Fator R de 0,28 nos dois primeiros meses de início de atividade. Para receitas efetivamente sujeitas ao mecanismo, esse valor atende ao corte do Anexo III. Depois, aplicam-se as regras próprias de formação e anualização do histórico. Não é uma autorização geral para qualquer serviço começar no Anexo III. [4][6]
Exemplo prático: o efeito de alcançar 28%
Considere uma prestadora com atividade sujeita ao Fator R, dados estáveis e as seguintes referências hipotéticas em uma apuração de 2026:
- RBT12 e receita considerada para o Fator R: R$ 1.200.000,00;
- folha elegível acumulada: R$ 324.000,00;
- receita mensal integralmente tributável: R$ 100.000,00;
- ausência de retenções ou outras segregações que alterem a comparação.
O Fator R é R$ 324.000,00 ÷ R$ 1.200.000,00 = 27%. Nessa hipótese, aplica-se o Anexo V.
Se a folha elegível da janela fosse de R$ 336.000,00, mantendo a receita, o indicador seria 28%, permitindo o Anexo III para as receitas abrangidas.
| Cálculo ilustrativo | Anexo V | Anexo III |
|---|---|---|
| Alíquota nominal da faixa | 20,50% | 16,00% |
| Parcela a deduzir | R$ 17.100,00 | R$ 35.640,00 |
| Alíquota efetiva | 19,075% | 13,03% |
| DAS sobre R$ 100 mil no mês | R$ 19.075,00 | R$ 13.030,00 |
A diferença ilustrativa é de R$ 6.045,00 no mês. Multiplicar esse valor por 12 resulta em R$ 72.540,00, mas não prova que essa será a economia de um ano: a receita, a janela de folha e o enquadramento podem mudar a cada apuração.
Também não basta comparar essa diferença com os R$ 12 mil adicionais de folha acumulada. É necessário avaliar quando os pagamentos entram no histórico, os encargos e os efeitos sobre empresa e sócio. Uma contratação e um aumento de pró-labore têm custos diferentes.
IBS e CBS no DAS ou pelo regime regular?
A EC nº 132/2023 preserva o tratamento favorecido das pequenas empresas. A LC nº 214/2025 permite que o optante apure IBS e CBS pelo regime regular, mantendo no Simples os demais tributos abrangidos. Essa estrutura, chamada informalmente de “Simples híbrido”, não elimina o Fator R. [7][8]
São análises distintas, que precisam ser combinadas:
| Situação legal da receita | IBS/CBS no Simples | IBS/CBS pelo regime regular |
|---|---|---|
| Fator R permite o Anexo III | Apuração conforme o Anexo III e as regras do período | DAS com as parcelas remanescentes do Anexo III, mais apuração regular de IBS/CBS |
| Fator R leva ao Anexo V | Apuração conforme o Anexo V e as regras do período | DAS com as parcelas remanescentes do Anexo V, mais apuração regular de IBS/CBS |
O quadro é uma matriz de simulação. A empresa não pode escolher livremente qualquer um dos quatro resultados: o anexo depende da atividade e do Fator R efetivamente apurado.
Quando IBS e CBS saem do DAS, é preciso retirar as parcelas correspondentes e calcular esses tributos segundo suas regras próprias. Não é correto manter o DAS integral e somar IBS/CBS por fora. Tampouco se deve aplicar a economia de 2026 ao modelo de 2027 sem refazer a repartição. [4][5]
Folha de pagamento e créditos têm efeitos diferentes
Salários e pró-labore podem ajudar no Fator R, mas não geram, por si, créditos de IBS e CBS. Uma prestadora com grande participação da folha nos custos pode ter poucas aquisições tributadas elegíveis a crédito. [8][9]
Por outro lado, o regime regular pode admitir créditos sobre aquisições vinculadas à atividade, cumpridos os requisitos e respeitadas as vedações. Não é correto prometer crédito de toda despesa só porque existe uma nota fiscal.
Também é necessário separar duas situações:
- Fornecedor com IBS/CBS no Simples: não apropria créditos próprios desses tributos; o adquirente no regime regular pode ter crédito equivalente ao montante legalmente devido no Simples para a aquisição.
- Fornecedor com IBS/CBS no regime regular: aplica as regras de débito e crédito desse regime, inclusive os tratamentos específicos da operação.
Ser pessoa jurídica não garante, sozinho, que o cliente aproveite crédito. O regime do comprador e a natureza da aquisição precisam permitir esse aproveitamento. [8]
Atenção: crédito de IBS/CBS não é sinônimo de cashback nem de dinheiro imediatamente disponível. É um valor sujeito às condições legais de apropriação e utilização. Além disso, apuração “por fora” não assegura repasse integral ao preço: se o cliente não aceitar o aumento, a margem do prestador pode diminuir. [9]
Serviços do Anexo V terão desconto de IBS e CBS?
O anexo do Simples não define, sozinho, os benefícios do regime regular. É necessário identificar o serviço e o dispositivo legal correspondente.
Na LC nº 214/2025, serviços de saúde relacionados no Anexo III da própria lei podem ter redução de 60%, conforme o art. 130. Determinadas profissões listadas no art. 127 podem atender à redução de 30%, observadas as condições legais. [8]
Não confunda os anexos: Anexo III da LC nº 214/2025, que relaciona serviços de saúde, não é o Anexo III do Simples Nacional.
Essas reduções não são descontos automáticos de 30% ou 60% no DAS. Também não se deve somar os benefícios ou aplicar uma estimativa de alíquota geral como se fosse um percentual oficial definitivo para todo prestador.
Para a comparação de 2027, ainda é necessário considerar a transição: a CBS substitui PIS/Cofins, enquanto o ISS não desaparece integralmente naquele ano. [7]
Quais prazos precisam ser observados?
Na data desta revisão, 27/10/2026, a Receita informa prazo até 30/10/2026 para a opção pelo regime regular de IBS/CBS com efeitos de janeiro a junho de 2027. O cancelamento dessa opção poderá ser realizado de 3/11 a 20/12/2026, conforme a disciplina aplicável. [10]
A mesma data de 30 de outubro também atende à regularização de pendências de solicitações de ingresso no Simples abrangidas pela norma. Isso não reabre o prazo geral para novos pedidos, encerrado em 15 de outubro.
A disciplina ordinária prevê decisões semestrais nos períodos de março e setembro, para efeitos no semestre seguinte, e continuidade da opção existente quando não houver renúncia nas condições regulamentadas. Não se deve presumir que a empresa precisa renovar a opção a cada semestre ou que pode entrar e sair sem restrições. [5]
Consulte o artigo da Explicon sobre os prazos do Simples e de IBS/CBS para 2027.
O que o contador precisa fazer?
- Mapear as receitas sujeitas ao Fator R: separar as atividades com enquadramento próprio.
- Projetar as janelas de 2027: conferir FS12, RBT12r e receita acumulada usada na alíquota, observando as novas referências temporais.
- Conciliar a folha elegível: validar remunerações, pró-labore, CPP, FGTS e informações declaradas, sem incluir distribuições de lucros como salários.
- Comparar o custo total: medir economia no DAS e custo adicional de pessoal ou pró-labore, inclusive efeitos para o sócio.
- Simular IBS/CBS: levantar aquisições com créditos permitidos, tratamentos do serviço e aproveitamento efetivo pelo cliente.
- Validar sistemas e documentos: conferir a repartição de 2027, a NFS-e nacional e a integração com a apuração. A orientação oficial consultada prevê o Emissor Nacional da NFS-e para optantes a partir de 1º/11/2026. [11]
- Registrar a decisão: documentar premissas, cenários, limitações e protocolos, com revisão periódica do planejamento.
Afinal, o Fator R ainda vale a pena?
O Fator R continua relevante para as atividades alcançadas. O benefício deve ser medido em conjunto com o custo da folha, o tratamento de IBS/CBS e a realidade comercial da empresa.
Para 2027, o planejamento precisa começar antes do fechamento do mês imediatamente anterior ao PA. A nova janela exige antecipação; a escolha sobre IBS/CBS exige simulação. A Explicon ajuda o contador a conectar essas regras e transformar a comparação em orientação prática ao cliente.
Compare também as regras do Anexo IV do Simples Nacional na Reforma Tributária, para compreender as diferenças entre os serviços.
Veja também
- Anexo III do Simples Nacional: como avaliar IBS e CBS.
- Simples Nacional Anexo I: o comércio e a Reforma Tributária.
- O que muda no Simples Nacional, MEI, ME e EPP?.
- Simples Nacional e IBS/CBS: providências até 30 de outubro de 2026.
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Perguntas frequentes
O Fator R acabou com a Reforma Tributária?
Não. O corte de 28% permanece para as atividades alcançadas, com mudanças regulamentares na janela de cálculo a partir de 2027.
Aumentar o pró-labore em dezembro muda o Fator R de janeiro de 2027?
Esse pagamento não integra a janela de janeiro de 2027, que considera dezembro de 2025 a novembro de 2026 para empresas com histórico suficiente. O efeito deve ser avaliado nas janelas posteriores.
Todo serviço vai para o Anexo III ao alcançar 28%?
Não. A regra atende às receitas sujeitas ao Fator R. Atividades com enquadramento próprio, como as legalmente tributadas pelo Anexo IV, não mudam por esse motivo.
Escolher IBS/CBS no regime regular elimina a vantagem do Fator R?
Não necessariamente. O anexo continua relevante para as parcelas mantidas no DAS. É preciso recalcular a diferença entre os cenários, junto com a apuração regular de IBS/CBS.
A economia no DAS é igual ao aumento do lucro?
Não. Custos adicionais de folha, encargos, tributos do sócio, demais despesas e mudanças de preço precisam ser considerados antes de apurar o resultado.
Fontes e referências
- LC nº 123/2006 — art. 18, §§ 5º-I, 5º-J, 5º-K, 5º-M e 24 a 26; Anexos III e V.
- LC nº 155/2016 — metodologia de cálculo, Fator R e tabelas do Simples.
- Resolução CGSN nº 140/2018 — art. 26 e demais regras de apuração.
- Resolução CGSN nº 190, de 4/8/2026, especialmente as alterações dos arts. 21, 22-A e 26 da Resolução nº 140 e seu art. 9º. Texto conferido também em reprodução integral do ato; contextualização oficial nos itens 5 e 6.
- Ministério da Fazenda — CGSN atualiza regras do Simples para adequação à Reforma Tributária. Para os prazos excepcionais de 2026, utilizar a orientação posterior do item 10.
- Receita Federal — material oficial do curso da Reforma Tributária: Resoluções CGSN nº 190 e 191/2026, especialmente o slide sobre empresas em início de atividade.
- EC nº 132/2023 — tratamento favorecido e transição da tributação do consumo.
- LC nº 214/2025 — arts. 41, 47, 127 e 130, consideradas as alterações da LC nº 227/2026. Texto complementar consultado no Senado Federal.
- Decreto nº 12.955/2026 — regulamentação da CBS, conceitos e condições de creditamento.
- Receita Federal — novos prazos para 2027, após a Resolução CGSN nº 194/2026.
- Portal Nacional da NFS-e — Emissor Nacional para optantes a partir de 1º/11/2026.
Aviso: Este conteúdo possui caráter informativo e educacional e não substitui a análise da legislação aplicável ao caso concreto nem orientação profissional específica.